| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2777 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISIVEL NA PROPRIA MINA, COPIA DO RESULTAO DA ULTIMA ANALISE DE POTABILIDADE DE AGUA REALIZADA NAS M |
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ESTJ4O O RjO DE JWtEIO CJfr1I4?fi Jí4Q)ICIPf4L(DE B?fl O (PKRJ4Í Ça6inete do Presidente LEI MUNICIPAL N° 2777 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENTA: "TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL NA PRÓPRIA MINA, CÓPIA DO RESULTADO DA ÚLTIMA ANÁLISE DE POTABILIDADE DA ÁGUA REALIZADA NAS MINAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 1 - Torna obrigatória a afixação em local visível na própria mina, de CARTAZ ou PLACA indicativa, contendo cópia do resultado da última análise de potabilidade da água realizada nas minas no âmbito do Município de Barra do Piraí. Art. 2 - Fica a cargo do Executivo Municipal a definição das competências quanto à colocação da cópia da análise de potabilidade da água, em local adequado nas minas, conforme consta desta Lei através de Decreto. Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE, 12 de dezembro 2016 r JOEL DEREITATINOCO-PRESIDENTE Projeto de lei n° 7712016 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça WiCo Peçan lia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 2 7123-020 Telç.: (24)24439 650 Fa(24) 24439673