| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2749 / 2016 |
| Date | 2016-09-20 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CRIAÇAO E A REGULAMENTAÇAO DO PROGRAMA DE SAUDE DO TRABALHADOR DE BARRA DO PIRAI |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 2749 DE 20 DE SETEMBRO DE 2016. EMENTA: “ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR DE BARRA DO PIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Pirai e sob a responsabiliade direta de sua gerência ***, o Programa de Saúde do Trabalhador do Município de Barra do Piraí — PST. Art 2º - O Programa a que se refere englobará ações de vigilância, assistência e educação em Saúde do Trabalhador. & 1º - Como objetivos da Vigilância em Saúde do Trabalhador, enumeram- se: l. efetuação de busca direta e análise de base de dados para: a) o mapeamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços instalados no Município; b) o dimensionamento da força de trabalho ocupada; c) a identificação, o mapeamento e o dimensionamento da força de trabalho ocupada; e , d) o dimensionamento da rede de serviços de saúde própria, conveniada e privadas com atividades direta ou indiretamente relacionadas à assistência e reabilitação em Saúde do Trabalhador. - M. produção de Mapas do Município, dimensionando: Praça “Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente a) processo produtivo; b) população exposta; c) rede de serviço público e privada no que tange à capacidade instalada e se: produção anual de atendimento. para cada ramo de produção: a) geração de um refratário e um plano de atividades a serem compatibilizados, em reuniões técnicas de avaliação, em um único para o Município ao ano. Iv. NA VI. VII. VIII. 82º investigação de Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais; realização de ações de fiscalização em Saúde de Trabalhador nas principais empresa do Município, seguindo a metodologia do Programa de Saúde do Trabalhador Estadual (SES), produção de relatórios de situação inicial e plano de atividades para curto e longo prazo; produção de Metodologias de Vigilância em Saúde do Trabalhador para as áreas investigadas; emissão de Boletins, Pareceres e Laudos Técnicos e Documentação específica; assinatura de Protocolos de Cooperação e Termos de Compromisso; incremento da Notificação dos Agravos Relacionados aoTrabalho no SINAN, em conjunto com o Serviço de Vigilância Epidemiológica Municipal. Como objetivos da Assistência em Saúde do Trabalhador, enumeram- avaliação e assistência médico-social, ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente É Il. implantação de rotinas e fluxo de referência e conta referência na assistência em Saúde do Trabalhador. $ 3º - Como objetivos da Educação em Saúde do Trabalhador, enumeram- se: | - produção de cursos específicos: a) às necessidades do serviço e o objetivo proposto para sensibilização, capacitação e treinamento da rede de saúde municipal para o diagnóstico diferencial, notificaçao e encaminhamento de casos, vigilância e agravos, avaliação ambiental e Fiscalização em Saúde do Trabalhador, b) que atendam às necessidades do serviço e o objetivo proposto, para sensibilização da rede de serviços privados em manejo, diagnóstico diferencial, notificação e encaminhamento de casos em Sáude do Trabalhador. Il — produção de cartilha de condutas e legistação em Saúde do Trabalhador, com rdação dos procedimentos necessários para uma ação técnica organizada e que atenda ao proposto na Portaria nº 3.120/98; do Ministério da Saúde. Il — produção de material de divulgação em Saúde do Trabalhador. Art. 3º - A saúde fisica e mental do trabalhador deverá ser garantida observando-se o processo de produção. Art. 4º - Para os efeitos desta Lei e para a sua adequada aplicação, serão adotadas as seguintes definições: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente | — Agentes Biológicos: são as bactérias, os fungos, os vírus, os protozoários, parasitos entre outros. Il — Agentes de Acidentes: são as situações de risco que poderão contribuir para a ocorrência de acidentes com máquinas e equipamentos sem proteção, arranjo fisico inadequado, ferramentas inadequadas ou defeituosas, iluminação inadequada, eletricidade, probabilidade de incêndio, ou explosão, armazenamento inadequado, animais peçonhentos. Ill — Agentes Ergonômicos: são os esforços físicos intensos, levantamento e transporte manual de peso, exigência de postura inadequada, controle rigido de produtividade, ritmo excessivo, monotonia e repetividade, trabalham em horário noturno, jornada de trabalho prolongada. Iv — Agentes Físicos: ruídos, pressão anormal; vibrações, temperaturas extremas; radiações ionizantes; radiações não ionizantes bem como o infra-som e ultra- som. V — Agentes Químicos: são as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, por ingestão ou através da pele. VI — Autoridade Fiscalizadora Competente: o funcionário legalmente autorizado do órgão competente da Secretaria de Estado de Saúde ou dos demais órgãos competentes federais e municipais. VII - DVS: Divisão de Vigilância em Saúde. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente . vIll — Órgão Competente: o órgão técnico específico da Secretaria de Estado de Saúde, bem como os congêneres federais e municipais. IX — PMBP: Prefeitura Municipal de Barra do Piraí. X — Processo de Produção: relação que se estabelece entre o capital e o trabalho englobandp os aspectos econômicos, organizacionais e ambientais na produção de bens de serviços. XI - Saúde do Trabalhador: conjunto de atividades destinadas à prevenção de riscos e agravos à saúde advindos das condições de trabalho, e à promoção, proteção recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores. XII - SES: Secretaria Estadual de Saúde. XIII — SIST: Siste4ma de Informação em Saúde do Trabalhador. XIV — SEMUS: *** Secretaria Municipal de Saúde. XV — SUS: Sistema Único de Saúde. XVI — Vigilância Epidemiológica ***: conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, detecção e/ou prevenção de qualquer mudança de fatores determinantes ou condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de indicar, - recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, conforme prevê a legislação do SUS. , XVII — Vigilância Sanitária *** conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou previnir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente a) o controle dos bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; b) o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde; c) o controle e avaliação das condições ambientais que possam indicar riscos e agravos potenciais à saúde. Art. 5º - Compete à DSV *** em conjunto com o Serviço de Vigilância Epidemiológica Municipal, coordenar e manter atualizado o Sistema de Informação em Saúde do Trabalhador do Município — SIST, mantendo-ointegrado à União e ao Estado. Art. 6º - As instituições públicas ou privadas de atenção e assistência à saúde e, bem assim, os outros tipos de estabelecimentos de interesse da saúde, públicos ou privados. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 20 DE SETEMBRO DE 2016. AÉRCIO FER DE ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 160/2016 Autor: Joel de Freitas Tinoco Co-autor: Pedro Fernando de Souza Alves