| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2750 / 2016 |
| Date | 2016-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇAO A SAUDE BUCAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL Nº 2750 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016. EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A SAUDE BUCAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município de Barra do Piraí, a Política Municipal de Proteção a Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência. Art 2º - As ações de saúde para viabilizar a políica instituida no Art. 1º desta Lei serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS com o apoio de especialistas, e terá como objetivos: | Oferecer às pessoas com deficiência tratamento de saúde bucal adequado às suas necessidades; Il. Capacitar e especializar profissionais nessa área; HI. — Inserir as ações dessa política na Estratégica Saúde da Família. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as ' disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 22 DE SETEMBRO DE 2016. M OLIVEIRA DE ALMEIDA PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 153/2016 Autor: Nedino Pereira de Carvalho Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020 Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673