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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2747/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2747 / 2016
Date 2016-09-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A ATUALIZAÇAO ANUAL DAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE PUBLICO PELOS TAXIS, A CADA MES DE JANEIRO
native_id1143

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 2747 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO ANUAL
DAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE
PÚBLICO PELOS TÁXIS, A CADA MES DE
JANEIRO, NOS MESMOS PATAMARES QUE
A INFLAÇÃO OFICIAL VERIFICADA NO ANO
ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a
seguinte Lei:
Art 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Barra
do Pirai a determinar a atualização anual das tarifas para o transporte público pelos
táxis, a cada mês de janeiro, nos mesmos patamares que a inflação oficial verificada no
ano anterior.
Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário e podendo ser regulamentada por específico decreto a ser
editado pelo Poder Executivo.
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE SETEMBRO DE 2016.
<MAÉRCIO FERNANDO OLÍVEIRA DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 158/2016
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves
Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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