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norma nº 2738/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2738 / 2016
Date 2016-08-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
native_id1134

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI MUNICIPAL N° 2738 DE 10 DE AGOSTO DE 2016 
EMENTA: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS". 
A Câmara Municipal de Barra do Piral aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Lei 
Orçamentária em vigor Crédito Adicional Especial, no valor de R$1.197.060,00 (Um 
milhão, cento e noventa e sete mil e sessenta reais), na forma do detalhamento disposto 
no anexo 1. 
Artigo 21 - Os recursos necessários à execução do Crédito definido no artigo 1 1 
desta Lei, decorrerão do Superávit Financeiro verificado nas receitas pertinentes a Fonte 
de Recursos 0024 - Bloco de Financiamento da Ass Farmacêutica, no valor total de 
R$2.931.812,54 (Dois milhões, novecentos e trinta e um mil, oitocentos e doze reais e 
cinqüenta e quatro centavos). 
Artigo 30 - O saldo remanescente poderá ser utilizado, mediante a abertura de 
novos Créditos Adicionais. 
Artigo 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 10 DE AGOSTO DE 2016. 
FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Mensagem n° 027/GP/2016 
Projeto de Lei n° 146/2016 
Autor: Executivo Municipal 
Praça Yi[o cPeçanhia n°07 - Centro - Barra do cPiraí-V OEP 2 7123-020 
Te(s.: (24)24439650 ,Fax-(24) 24439673 
ANEXO 1 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ 
CRIAR 
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUPLEMENTAR ANULAR 
30.04.10.122.0020.2.932 Manutenção da Unidade - Deliberação CIB-RJ 3.56312015 
3.3.90.32.00.00.00.00.0024 Material de Distribuição Gratuita R$ 500.000,00 
3.3.90.39.99.00.00.00.0024 Outros Serviços - Pessoa Jurídica R$ 697.060,00 
TOTAL R$ 1.197.060,00 
ANEXO II 
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ 
FONTE DE RECURSOS 0024— Bloco de Financiamento Ass Farmacêutica 
Título Valor R$ Título Valor R$ 
ATIVO FINANCEIRO (1) R$3.093.384,08 PASSIVO FINANCEIRO (1) 
RP2015 R547.142,87 
RP anos anteriores R$72.379,65 
Débitos conciliados R542.049,02 
Soma do Ativo Real R$ 3.093.384,08 Soma Passivo Real R$ 161.571,54 
Resumo Geral 
ATIVO FINANCEIRO R$ 3.093.384,08 
PASSIVO FINANCEIRO R$ 161.571,54 
Praça wW' (Peçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 27123-020 
'I&: (24) 24439650 (Fx: (24) 24439673— E-mail- cm_6p@ig. com . ôr 
ANEXO III 
Extratos Bancários Comprovando o Saldo 
Extrato poupança M =VW6 
4986416 73-8 
conia 27481'X 84/5/32083/4.7-8/4540/? 
8/04/08* 
VaI16ç04 0' 
-. 
04/401 000d4Soo CIA. OESCAIO AtOl., I'ESSJUFUOICA. EXTII /440484/ 
0112 1'V IU414, 73-8 1 471780 
01332 73? 4*9JWON.. 73) 8*4.000 
92,12 02- JUROS /733, 202.410 
03'1 051 JUROS '.1 154/51 O 
EX14 451' 48.4)4/0/4 50 73 15,750 
04-12 04/ J1J1'300 '3 o O 'o 
54119 44' REA,J.4107. 330 73 o 
15812 
14112 1 2' ..J500 "3 /1 18358060 
14115 3' 00.404/OU, 04, 7$-7 
10/12 15-' .J404 72- 84.9/ O 
1/0/12 1.) 424.0/0250 7°-6 
705-072 
371/5 171 22524/01. 73 1' 0548*0 
10130 7.73' JURe: 22-4 396,600 
165,3,818 
25:12 70' JUROS 1').' 57,502 
21/12 10, :0005 :o 042,' O 
21/12 /3 40.4)1107, *0 '6 .1,47,0 
20/3. 04' .2007 "3-4 14/7220 
2422 -, 22,,. 3'0O3.40 72 766.420 
2.000 - 4 
SA000 ' 
- 0 0,0005*0 
04,5.4,42 4/1 0141bb.000.U0/3'11,31010'1417/011j474 
Trat,4,4Ç40430304044713 4209610050 J7123470 10.8030127814/00008804)04. 
