| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE UM FRALDÁRIO OU LOCAL PRÓPRIO PARA AMAMENTAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. |
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.W L1:jk LDÍ ESV4(DO DO RIO DE JflWEIO C4V1 1?Jg'íICIL DE BARRA (DO (PIÇRJ2IÍ Çaôinete do Presicíente LEI MUNICIPAL N° 2742 DE 23 DE AGOSTO DE 2016 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE UM FRALDÁRIO OU LOCAL PRÓPRIO PARA AMAMENTAÇÃO EM ESTABELECIMENTOSCOMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. l - Os estabelecimentos comerciais,. instalados no Município de Barra do Piraí, deveram adaptar ou disponibilizar um fraldário, espaço para que suas clientes com bebes recém nascidos possam trocar suas fraldas bem como amamentar se necessário. § 10 - Entende-se por fraldário, ambiente reservado que disponha de uma mesa para a troca de fraldas dos bebes, bem como uma cadeira para que a mães possa amamentar se necessário, um lavatório e produtos destinados à higienização de mãos. § 2° - Entende-se por estabelecimentos comerciais: 1 - Supermercado; lI - Shopping Center; III - Restaurantes; IV - Lanchonetesde Grande Porte; V - Centro Comerciais; VI - Mercados Populares. § 3° - O fraldário deverá seguir as seguintes especificações; 1 - Que seja construído ou adaptado de forma a resguardar a privacidade da mãe ou do pai e dos filhos (as); II - provida de uma mesa ou suporte para a troca dos bebes, cadeira e um lavatório; Praça g%fi(o Peçan/la n°07— Centro - (Barra do (PiraíÇRJ OEP 27123-020 Tetg.: (24)24439650 Fa,(24) 24439673 TSD1XDO 'DO RIO DE JEIO CMJ4Rfl !MQ)W[CIL (EXE (B)4q 'DO (PIRJ4Í Çalinete cki Presidente III - Provida de um recipiente exclusivo para o armazenamento dos dejetos orgânicos e fraldas usadas; Art. 2° - O espaço físico não requer tamanho acima do normal respeitando aproximadamente 1,50 a 2m2, somente o suficiente para que uma mães possa trocar fraldas e se sentar para amamentar caso seja necessário. Art. 3° - A manutenção e limpeza do fraldário fica a cargo dos estabelecimentos, sendo que deverá conter cartazes informando que no ato da utilização do mesmo os pais e mães deveram deixar o local limpo em perfeitas condições de uso aos que utilizarem posteriormente. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PRESIDENTE, 23 de AGOSTO de 2016. JOEL Projeto de lei n°43/2016 Autor: Espedito Monteiro de Almeida Praça 7Vu1 Peçan fia n°07— Centro - 'Barra d Piraí-V CP 27123-020 (24) 24439650 'Fax: (24) 24439673— E-mail-cm_ôp@iq.com .ôr