| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2737 / 2016 |
| Date | 2016-08-10 |
| Ementa | OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE DECTOR DE METAIS NSO CLUBES RECREATIVOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO |
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LEI MUNICIPAL N° 2737 DE 10 DE AGOSTO DE 2016 EMENTA: "OBRIGA A UTILIZAÇÃO DE DETECTOR DE METAIS NOS CLUBES RECREATIVOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. P - Fica obrigatória a utilização de detectores de metais nos clubes recreativos existentes no Município de Barra do Piraí, que deverão estar em perfeito funcionamento quando de eventos com a atração de público. § 1° - No caso de não funcionamento, ou mau funcionamento dos detectores, o clube não poderá realizar qualquer tipo de evento com participação popular. § 2° - A existência de câmeras e detectores, bem como de seu funcionamento obrigatório, deverá constar de cartazes afixados nas portarias dos clubes. § 3° - Nos casos de eventos em locais abertos que inviabilizarem toda a cobertura do espaço pelas câmeras de monitoramento, sua presença será exigível ao menos na portaria que dá acesso ao público. Art. 2° - O manuseio dos detectores de metal deverá ser procedido respeitada a identidade de gênero entre as partes envolvidas. Art. 30- Excetuando-se a autoridade militar devidamente requisitada, não se admitirá, em hipótese alguma, a presença de pessoas armadas no interior dos clubes. Art. 4° - Aqueles que não se submeterem aos detectores de metais terão o acesso vedado. Art. 50- Na hipótese de localização de qualquer tipo de arma a Polícia Militar deverá ser imediatamente comunicada para a adoção das providências pertinentes. Art. 6° - O descumprimento desta lei implica em: - na primeira identificação da infração, advertência; Praça Yifo cTPeçanfia n°07— Centro - (Barra do Piraí-RJ OEP 2 7123-020 '71.: (24)24439650 (24) 24439673 II - na segunda, multa de 100 (cem) UFISBP; III - na terceira, multa de 1000(mil) UFISBP; IV - cassação do alvará para funcionamento. Art. 70 - Esta lei poderá ser regulamentada pode decreto próprio e entrará em vigor 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 10 DE AGOSTO DE 2016. MAE!9EQOIJV EIRA DE ALMEIDA C PAL Projeto de lei n° 08112016 Autor: Jair Ferreira Borges Co-autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça Yiú> Peçan/a n° 07— Centro - Barra do Piraí4?7 CEP 2 7123-020 TeC.: (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— E-maiL cm6p@ig.com .6r