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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2741/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2741 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaAUTORIZA FORNECER GRATUITAMENTE, REPELENTE ÁS GESTANTES INSCRITAS NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.
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Mi * J7TJO (DO IO DE jj4ÇEI(Q 
CÁ'1J4 (RJ4 MVWICIÇP4L (DE ÇBJ4R(RJ4 (DO IÍ 
Çaôinete do (Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2741 DE 23 DE AGOSTO DE 2016 
EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A FORNECER GRATUITAMENTE, REPELENTE ÀS 
GESTANTES INSCRITAS NO PROGRAMA BOLSA 
FAMÍLIA EM BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Podei -Legislativo promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1 - Autoriza o Executivo Municipal a fornecer gratuitamente, repelente às 
gestantes inscritas no Programa Bolsa Família no Município de Barra do Piraí. 
Art. 22 - Para fins de cumprimento desta Lei, considerar-se-há a confirmação da 
gestação mediante apresentação de confirmando do exame próprio. 
§ 12 - O repelente deve possuir eficácia comprovada contra o mosquito Aedes 
aegypti e compatível com a saúde da gestante e da criança intrauterina, contendo ao menos 
um dos princípios ativos que possuem de vinte a cinquenta por cento de DEET - 
Diethyl Toluamide, vinte a vinte e cinco 1)01' cento de icaridina e trinta por cento do 
composto químico IR 3535, em sua composição. 
§ 22 - A distribuição do repelente deverá ser em quantidade suficiente para ter 
sua eficácia diária, de acordo com a prescrição médica, seguido de orientação sobre o uso e 
prevenção contra o mosquito Aedes aegypti. 
Art. 32 - Caberá ao Executivo designar a Secretaria competente e demais órgãos 
subordinados à organização e orientação de cadastro para gerenciamento e entrega dos 
repelentes, orientando ainda quanto a sua utilização. 
Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com Órgãos 
Municipais, Estaduais e Federais, bem como com Autarquias, Empresas Públicas e/ou 
Privadas, Fundações e Associações, com o objetivo de adquirir e viabilizar o fornecimento do 
repelente contra o mosquito Aedes aegypti, conforme trata esta lei. 
(Praça UV[o (Peçanfia 110 07 Centro - (Barra d (Piraí-V (JE(P 27123-020 
'lèCs'.: (2 4)24439650 Fax,,('24) 24439673 
ÇESÇC4(Do DO çjjo DE JftW!EIq?9 
CÂM)4 MVWICI(PftL DE BARRA 'DO PIJ?flÍ 
Ça6inete do Presidente 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 23 de AGOSTO de 2016. 
JOEL D1EITAS 7'IN'OCO-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 029/2016 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
ftaça Xifo (Peçanha n°07— Centro - Barra do (Piraí-V CE(P 27123-020• 
'7é1.: (24) 24439650 TFax (24) 24439673— E-mail-cm_ôp@iq.com . ôr 

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