| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR |
| native_id | 1166 |
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LEI MUNICIPAL N° 2770 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016 EMENTA: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1.0 - Fica instituído, no âmbito do Município de Barra do Piraí, o "Dia Municipal do Conselheiro Tutelar", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro. Parágrafo Único: Na data de que trata este artigo, as entidades governamentais e não governamentais poderão, em parceria com as Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde e Educação, desenvolverem atividades como: - palestras; II - seminários111 - visita escolar e em outras entidades acompanhadas dos Conselheiros Tutelares. Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE NOVEMBRO DE 2016. O OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 178/2016 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves (Praça fM[o Peçan fia n°07— Centro - Barra do (Piraí-V CEP 27123-020 7èCs'.: (24)24439 650 Fajx (24) 24439673