| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2769 / 2016 |
| Date | 2016-10-21 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 2191-2013, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º - LEI AUTORIZATIVA SOBRE UNIFORMES ESCOLARES |
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LEI MUNICIPAL N° 2769 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL 2191 DE 06 DE MAIO DE 2013, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ARTIGO 1° E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1.0 - O artigo 1 0da Lei Municipal n° 2191 de 06 de maio de 2013, fica acrescido de parágrafo único com a redação que se segue: Parágrafo Único: Para a consecução do objetivo constante do caput poderá o Chefe do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí, observada a legislação aplicável à espécie, contratar em consonância com o disposto na Lei Complementar N° 123, de 14 de dezembro de 2006, conferindo tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 21- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE OUTUBRO DE 2016. FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 171/2016 Autor: José Luiz de Brum Sabença Praça .WÏCo (Peçan fia n°07— Centro - 'Barra d (Piraí-V CEP 27123-020 c7é1. : (24)24439650 'Fa(24) 24439673