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norma nº 2768/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2768 / 2016
Date 2016-10-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2721-2016 - AUTORIZA A PARCELAR DÉBITOS PATRONAIS NÃO REPASSADOS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
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CIR4:4 UVLVJ\rICIL DE B?Rfl DO ÇPIcRflÍ 
Gabinete do 'TPresicfente 
LEI MUNICIPAL N° 2768 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 
Altera dispositivos da Lei n° 2721 de 27 de 
junho de 2016, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e o Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1.0 - Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal n° 2721 de 27 de 
junho de 2016 que foi sancionado com a seguinte redação: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos patronais do 
Município, incluindo os Fundos Municipais, Autarquias Municipais e Câmara Municipal, 
devidos e não repassados o Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí - 
Parágrafo Único: Com a alteração referida, o artigo 1 0passa a ter a seguinte 
redação: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos patronais e 
laborais do Município, incluindo os Fundos Municipais, Autarquias Municipais e Câmara 
Municipal, devidos e não repassados o Fundo de Previdência do Município de Barra do 
Piraí - FPMBP. 
Art. 20 - Fica alterado o § 1 0do artigo 20da Lei Municipal n° 2721 de 27 
de junho de 2016 que foi sancionado com a seguinte redação: 
Art. 2.0 O parcelamento dos valores devidos ao Fundo de Previdência do Município 
de Barra do Piraí, deverá ser objeto de acordo de pagamento, mediante contrato, cuja 
formalização observa-se-á: 
(Praça ]'fito Teçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-RJ CEP 27123-020 
¶Te[s.: (2 4)24439650 Ea(24) 24439673 
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cAvi uktQ)g\rIcIL DE BA O crií 
Gabinete do Presidente 
Parágrafo primeiro - Os débitos oriundos de contribuições patronais devidas pelo 
ente federativo, poderão ser parcelados em até 240(duzentos e quarenta) prestações 
mensais. 
Parágrafo Único: Com a alteração referida, § 1 0 do artigo 2 1passa a ter a 
seguinte redação: 
Art. 2.0 O parcelamento dos valores devidos ao Fundo de Previdência do Município 
de Barra do Piraí, deverá ser objeto de acordo de pagamento, mediante contrato, cuja 
formalização observa-se-á: 
Parágrafo primeiro - Os débitos oriundos de contribuições patronais e laborais 
devidas pelo ente federativo, poderão ser parcelados em até 240(duzentos e quarenta) 
prestações mensais. 
Art. 30 - Ficam ratificados os demais artigos e parágrafos da Lei Primitiva. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 18 DE OUTUBRO DE 2016. 
1 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 0331GP12016 
Projeto de lei n° 184/2016 
Autor: Executivo Municipal 
ÇPra,ca Wi[o Peçan fia n°07— Centro - (Barra do Piraí-R7 CEP 27123-020 
TeCç.: (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— E-mail- cm_ôp@ig.com . 5r 

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