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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2772/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2772 / 2016
Date 2016-11-23
EmentaAUTORIZA A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PODA, CORTE E PLANTIO DE ÁRVORES
native_id1168

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LEI MUNICIPAL N° 2772 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a terceirização dos serviços de 
poda, corte e plantio de árvores no âmbito 
do Município de Barra do Piraí, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuições legais aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a terceirizar os serviços de 
poda, corte e plantio de árvores no Município de Barra do Piraí. 
Art. 21- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE NOVEMBRO DE 2016. 
M DO OLIVEIRA DEALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 18512016 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Traça W&i' TeçanIa n°07— Centro - (Barra do Tiraí-RJ CEP 27123-020 
ÇíeCç.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673 

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