| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2736 / 2016 |
| Date | 2016-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA SOBRE O DIREITO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI QUE PODERÁ SER OUTORGADO A QUALQUER INTERESSADO QUE SATISFAÇA OS REQUISITOS EXIGIDO |
| native_id | 1132 |
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LEI MUNICIPAL N° 2736 DE 08 DE AGOSTO DE 2016 EMENTA: "AUTORIZA SOBRE O DIREITO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI, REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS E A SUCESSORES LEGÍTIMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A Câmara Municipal de Barra do Pira!, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Autoriza o direito à exploração de serviços de táxi que poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo Poder. Executivo do Município de Barra do Piraí. Art. 20 - Poderá ser permitida a transferência da outorga a tercerios que atendam aos requisitos exigidos na Legislação Municipal. Art. 31- Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido aos seus sucessores legítimos. Art. 40 - As transferências de que tratam os art, 1 0e 20 dar-se-ão pelo prazo da outorga é estão condicionados a prévia anuência do Poder Executivo Municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga. Parágrafo Único - Excetuam-se da percepção de qualquer direito vinculado ao caput aquele que responder a processo administrativo ou judicial relacionado ao exercício da função de taxista. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO TO DE 2016. MAE O FEINANDO-OUVEIRA DE ALMEIDA _—PREFEITO MUNICIPAL Projeto de lei n° 00512016 Vereador autor: Paulo Rogério de Oliveira Ganem Co-autores: Joel de Freitas Tinoco/Gustavo de Carvalho Horta Jardim! José Luiz de Brum Sabença Traça SAíi1 Teçan fia n°07 - Centro - Barra do Tiraí4?7 CET 2 7123-020 '7é5.: (24)24439650 Fa (24) 24439673