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norma nº 2737/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2737 / 2016
Date 2016-08-10
EmentaOBRIGA A UTILIZAÇÃO DE DECTOR DE METAIS NSO CLUBES RECREATIVOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO
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LEI MUNICIPAL N° 2737 DE 10 DE AGOSTO DE 2016 
EMENTA: "OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE 
DETECTOR DE METAIS NOS CLUBES 
RECREATIVOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. P - Fica obrigatória a utilização de detectores de metais nos clubes 
recreativos existentes no Município de Barra do Piraí, que deverão estar em perfeito 
funcionamento quando de eventos com a atração de público. 
§ 1° - No caso de não funcionamento, ou mau funcionamento dos detectores, o 
clube não poderá realizar qualquer tipo de evento com participação popular. 
§ 2° - A existência de câmeras e detectores, bem como de seu funcionamento 
obrigatório, deverá constar de cartazes afixados nas portarias dos clubes. 
§ 3° - Nos casos de eventos em locais abertos que inviabilizarem toda a cobertura 
do espaço pelas câmeras de monitoramento, sua presença será exigível ao menos na 
portaria que dá acesso ao público. 
Art. 2° - O manuseio dos detectores de metal deverá ser procedido respeitada a 
identidade de gênero entre as partes envolvidas. 
Art. 30- Excetuando-se a autoridade militar devidamente requisitada, não se 
admitirá, em hipótese alguma, a presença de pessoas armadas no interior dos clubes. 
Art. 4° - Aqueles que não se submeterem aos detectores de metais terão o 
acesso vedado. 
Art. 50- Na hipótese de localização de qualquer tipo de arma a Polícia Militar 
deverá ser imediatamente comunicada para a adoção das providências pertinentes. 
Art. 6° - O descumprimento desta lei implica em: 
- na primeira identificação da infração, advertência; 
Praça Yifo cTPeçanfia n°07— Centro - (Barra do Piraí-RJ OEP 2 7123-020 
'71.: (24)24439650 (24) 24439673 
II - na segunda, multa de 100 (cem) UFISBP; 
III - na terceira, multa de 1000(mil) UFISBP; 
IV - cassação do alvará para funcionamento. 
Art. 70 - Esta lei poderá ser regulamentada pode decreto próprio e entrará em 
vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE AGOSTO DE 2016. 
MAE!9EQOIJV EIRA DE ALMEIDA 
C PAL 
Projeto de lei n° 08112016 
Autor: Jair Ferreira Borges 
Co-autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça Yiú> Peçan/a n° 07— Centro - Barra do Piraí4?7 CEP 2 7123-020 
TeC.: (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— E-maiL cm6p@ig.com .6r 

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