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norma nº 2750/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2750 / 2016
Date 2016-09-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇAO A SAUDE BUCAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ
Gabinete do Presidente
LEI MUNICIPAL Nº 2750 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.
EMENTA: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A
SAUDE BUCAL DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA.
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir no Município de Barra do Piraí,
a Política Municipal de Proteção a Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.
Art 2º - As ações de saúde para viabilizar a políica instituida no Art. 1º
desta Lei serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS com o
apoio de especialistas, e terá como objetivos:
| Oferecer às pessoas com deficiência tratamento de saúde bucal
adequado às suas necessidades;
Il. Capacitar e especializar profissionais nessa área;
HI. — Inserir as ações dessa política na Estratégica Saúde da Família.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as '
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE SETEMBRO DE 2016.
M OLIVEIRA DE ALMEIDA
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 153/2016
Autor: Nedino Pereira de Carvalho
Praça Nilo Peçanha nº 07 — Centro — Barra do Piraí RJ CEP 27123-020
Tels.: (24)24439650 Fax (24) 24439673

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