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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2743/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2743 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaAUTORIZA A IMPLANTAR PROJETO - AJUDA JOVEM - DE AUXÍLIO EDUCACIONAL A ESTUDANTES COM DIFICULDADE NO APRENDIZADO MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA
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Gabinete d Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2743 DE 23 DE AGOSTO DE 2016 
EMENTA: "AUTORIZA O EXECUTIVO A 
IMPLANTAR NO MUNICÍPIO O PROJETO "AJUDA 
JOVEM" DE AUXÍLIO EDUCACIONAL A 
ESTUDANTES COM DIFICULDADE NO 
APRENDIZADO MATRICULADOS NA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, A SER 
PRESTADO POR UNIVERSITÁRIOS, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo a seguinte Lei; 
Art. 1 - Autoriza o Executivo Barrense a implantar no Município, o Projeto "Ajuda 
Jovem" de auxílio educacional a estudantes com dificuldade no aprendizado, matriculados na 
Rede Pública Municipal de Ensino no âmbito do Município de Barra do Piraí, o qual poderá 
ser prestado por Universitários. 
Art. 22 - Para a execução de tal projeto o Executivo Municipal a poderá estabelecer 
parceria e convênio com Instituições de Ensino da Região, a fim de prestar o auxílio 
necessário aos estudantes que apresentam dificuldade no aprendizado gratuitamente, 
realizando atendimentos diversos, conforme disponibilidade da Instituição, à exemplo, de 
atuação na área de Psicologia, Psicopedagogia, Fonoaudiologia e demais necessários para o 
elevar o desempenho e evolução do aluno, o qual poderá ser contabilizado como horas de 
estágio para o universitário, favorecendo ambos os envolvidos em tal Projeto. 
Art. 32 - O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que lhe 
couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 23 de AGOSTO de 2016. 
JOEL DEITASIOCO-PRESIDEN'i'E 
Projeto de lei n°44/2016 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
?raça Wiro PeçanIa n°07— Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 27123-020 
TeCs.: (24)24439650 TFa 24/1 24439673 

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