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norma nº 2740/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2740 / 2016
Date 2016-08-11
EmentaConcede revisão salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, comissionados e agentes políticos.
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LEI MUNICIPAL N° 2740 DE 11 DE AGOSTO DE 2016 
"Ementa: Concede revisãosalarial aos servidores 
públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, 
comissionados e agentes políticos e dá outras 
providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1 0 - Fica concedido a partir de 01 de agosto de 2016, revisão salarial aos 
servidores públicos do Município de Barra do Piraí, abrangendo ativos, inativos, pensionistas, 
comissionados e agentes políticos, na proporção de 8,98% (oito inteiros e noventa e oito 
centésimos percentuais), sobre o salário base. 
Parágrafo único - No tocante aos pensionistas e inativos, observar-se-á os dispositivos 
constitucionais inerentes e, ainda, a legislação superveniente, no que couber, para a 
aplicabilidade da revisão constante no caput do artigo. 
Artigo 20- Fixa o piso mínimo do Município, a partir de 01 de agosto de 2016, em 
R$959,02 (novecentos e cinquenta nove reais e dois centavos). 
Índice de Revisão IPCA-E (IBGE) 8,98% 
Índice de Revisão da Prefeitura 0% 
Piso Salarial Atual 880,00 
Piso Salarial Revisado 
Aumento de R$ 79,02 
Artigo 31- As funções de Divisão de Assistência Intermediária - DAI, deverão obedecer, 
a partir de 01 de agosto de 2016, a seguinte tabela remurieratória: 
FUNÇÃO REMUNERAÇÃO 
ATUAL 
REMUNERAÇÃO 
REVISADA (8,98%) 
DAÍ-1 R$194,87 R$212,36 
DAÍ - 2 R$233,86 R$254,86 
DM - 3 R$292,35 R$318,60 
DAÍ - 4 R$584,68 R$637,18 
DAÍ - 5 R$876,97 R$955,72 
Praça Xi[o Peçan fia n°07— Centro - Barra d Piraí-V OEP 2 7123-020 
TeCi.: (24)24439650 (24) 24439673 
Parágrafo único - A tabela apresentada no CAPUT deste artigo foi definida com base no 
índice estabelecido no artigo 1 1 . 
Artigo 40 - Fica alterada para R$ 381,43 (trezentos e oitenta e um reais e quarenta e três 
centavos), a gratificação a título de "serviços especiais e de risco" da Guarda Municipal de Barra 
do Piraí, prevista no artigo quintoda lei municipal n° 130912007. 
Artigo 50 - O reajusteconstante do artigo 1 0é linear em todos os seus aspectos, 
abrangendo todos os servidores, sem exceção. 
Artigo 60 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições 
em contrário, com efeitos financeiros á partir de 01 de agosto de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE AGOSTO DE 2016. 
RNANÇQOkIVE1RA DE ALMEIDA 
RFtiTO MUNICIPAL 
Mensagem n° 028/GP12016 
Projeto de Lei n° 157/2016 
Autor: Executivo Municipal 

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