| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2773 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA IMPLEMENTAÇÃO CLÍNICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DE IDOSOS |
| native_id | 1169 |
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LEI MUNICIPAL N° 2773 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOÇÃO DAS TRATATIVAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE CLÍNICA ESPECIALIZADA NO TRATAMENTO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1.0 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município de Barra do Piraí a adoção das providências necessárias para implementação de Clínica especializada no tratamento de Idosos. Art. 20- Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo às tratativas permitidas em lei para a atração do Poder Público de outras esferas da Administração, bem como da iniciativa privada, para consecução do objetivo desta norma. Art. 31- Fica, ainda, autorizado, para a materialização do objeto desta norma, a abertura de crédito adicional especial na presente Lei de Meios no importe de até R$300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 25 DE NOVEMBRO DE 2016. E ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 180/2016 Autor: José Luiz de Brum Sabença Praça rM[o Teçan fia n°07— Centro - Barra do Piraí-R7 CEP 27123-020 'IèCç.: (24)24439650 'Fax (24) 24439673