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norma nº 2778/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2778 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 701-2002 - INCENTIVO FISCAL A EMPRESAS
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C)fUVLYtR 9WO]\rICIL (DE B.AXX4 (DO (PJR[4Í 
Ça6inete do Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2778 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO § 
10 DO ARTIGO 30 DA LEI 701 DE 01 
DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí no 
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais 
aprova e o Representante do Poder Legislativo promulga a 
seguinte Lei￾Art. 1 - O § 1 0do artigo 30da Lei 
Municipal 701 de 01 de outubro de 2002 que tem a seguinte 
redação: 
§ 10 - O benefício dos incentivos será 
concedido à empresa que preencher no 
mínimo 80% (oitenta por cento) do seu 
efetivo, com mão de obra local que 
deverá atender aos requisitos mínimos 
necessários à ocupação dos cargos. 
Passa a viger com a redação que se 
segue: 
§ 10 - O benefício dos incentivos será 
concedido à empresa que preencher no 
mínimo 80% (oitenta por cento) do seu 
efetivo, com mão de obra local, sendo no 
mínimo 40% (quarenta por cento) para 
moradores dos Distritos acoplados ao 
Praça Wifo Q?eçanfia 11.0 07 - Ce ntro - (Barra dó Piraí-Rj ('LO? 27123-020 
'iéc.: (24)24439 650 qa (24) 24439673 
S4O O IO jio 
cAuí o (PIÍ 
Gabinete do (Presidente 
"Corredor do Progresso" (Dorôndia, 
Vargem Alegre, São José do Turvo e 
Califórnia da Barra), e o restante 
preenchido pelos demais distritos do 
município, que deverá atender aos 
requisitos mínimos necessários à 
ocupação dos cargos. 
Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 12 de dezembro de 2016 
JOEL D S TIN000-PRESIDENTE 
Projeto de lei n 0 105/2016 
Autor: Gustavo de Carvalho Horta Jardim 
(Praça grj10 Peça n[ia n° 07 - Centro - (Barra do Piraí-V CE(P 27123-020 
TeCs.: (24) 24439650 'Fax 24) 24439673— ÇE-niait? cin_bp@zg. com . 6r 

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