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norma nº 2764/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2764 / 2016
Date 2016-10-03
EmentaAUTORIZA A PROIBIR A VENDA CLOROFÓRMIO, ÉTER, ANTI-RESPINGO DE SOLDA SEM SILICONE, SOLVENTE DE TINTA, BENZINA, FENOL AOS MENORES DE 18 ANOS
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Gabinete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2764 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROIBIR A 
VENDA, OFERTAR, FORNECER, ENTREGAR 
CLOROFÓRMIO, ÉTER, ANTI-RESPINGO DE SOLDA SEM 
SILICONE, SOLVENTE DE TINTA, BENZINA, FENOL AOS 
MENORES DE 18 ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE 
BARRA DO PIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA aprova e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1 1- Autoriza o Poder Executivo a proibir no Município de Barra do Piraí, 
vender, ofertar, fornecer, entregar clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, 
solvente de tinta, benzina e fenol aos menores de 18 anos de idade. 
Parágrafo Único - A proibição estabelecida no 'caput" compreende não 
apenas os estabelecimentos que comercializam o produto, mas todo e qualquer 
estabelecimento que faça uso dos referidos produtos, seja como matéria-prima de sua 
atividade fim, seja como produto de limpeza ou manutenção de seu estabelecimento e, 
ainda, qualquer adulto que tenha sob sua guarda os produtos referidos no caput. 
Art. 21- A proibição de que trata o artigo 1 1dessa lei resulta no dever de 
cuidado, proteção e vigilância por parte dos empresários e responsáveis pelos 
estabelecimentos comerciais, fornecedores de produtos ou serviço e seus empregados, 
que devem: 
- Afixar avisos da proibição de venda, oferta, fornecimento ou 
entrega de clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, 
benzina e fenol aos menores de 18 anos, em tamanho e local de ampla visibilidade, com 
expressa referência a esta lei e ao artigo 243 da Lei Federal n° 8069, 13 de julho de 
1990, constando a seguinte advertência: 
É expressamente proibida a venda, oferta, fornecimento ou entrega de 
clorofórmio, éter,anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina e fenol 
aos menores de 18 anos". 
(Praça Wïfo (Peçan fia n° 07— Centro - Barra do Tiraí-V CE(P 2 7123-020 
TeC.: (24)-24439650 1,'ax24,) 24439673 
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C1 UvW]\UCIP)tL cB)Rfi DO PIRfiÍ 
Gabinete do Presidente 
§ 1 1 Os proprietárias ou responsáveis pelas comerciais e seus empregados 
deverão, exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do 
interessado e, em caso de recusa, deverão rejeitar a venda. 
§ 20- Como medida de controle, os proprietárias ou responsáveis pelas 
estabelecimentos comerciais e seus empregados, deverão manter um cadastro com os 
dados dos compradores dos referidos produtos, que deverá ficar à disposição da serviço 
de fiscalização municipal. 
Art. 30- A sanção de interdição, fixada em no máxima 30 (trinta) dias, será 
aplicada quando o fornecedor reincidir na infração do artigo 1 0 desta lei. 
Art. 40- Em caso de descumprimento da sanção de interdição, ou de nova 
infração da disposto nesta lei, a municipalidade deverá proceder a instauração de 
processo para cassação da autorização do funcionamento no âmbito municipal. 
Parágrafo Único - Deverá ser desconsiderada a sanção anterior se entre a 
data de decisão administrativa definitiva e dá infração posterior houver decorrida período 
de tempo superior a 5 anos. 
Art. 51- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrária. 
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE OUTUBRO DE 2016. 
Tí DEALMEIDA 
Prefeita Municipal 
Projeta de lei n° 161/2016 
Autor: Nedina Pereira de Carvalho 
(Praça 1Vito Peçan fia n° 07— Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 27123-020 
(24) 24439650 'Ta: (24) 24439673— E-mail-cm_6p@i.com .6r 

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