| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2771 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
| native_id | 1167 |
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LEI MUNICIPAL N° 2771 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a terceirização dos serviços de iluminação pública no âmbito do Município de Barra do Piraí, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a terceirizar os serviços de iluminação pública no Município de Barra do Piraí. Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 23 DE NOVEMBRO DE 2016. MÁ VEIREALMA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 18712016 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça J'fifo Peçan/a n°07— Centro - Barra do Piraí-RJ CEP 27123-020 'IèCç.: (24)24439650 lFax(24) 24439673