| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2774 / 2016 |
| Date | 2016-11-25 |
| Ementa | AUTORIZA VIABILIZAR TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO PARA ACOMPANHANTES DE CRIANÇAS MATRICULADAS NA PRÉ- ESCOLA |
| native_id | 1170 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N° 2774 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adoção de providências para viabilizar transporte coletivo gratuito para os acompanhantes de crianças matriculadas na pré-escola no Município quando no trajeto dessas crianças de casa para a escola e da escola para casa, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1.1- Fica autorizado o Poder Executivo a adoção de providências para viabilizar transporte coletivo gratuito para os acompanhantes de crianças matriculadas na préescola no Município quando no trajerto dessas crianças de casa para a escola e da escola para casa Parágrafo Único - As tratativas autorizadas visam o cumprimento das obrigações constantes da Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, sobretudo seu Título III do Direito à Educação e do Dever de Educar. Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, por intermédio de específico decreto regulamentador. GABINETE DO PREFEITO, 25 DE NOVEMBRO DE 2016. M 10 FE EIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 6212016 Autor: Agostinho Pereira dos Santos Praça Xilo Peçan fia n°07— Centro - (Barra do Piraí- OEP 27123-020 TeC.: (24)24439 650 TFa, (24) 24439673