br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2774/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2774 / 2016
Date 2016-11-25
EmentaAUTORIZA VIABILIZAR TRANSPORTE COLETIVO GRATUITO PARA ACOMPANHANTES DE CRIANÇAS MATRICULADAS NA PRÉ- ESCOLA
native_id1170

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI MUNICIPAL N° 2774 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adoção 
de providências para viabilizar transporte 
coletivo gratuito para os acompanhantes de 
crianças matriculadas na pré-escola no 
Município quando no trajeto dessas crianças de 
casa para a escola e da escola para casa, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1.1- Fica autorizado o Poder Executivo a adoção de providências para 
viabilizar transporte coletivo gratuito para os acompanhantes de crianças matriculadas na pré￾escola no Município quando no trajerto dessas crianças de casa para a escola e da escola para 
casa 
Parágrafo Único - As tratativas autorizadas visam o cumprimento das obrigações 
constantes da Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional, sobretudo seu Título III do Direito à Educação e do Dever de Educar. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser 
regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, por intermédio de específico decreto 
regulamentador. 
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE NOVEMBRO DE 2016. 
M 10 FE EIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 6212016 
Autor: Agostinho Pereira dos Santos 
Praça Xilo Peçan fia n°07— Centro - (Barra do Piraí- OEP 27123-020 
TeC.: (24)24439 650 TFa, (24) 24439673 

open original →