SorOço 4041864701003 no0s000m4/os -$4058007280722 O,Mc8*3a 890940729*679 
P8çode84/øn9/a 9196309/008007290098 
Extrato poupança 
cliente ____ 
Aenc/a 73-6 
Conta 27054X FMS/8 DO PIRAI 'POS 86.0 
Portado 12-4/015 
POUPANÇA.0URO 86624/A 
Vai/ação *1 
OutrosceMçÕes 07/A, RESGATE62JT., OESS.RJR23CA, 86(74. 000 REM - 
15599311e11105 
72.12 3- 
870/o 02-' J 3/OS 73/0 
42 N'- 4EÀJ.MC0480 730 252,610 
44/2 (;411 73.6 446,7Q 
4712 2 3/oJ, 3/04 80 73-6 81,54C 
07)12 ,/ . «OS 736 1*03890 
07112 Co) E/o/CO 80 71,-o 49,4$ O 
07/12 05' : . OS 7.-O '59.580 
04/12 Co, 854/, MOO *0 '3 o '30 
04/12 clal, JUROS 7o-6 57,040 
1012 4/ 85.4) '/0'. 00 '-o 62,100 
.0406 722 13O/1Q 
2o,12 Cv/ 4672 73703' 130 907 ,,22 8.707,43 D 
713-41 /077322 1'4/'30 
23.2 13.' 7253.. AUTOM.3'.- OC'o7.222 100243 
r 
SALDO 
pX80%ia c3'oosoeo 90. 
Saiba 5418 94 
Transaçãoefetuadacom onpor JltO347OlRAC/ AGuE/08000E 601868. 
Od4Atees10aoCcoosuçijdoç 08008007290704 00133004$ 8808087295678 
Para àeãoentesaod/.t000 09607280080 
A330051331286876017 tI; Extrato poupança 0510101613:41:27 
- Cliente - 
Agissia 73-8 
04309 10864-2 AFB,MS-BARRA DO P86301 
Pe40dd 
POUPANÇA 01.860 IMRiA - 1 
Vanação 01 
OuSas 20541986* CTA, RESGATE AUT., PE$S4UR07IOA, EXTR. 0300 P662 
LanÇansento5 -. ______________________ 
01. 01/ 203/OS 70-3 327,640 
01/2 01 REOoMON.BC 73-6 762,600 
00 2 OS 203/OS 73-5 381.58C 
1 O,- RAJ.MQP4. 50 74° -o 22S4O 
122 lo JLJ3/OS /30 '.591,900 
15 '2 1.- Ro3/J A0\ 30 72-o 33 7300 
22' 2 22- WJ3/05 7156 49 '60 
22:2 221 463/) MOO. 50 716-6 58,90 C 
'Eoo 5871379C 
8010787078 728083 411953261 W. 
Saiba 5300$ 070 6046. *00. c0S.brfpOlxpaXsEapra80OSSA 
'rranoaç8oeteniedacom sucesso p802710347043001 FIGUEIREDO OS 8002-lo 
$ervio deAteradlonento ao 0000uinkOol - SA00800 1290122 Ouvidoria 8608007295678 
Para d4ft18entea 04415v0$ 0800729 0088 
ANEXO IV 
Demonstrativo do Saldo Remanescente de Recursos de Superávit Financeiro 
FONTE DE RECURSOS 0024— Bloco de Financiamento Ass Farmacêutica 
Superávit Verificado R$ 2.931.812,54 
Utilizado no Decreto 067116 R$ 1.000.000,00 
Utilizado neste Projeto R$ 1.197.060,00 
Saldo Remanescente R$ 734.75254 
Praça .WilTo Peçanfia n°07— Centro - Barra do Tiraí~R7 CEP 27123-020 
Te&: (24) 24439650 Ta,~,-.- (24)24439673—E-mai[.-cm 5p@iq.com . ôr 

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