| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 2016 |
| Date | 2016-09-15 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 2745 DE 15 DE SETEMBRO DE 2016. Ementa: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras correlatas providências”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir na Lei Orçamentária em vigor Crédito Adicional Especial, em nível de elemento de despesa, no valor de R$132.005,08 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL, CINCO REAIS E OITO CENTAVOS) para atender as despesas na forma do detalhamento disposto no anexo 1. Artigo 2º - Os recursos necessários à execução deste Crédito Adicional Especial decorrerão da anulação total ou parcial das dotações consideradas na vigente Lei de Meios na forma do detalhamento disposto no anexo II. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE SETEMBRO DE 2016. ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 030/GP/2016 Projeto de Lei nº 170/2016 Autor: Executivo Municipal Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente É ANEXO | 30.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0014.2.943 - Programa de Atenção a Pessoa Portadora de Deficiência - PPD 3.3.50.43.00.00.00.00.00.01.0034 - Subvenções Sociais 110.004,24 3,3.50.43.00.00.00.00.00.01.0000 - Subvenções Sociais 22.000,84 TOTAL 132.005,08 30.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0014.2.943 - Programa de Atenção a Pessoa Portadora de Deficiência - PPD 3.3.50.41.00.00.00.00.00.01.0034 - Subvenções Sociais 110.004,24 | 113 22.000,84 132.005,08 3.3.50.41.00.00.00.00.00.01.0000 - Subvenções Sociais 112