br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2777/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2777 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISIVEL NA PROPRIA MINA, COPIA DO RESULTAO DA ULTIMA ANALISE DE POTABILIDADE DE AGUA REALIZADA NAS M
native_id1173

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTJ4O O RjO DE JWtEIO 
CJfr1I4?fi Jí4Q)ICIPf4L(DE B?fl O (PKRJ4Í 
Ça6inete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2777 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 
EMENTA: "TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM 
LOCAL VISÍVEL NA PRÓPRIA MINA, CÓPIA DO 
RESULTADO DA ÚLTIMA ANÁLISE DE 
POTABILIDADE DA ÁGUA REALIZADA NAS MINAS 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte 
Lei: 
Art. 1 - Torna obrigatória a afixação em local visível na própria mina, de CARTAZ ou 
PLACA indicativa, contendo cópia do resultado da última análise de potabilidade da água 
realizada nas minas no âmbito do Município de Barra do Piraí. 
Art. 2 - Fica a cargo do Executivo Municipal a definição das competências quanto à 
colocação da cópia da análise de potabilidade da água, em local adequado nas minas, 
conforme consta desta Lei através de Decreto. 
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 12 de dezembro 2016 
r 
JOEL DEREITATINOCO-PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 7712016 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça WiCo Peçan lia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 2 7123-020 
Telç.: (24)24439 650 Fa(24) 24439673 

open original →