| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2764 / 2016 |
| Date | 2016-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA A PROIBIR A VENDA CLOROFÓRMIO, ÉTER, ANTI-RESPINGO DE SOLDA SEM SILICONE, SOLVENTE DE TINTA, BENZINA, FENOL AOS MENORES DE 18 ANOS |
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,. cAufi UtV]v7CIÇPL DE CByIq O PIÍ Gabinete do Presidente LEI MUNICIPAL N° 2764 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR A VENDA, OFERTAR, FORNECER, ENTREGAR CLOROFÓRMIO, ÉTER, ANTI-RESPINGO DE SOLDA SEM SILICONE, SOLVENTE DE TINTA, BENZINA, FENOL AOS MENORES DE 18 ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 1- Autoriza o Poder Executivo a proibir no Município de Barra do Piraí, vender, ofertar, fornecer, entregar clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol aos menores de 18 anos de idade. Parágrafo Único - A proibição estabelecida no 'caput" compreende não apenas os estabelecimentos que comercializam o produto, mas todo e qualquer estabelecimento que faça uso dos referidos produtos, seja como matéria-prima de sua atividade fim, seja como produto de limpeza ou manutenção de seu estabelecimento e, ainda, qualquer adulto que tenha sob sua guarda os produtos referidos no caput. Art. 21- A proibição de que trata o artigo 1 1dessa lei resulta no dever de cuidado, proteção e vigilância por parte dos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos ou serviço e seus empregados, que devem: - Afixar avisos da proibição de venda, oferta, fornecimento ou entrega de clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol aos menores de 18 anos, em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência a esta lei e ao artigo 243 da Lei Federal n° 8069, 13 de julho de 1990, constando a seguinte advertência: É expressamente proibida a venda, oferta, fornecimento ou entrega de clorofórmio, éter,anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol aos menores de 18 anos". (Praça Wïfo (Peçan fia n° 07— Centro - Barra do Tiraí-V CE(P 2 7123-020 TeC.: (24)-24439650 1,'ax24,) 24439673 I4 C1 UvW]\UCIP)tL cB)Rfi DO PIRfiÍ Gabinete do Presidente § 1 1 Os proprietárias ou responsáveis pelas comerciais e seus empregados deverão, exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado e, em caso de recusa, deverão rejeitar a venda. § 20- Como medida de controle, os proprietárias ou responsáveis pelas estabelecimentos comerciais e seus empregados, deverão manter um cadastro com os dados dos compradores dos referidos produtos, que deverá ficar à disposição da serviço de fiscalização municipal. Art. 30- A sanção de interdição, fixada em no máxima 30 (trinta) dias, será aplicada quando o fornecedor reincidir na infração do artigo 1 0 desta lei. Art. 40- Em caso de descumprimento da sanção de interdição, ou de nova infração da disposto nesta lei, a municipalidade deverá proceder a instauração de processo para cassação da autorização do funcionamento no âmbito municipal. Parágrafo Único - Deverá ser desconsiderada a sanção anterior se entre a data de decisão administrativa definitiva e dá infração posterior houver decorrida período de tempo superior a 5 anos. Art. 51- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária. GABINETE DO PREFEITO, 03 DE OUTUBRO DE 2016. Tí DEALMEIDA Prefeita Municipal Projeta de lei n° 161/2016 Autor: Nedina Pereira de Carvalho (Praça 1Vito Peçan fia n° 07— Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 27123-020 (24) 24439650 'Ta: (24) 24439673— E-mail-cm_6p@i.com .6r