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norma nº 2767/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2767 / 2016
Date 2016-10-14
EmentaINSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.
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LEI MUNICIPAL N° 2767 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016 
EMENTA:lnstitui o REFIS - Programa de 
Recuperação Fiscal do Município de Barra 
do Piraí e dá outras providências. 
Art. 1 1- Fica instituído no Município de Barra do Piraí, o Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do 
Município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, relativos 
a impostos, taxas, preços públicos e autos de infração, em razão de fatos geradores 
ocorridos até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida 
ativa, parcelados ou a parcelar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou 
não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
§ 10 - O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
§ 21- Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante instrumento 
próprio conforme regulamentação por ato do Poder Executivo. 
§ 30- O disposto nesta Lei não implicará em restituição de quantias pagas. 
Art. 20 - Os benefícios concedidos no artigo 1 0não alcançam os créditos da 
Fazenda Municipal constituídos no exercício em curso, nem os provenientes de retenção 
na fonte, nem os casos de compensação de créditos. 
Art. 30- O Programa REFIS obriga a preservação dos débitos originais 
atualizados monetariamente. 
Art. 40- O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará 
jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, sejam 1
decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, 
tendo por base a data de opção. 
§ 1 0- A opção pelo REFIS poderá ser formalizada, nos prazos e condições 
abaixo descritos, com a primeira parcela paga no ato da constituição do REFIS: 
Praça SAfito Peçanfia n'07 -Centro - (Barra 6o Piraí-V OEP 2 7123-020 
Te1.: (24)24439650 'Ta (24j 24439673 
FORMA DE PAGAMENTO 
REDUÇÕES 
MULTA DE MORA 
E DE OFICIO 
MULTA 
ISOLADA JUROS 
ÁVISTA 100% 60% 100% 
EM ATÉ 06 PARCELAS 90% 35% 90% 
EM ATÉ 30 PARCELAS 80% 30% 80% 
EM ATÉ 120 PARCELAS 70% 20% 70% 
§ 20- Os contribuintes que possuírem débitos já parcelados ou reparcelados 
poderão usufruir dos benefícios desta Lei, em relação ao saldo remanescente, mediante 
pagamento nas condições estabelecidas no parágrafo 1 0deste artigo. 
§ 31- O valor das parcelas não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por 
cento) da UFISB para contribuintes pessoa física e 50 (cinquenta por cento) da UFISB 
para contribuintes pessoa jurídica. 
§ 40- Nos débitos ajuizados os valores das custas judiciais serão objeto de 
inclusão no débito do contribuinte para pagamento ou parcelamento. 
§ 51- Tratando-se de crédito objeto de impugnação, inclusive já em grau de 
recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência do 
lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência no ato do 
pagamento ou parcelamento. 
Parágrafo Único- Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de ação 
judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condiciona 
à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor com os 
honorários do seu advogado. 
Art. 61- A opção pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do 
contribuinte, em formulário próprio a ser definida pela Secretaria Municipal de Fazenda. 
(Praça Yifo (Peçan fia n° 07— Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 2 7123-020 
(24) 24439650 (Pa: (24)24439673— E-mail- cm_5p@ig.com. 6r 
S4O O RIO (DE 1L7VEI0 
CL7kI 7kW]\UCIÇPL 'IXE VIRfl ÇDO (PIÇRflÍ 
Gabinete do Presidente 
Art. 70 - Vencida três parcelas seguidas ou cinco alternadas o parcelamento 
da dívida deverá ser cancelado e o valor global da dívida deverá ser exigido 
extrajudicialmente ou judicialmente. 
§ 10 - O parcelamento, uma vez cancelado ensejará a inscrição do saldo 
remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a sua execução, caso 
já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado. 
§ 20- A falta de qualquer parcela no vencimento ensejará os acréscimos 
previstos no artigo 114 da Lei Municipal 379/97 - Código Tributário Municipal. 
Art. 81- Os benefícios desta Lei não se aplicam à extinção parcial ou integral 
do crédito, mediante dação em pagamento. 
Art. 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência 
determinada até 20 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado mediante decreto, por 
conveniência e oportunidade do Chefe do Executivo, revogando-se as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE OUTUBRO DE 2016. 
ERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
P-refeito1AüiicipaI 
Mensagem n° 0321GP/2016 
Projeto de lei n° 181/2016 
Autor: Executivo Municipal 
Praça 1'fifo Peçan fia n°07— Centro - (Barra 6o Piraí4?J CEP 27123-020 
TèCs'.: (24) 24439650 (Ta: (24) 24439673— fTE-maiL cm_6p@iq.com . ôr 

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