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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2736/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2736 / 2016
Date 2016-08-08
EmentaAUTORIZA SOBRE O DIREITO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI QUE PODERÁ SER OUTORGADO A QUALQUER INTERESSADO QUE SATISFAÇA OS REQUISITOS EXIGIDO
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LEI MUNICIPAL N° 2736 DE 08 DE AGOSTO DE 2016 
EMENTA: "AUTORIZA SOBRE O DIREITO À 
EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI, 
REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DA 
OUTORGA A TERCEIROS E A SUCESSORES 
LEGÍTIMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
A Câmara Municipal de Barra do Pira!, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Autoriza o direito à exploração de serviços de táxi que poderá ser 
outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo Poder. 
Executivo do Município de Barra do Piraí. 
Art. 20 - Poderá ser permitida a transferência da outorga a tercerios que atendam 
aos requisitos exigidos na Legislação Municipal. 
Art. 31- Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço 
será transferido aos seus sucessores legítimos. 
Art. 40 - As transferências de que tratam os art, 1 0e 20 dar-se-ão pelo prazo da 
outorga é estão condicionados a prévia anuência do Poder Executivo Municipal e ao 
atendimento dos requisitos fixados para a outorga. 
Parágrafo Único - Excetuam-se da percepção de qualquer direito vinculado ao 
caput aquele que responder a processo administrativo ou judicial relacionado ao 
exercício da função de taxista. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO TO DE 2016. 
MAE O FEINANDO-OUVEIRA DE ALMEIDA 
_—PREFEITO MUNICIPAL 
Projeto de lei n° 00512016 
Vereador autor: Paulo Rogério de Oliveira Ganem 
Co-autores: Joel de Freitas Tinoco/Gustavo de Carvalho Horta Jardim! José Luiz de Brum 
Sabença 
Traça SAíi1 Teçan fia n°07 - Centro - Barra do Tiraí4?7 CET 2 7123-020 
'7é5.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 

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