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norma nº 2773/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2773 / 2016
Date 2016-11-25
EmentaAUTORIZA IMPLEMENTAÇÃO CLÍNICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DE IDOSOS
native_id1169

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LEI MUNICIPAL N° 2773 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
A ADOÇÃO DAS TRATATIVAS 
NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO 
DE CLÍNICA ESPECIALIZADA NO 
TRATAMENTO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
no uso de suas atribuições legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1.0 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Barra do 
Piraí a adoção das providências necessárias para implementação de Clínica especializada no 
tratamento de Idosos. 
Art. 20- Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo às tratativas 
permitidas em lei para a atração do Poder Público de outras esferas da Administração, bem como 
da iniciativa privada, para consecução do objetivo desta norma. 
Art. 31- Fica, ainda, autorizado, para a materialização do objeto desta norma, a 
abertura de crédito adicional especial na presente Lei de Meios no importe de até R$300.000,00 
(trezentos mil reais). 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário e podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo 
Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE NOVEMBRO DE 2016. 
E ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 180/2016 
Autor: José Luiz de Brum Sabença 
Praça rM[o Teçan fia n°07— Centro - Barra do Piraí-R7 CEP 27123-020 
'IèCç.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673 

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