br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2770/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2770 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR
native_id1166

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL N° 2770 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 
EMENTA: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO 
CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1.0 - Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o "Dia 
Municipal do Conselheiro Tutelar", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos, a ser 
comemorado anualmente no dia 18 de novembro. 
Parágrafo Único: Na data de que trata este artigo, as entidades 
governamentais e não governamentais poderão, em parceria com as Secretarias 
Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, desenvolverem atividades como: 
- palestras; 
II - seminários￾111 - visita escolar e em outras entidades acompanhadas dos Conselheiros Tutelares. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE NOVEMBRO DE 2016. 
O OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 178/2016 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
(Praça fM[o Peçan fia n°07— Centro - Barra do (Piraí-V CEP 27123-020 
7èCs'.: (24)24439 650 Fajx (24) 24439673 

open original →