| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2768 / 2016 |
| Date | 2016-10-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2721-2016 - AUTORIZA A PARCELAR DÉBITOS PATRONAIS NÃO REPASSADOS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO |
| native_id | 1164 |
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EST400 D O q?jO D ]StEIO CIR4:4 UVLVJ\rICIL DE B?Rfl DO ÇPIcRflÍ Gabinete do 'TPresicfente LEI MUNICIPAL N° 2768 DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 Altera dispositivos da Lei n° 2721 de 27 de junho de 2016, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1.0 - Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal n° 2721 de 27 de junho de 2016 que foi sancionado com a seguinte redação: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos patronais do Município, incluindo os Fundos Municipais, Autarquias Municipais e Câmara Municipal, devidos e não repassados o Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí - Parágrafo Único: Com a alteração referida, o artigo 1 0passa a ter a seguinte redação: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos patronais e laborais do Município, incluindo os Fundos Municipais, Autarquias Municipais e Câmara Municipal, devidos e não repassados o Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí - FPMBP. Art. 20 - Fica alterado o § 1 0do artigo 20da Lei Municipal n° 2721 de 27 de junho de 2016 que foi sancionado com a seguinte redação: Art. 2.0 O parcelamento dos valores devidos ao Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí, deverá ser objeto de acordo de pagamento, mediante contrato, cuja formalização observa-se-á: (Praça ]'fito Teçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-RJ CEP 27123-020 ¶Te[s.: (2 4)24439650 Ea(24) 24439673 sTo 0 o Q io ci cAvi uktQ)g\rIcIL DE BA O crií Gabinete do Presidente Parágrafo primeiro - Os débitos oriundos de contribuições patronais devidas pelo ente federativo, poderão ser parcelados em até 240(duzentos e quarenta) prestações mensais. Parágrafo Único: Com a alteração referida, § 1 0 do artigo 2 1passa a ter a seguinte redação: Art. 2.0 O parcelamento dos valores devidos ao Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí, deverá ser objeto de acordo de pagamento, mediante contrato, cuja formalização observa-se-á: Parágrafo primeiro - Os débitos oriundos de contribuições patronais e laborais devidas pelo ente federativo, poderão ser parcelados em até 240(duzentos e quarenta) prestações mensais. Art. 30 - Ficam ratificados os demais artigos e parágrafos da Lei Primitiva. Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE OUTUBRO DE 2016. 1 Prefeito Municipal Mensagem n° 0331GP12016 Projeto de lei n° 184/2016 Autor: Executivo Municipal ÇPra,ca Wi[o Peçan fia n°07— Centro - (Barra do Piraí-R7 CEP 27123-020 TeCç.: (24) 24439650 Fa: (24) 24439673— E-mail- cm_ôp@ig.com . 5r