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norma nº 2769/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2769 / 2016
Date 2016-10-21
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 2191-2013, ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º - LEI AUTORIZATIVA SOBRE UNIFORMES ESCOLARES
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LEI MUNICIPAL N° 2769 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016 
EMENTA: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 
MUNICIPAL 2191 DE 06 DE MAIO DE 2013, 
ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO 
SEU ARTIGO 1° E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1.0 - O artigo 1 0da Lei Municipal n° 2191 de 06 de maio de 2013, fica 
acrescido de parágrafo único com a redação que se segue: 
Parágrafo Único: Para a consecução do objetivo constante do caput poderá 
o Chefe do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí, observada a legislação 
aplicável à espécie, contratar em consonância com o disposto na Lei Complementar N° 
123, de 14 de dezembro de 2006, conferindo tratamento diferenciado e favorecido a ser 
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. 
Art. 21- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE OUTUBRO DE 2016. 
FERNANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 171/2016 
Autor: José Luiz de Brum Sabença 
Praça .WÏCo (Peçan fia n°07— Centro - 'Barra d (Piraí-V CEP 27123-020 
c7é1. : (24)24439650 'Fa(24) 24439673 

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