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norma nº 2742/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2742 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE UM FRALDÁRIO OU LOCAL PRÓPRIO PARA AMAMENTAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
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Çaôinete do Presicíente 
LEI MUNICIPAL N° 2742 DE 23 DE AGOSTO DE 2016 
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO 
OU ADAPTAÇÃO DE UM FRALDÁRIO OU 
LOCAL PRÓPRIO PARA AMAMENTAÇÃO 
EM ESTABELECIMENTOSCOMERCIAIS 
NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ E 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. l - Os estabelecimentos comerciais,. instalados no Município de 
Barra do Piraí, deveram adaptar ou disponibilizar um fraldário, espaço para que suas 
clientes com bebes recém nascidos possam trocar suas fraldas bem como amamentar 
se necessário. 
§ 10 - Entende-se por fraldário, ambiente reservado que disponha de uma 
mesa para a troca de fraldas dos bebes, bem como uma cadeira para que a mães possa 
amamentar se necessário, um lavatório e produtos destinados à higienização de mãos. 
§ 2° - Entende-se por estabelecimentos comerciais: 
1 - Supermercado; 
lI - Shopping Center; 
III - Restaurantes; 
IV - Lanchonetesde Grande Porte; 
V - Centro Comerciais; 
VI - Mercados Populares. 
§ 3° - O fraldário deverá seguir as seguintes especificações; 
1 - Que seja construído ou adaptado de forma a resguardar a privacidade da 
mãe ou do pai e dos filhos (as); 
II - provida de uma mesa ou suporte para a troca dos bebes, cadeira e um 
lavatório; 
Praça g%fi(o Peçan/la n°07— Centro - (Barra do (PiraíÇRJ OEP 27123-020 
Tetg.: (24)24439650 Fa,(24) 24439673 
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Çalinete cki Presidente 
III - Provida de um recipiente exclusivo para o armazenamento dos dejetos orgânicos 
e fraldas usadas; 
Art. 2° - O espaço físico não requer tamanho acima do normal respeitando 
aproximadamente 1,50 a 2m2, somente o suficiente para que uma mães possa trocar 
fraldas e se sentar para amamentar caso seja necessário. 
Art. 3° - A manutenção e limpeza do fraldário fica a cargo dos 
estabelecimentos, sendo que deverá conter cartazes informando que no ato da utilização 
do mesmo os pais e mães deveram deixar o local limpo em perfeitas condições de uso aos 
que utilizarem posteriormente. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 23 de AGOSTO de 2016. 
JOEL 
Projeto de lei n°43/2016 
Autor: Espedito Monteiro de Almeida 
Praça 7Vu1 Peçan fia n°07— Centro - 'Barra d Piraí-V CP 27123-020 
(24) 24439650 'Fax: (24) 24439673— E-mail-cm_ôp@iq.com .ôr 

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