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norma nº 2771/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2771 / 2016
Date 2016-11-23
EmentaAUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
native_id1167

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LEI MUNICIPAL N° 2771 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a terceirização dos serviços de 
iluminação pública no âmbito do Município 
de Barra do Piraí, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a terceirizar os serviços de 
iluminação pública no Município de Barra do Piraí. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE NOVEMBRO DE 2016. 
MÁ VEIREALMA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 18712016 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça J'fifo Peçan/a n°07— Centro - Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 
'IèCç.: (24)24439650 lFax(24) 24439673 

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