| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2747 / 2016 |
| Date | 2016-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A ATUALIZAÇAO ANUAL DAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE PUBLICO PELOS TAXIS, A CADA MES DE JANEIRO |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 2747 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO ANUAL DAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE PÚBLICO PELOS TÁXIS, A CADA MES DE JANEIRO, NOS MESMOS PATAMARES QUE A INFLAÇÃO OFICIAL VERIFICADA NO ANO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Barra do Pirai a determinar a atualização anual das tarifas para o transporte público pelos táxis, a cada mês de janeiro, nos mesmos patamares que a inflação oficial verificada no ano anterior. Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE SETEMBRO DE 2016. <MAÉRCIO FERNANDO OLÍVEIRA DE ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 158/2016 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí-R] CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673