| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA FORNECER GRATUITAMENTE, REPELENTE ÁS GESTANTES INSCRITAS NO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. |
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Çaôinete do (Presidente
LEI MUNICIPAL N° 2741 DE 23 DE AGOSTO DE 2016
EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FORNECER GRATUITAMENTE, REPELENTE ÀS
GESTANTES INSCRITAS NO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA EM BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Podei -Legislativo promulga a seguinte
Lei:
Art. 1 - Autoriza o Executivo Municipal a fornecer gratuitamente, repelente às
gestantes inscritas no Programa Bolsa Família no Município de Barra do Piraí.
Art. 22 - Para fins de cumprimento desta Lei, considerar-se-há a confirmação da
gestação mediante apresentação de confirmando do exame próprio.
§ 12 - O repelente deve possuir eficácia comprovada contra o mosquito Aedes
aegypti e compatível com a saúde da gestante e da criança intrauterina, contendo ao menos
um dos princípios ativos que possuem de vinte a cinquenta por cento de DEET -
Diethyl Toluamide, vinte a vinte e cinco 1)01' cento de icaridina e trinta por cento do
composto químico IR 3535, em sua composição.
§ 22 - A distribuição do repelente deverá ser em quantidade suficiente para ter
sua eficácia diária, de acordo com a prescrição médica, seguido de orientação sobre o uso e
prevenção contra o mosquito Aedes aegypti.
Art. 32 - Caberá ao Executivo designar a Secretaria competente e demais órgãos
subordinados à organização e orientação de cadastro para gerenciamento e entrega dos
repelentes, orientando ainda quanto a sua utilização.
Art. 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com Órgãos
Municipais, Estaduais e Federais, bem como com Autarquias, Empresas Públicas e/ou
Privadas, Fundações e Associações, com o objetivo de adquirir e viabilizar o fornecimento do
repelente contra o mosquito Aedes aegypti, conforme trata esta lei.
(Praça UV[o (Peçanfia 110 07 Centro - (Barra d (Piraí-V (JE(P 27123-020
'lèCs'.: (2 4)24439650 Fax,,('24) 24439673
ÇESÇC4(Do DO çjjo DE JftW!EIq?9
CÂM)4 MVWICI(PftL DE BARRA 'DO PIJ?flÍ
Ça6inete do Presidente
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE, 23 de AGOSTO de 2016.
JOEL D1EITAS 7'IN'OCO-PRESIDENTE
Projeto de lei n° 029/2016
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
ftaça Xifo (Peçanha n°07— Centro - Barra do (Piraí-V CE(P 27123-020•
'7é1.: (24) 24439650 TFax (24) 24439673— E-mail-cm_ôp@iq.com . ôr