| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2743 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA A IMPLANTAR PROJETO - AJUDA JOVEM - DE AUXÍLIO EDUCACIONAL A ESTUDANTES COM DIFICULDADE NO APRENDIZADO MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA |
| native_id | 1139 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
J%7JQ QQ ?jQ Ly7 J'f'EIO CJ4í7vLJ4Rj4 MVW7CIÇPj4L (IYE cTB4q?4 D0 ÇPIçRflÍ Gabinete d Presidente LEI MUNICIPAL N° 2743 DE 23 DE AGOSTO DE 2016 EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO O PROJETO "AJUDA JOVEM" DE AUXÍLIO EDUCACIONAL A ESTUDANTES COM DIFICULDADE NO APRENDIZADO MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A SER PRESTADO POR UNIVERSITÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo a seguinte Lei; Art. 1 - Autoriza o Executivo Barrense a implantar no Município, o Projeto "Ajuda Jovem" de auxílio educacional a estudantes com dificuldade no aprendizado, matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino no âmbito do Município de Barra do Piraí, o qual poderá ser prestado por Universitários. Art. 22 - Para a execução de tal projeto o Executivo Municipal a poderá estabelecer parceria e convênio com Instituições de Ensino da Região, a fim de prestar o auxílio necessário aos estudantes que apresentam dificuldade no aprendizado gratuitamente, realizando atendimentos diversos, conforme disponibilidade da Instituição, à exemplo, de atuação na área de Psicologia, Psicopedagogia, Fonoaudiologia e demais necessários para o elevar o desempenho e evolução do aluno, o qual poderá ser contabilizado como horas de estágio para o universitário, favorecendo ambos os envolvidos em tal Projeto. Art. 32 - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE, 23 de AGOSTO de 2016. JOEL DEITASIOCO-PRESIDEN'i'E Projeto de lei n°44/2016 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves ?raça Wiro PeçanIa n°07— Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 27123-020 TeCs.: (24)24439650 TFa 24/1 24439673