| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2767 / 2016 |
| Date | 2016-10-14 |
| Ementa | INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. |
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LEI MUNICIPAL N° 2767 DE 14 DE OUTUBRO DE 2016 EMENTA:lnstitui o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal do Município de Barra do Piraí e dá outras providências. Art. 1 1- Fica instituído no Município de Barra do Piraí, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, relativos a impostos, taxas, preços públicos e autos de infração, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. § 10 - O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda. § 21- Os benefícios desta Lei serão concedidos mediante instrumento próprio conforme regulamentação por ato do Poder Executivo. § 30- O disposto nesta Lei não implicará em restituição de quantias pagas. Art. 20 - Os benefícios concedidos no artigo 1 0não alcançam os créditos da Fazenda Municipal constituídos no exercício em curso, nem os provenientes de retenção na fonte, nem os casos de compensação de créditos. Art. 30- O Programa REFIS obriga a preservação dos débitos originais atualizados monetariamente. Art. 40- O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, sejam 1 decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data de opção. § 1 0- A opção pelo REFIS poderá ser formalizada, nos prazos e condições abaixo descritos, com a primeira parcela paga no ato da constituição do REFIS: Praça SAfito Peçanfia n'07 -Centro - (Barra 6o Piraí-V OEP 2 7123-020 Te1.: (24)24439650 'Ta (24j 24439673 FORMA DE PAGAMENTO REDUÇÕES MULTA DE MORA E DE OFICIO MULTA ISOLADA JUROS ÁVISTA 100% 60% 100% EM ATÉ 06 PARCELAS 90% 35% 90% EM ATÉ 30 PARCELAS 80% 30% 80% EM ATÉ 120 PARCELAS 70% 20% 70% § 20- Os contribuintes que possuírem débitos já parcelados ou reparcelados poderão usufruir dos benefícios desta Lei, em relação ao saldo remanescente, mediante pagamento nas condições estabelecidas no parágrafo 1 0deste artigo. § 31- O valor das parcelas não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da UFISB para contribuintes pessoa física e 50 (cinquenta por cento) da UFISB para contribuintes pessoa jurídica. § 40- Nos débitos ajuizados os valores das custas judiciais serão objeto de inclusão no débito do contribuinte para pagamento ou parcelamento. § 51- Tratando-se de crédito objeto de impugnação, inclusive já em grau de recurso, o sujeito passivo deverá reconhecer, expressamente, a procedência do lançamento que tenha dado origem ao procedimento e formalizar a desistência no ato do pagamento ou parcelamento. Parágrafo Único- Quando o crédito tributário, ou não, for objeto de ação judicial contra o Município, a concessão dos benefícios previstos nesta Lei fica condiciona à desistência da ação e ao pagamento das custas respectivas, arcando o devedor com os honorários do seu advogado. Art. 61- A opção pelo REFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio a ser definida pela Secretaria Municipal de Fazenda. (Praça Yifo (Peçan fia n° 07— Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 2 7123-020 (24) 24439650 (Pa: (24)24439673— E-mail- cm_5p@ig.com. 6r S4O O RIO (DE 1L7VEI0 CL7kI 7kW]\UCIÇPL 'IXE VIRfl ÇDO (PIÇRflÍ Gabinete do Presidente Art. 70 - Vencida três parcelas seguidas ou cinco alternadas o parcelamento da dívida deverá ser cancelado e o valor global da dívida deverá ser exigido extrajudicialmente ou judicialmente. § 10 - O parcelamento, uma vez cancelado ensejará a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a sua execução, caso já esteja inscrito ou prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado. § 20- A falta de qualquer parcela no vencimento ensejará os acréscimos previstos no artigo 114 da Lei Municipal 379/97 - Código Tributário Municipal. Art. 81- Os benefícios desta Lei não se aplicam à extinção parcial ou integral do crédito, mediante dação em pagamento. Art. 90 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência determinada até 20 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado mediante decreto, por conveniência e oportunidade do Chefe do Executivo, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE OUTUBRO DE 2016. ERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA P-refeito1AüiicipaI Mensagem n° 0321GP/2016 Projeto de lei n° 181/2016 Autor: Executivo Municipal Praça 1'fifo Peçan fia n°07— Centro - (Barra 6o Piraí4?J CEP 27123-020 TèCs'.: (24) 24439650 (Ta: (24) 24439673— fTE-maiL cm_6p@iq.com . ôr