| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2740 / 2016 |
| Date | 2016-08-11 |
| Ementa | Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, comissionados e agentes políticos. |
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LEI MUNICIPAL N° 2740 DE 11 DE AGOSTO DE 2016 "Ementa: Concede revisãosalarial aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, comissionados e agentes políticos e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1 0 - Fica concedido a partir de 01 de agosto de 2016, revisão salarial aos servidores públicos do Município de Barra do Piraí, abrangendo ativos, inativos, pensionistas, comissionados e agentes políticos, na proporção de 8,98% (oito inteiros e noventa e oito centésimos percentuais), sobre o salário base. Parágrafo único - No tocante aos pensionistas e inativos, observar-se-á os dispositivos constitucionais inerentes e, ainda, a legislação superveniente, no que couber, para a aplicabilidade da revisão constante no caput do artigo. Artigo 20- Fixa o piso mínimo do Município, a partir de 01 de agosto de 2016, em R$959,02 (novecentos e cinquenta nove reais e dois centavos). Índice de Revisão IPCA-E (IBGE) 8,98% Índice de Revisão da Prefeitura 0% Piso Salarial Atual 880,00 Piso Salarial Revisado Aumento de R$ 79,02 Artigo 31- As funções de Divisão de Assistência Intermediária - DAI, deverão obedecer, a partir de 01 de agosto de 2016, a seguinte tabela remurieratória: FUNÇÃO REMUNERAÇÃO ATUAL REMUNERAÇÃO REVISADA (8,98%) DAÍ-1 R$194,87 R$212,36 DAÍ - 2 R$233,86 R$254,86 DM - 3 R$292,35 R$318,60 DAÍ - 4 R$584,68 R$637,18 DAÍ - 5 R$876,97 R$955,72 Praça Xi[o Peçan fia n°07— Centro - Barra d Piraí-V OEP 2 7123-020 TeCi.: (24)24439650 (24) 24439673 Parágrafo único - A tabela apresentada no CAPUT deste artigo foi definida com base no índice estabelecido no artigo 1 1 . Artigo 40 - Fica alterada para R$ 381,43 (trezentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos), a gratificação a título de "serviços especiais e de risco" da Guarda Municipal de Barra do Piraí, prevista no artigo quintoda lei municipal n° 130912007. Artigo 50 - O reajusteconstante do artigo 1 0é linear em todos os seus aspectos, abrangendo todos os servidores, sem exceção. Artigo 60 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, com efeitos financeiros á partir de 01 de agosto de 2016. GABINETE DO PREFEITO, 11 DE AGOSTO DE 2016. RNANÇQOkIVE1RA DE ALMEIDA RFtiTO MUNICIPAL Mensagem n° 028/GP12016 Projeto de Lei n° 157/2016 Autor: Executivo Municipal