| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 701-2002 - INCENTIVO FISCAL A EMPRESAS |
| native_id | 1174 |
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Ça6inete do Presidente
LEI MUNICIPAL N° 2778 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO §
10 DO ARTIGO 30 DA LEI 701 DE 01
DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
A Câmara Municipal de Barra do Piraí no
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais
aprova e o Representante do Poder Legislativo promulga a
seguinte LeiArt. 1 - O § 1 0do artigo 30da Lei
Municipal 701 de 01 de outubro de 2002 que tem a seguinte
redação:
§ 10 - O benefício dos incentivos será
concedido à empresa que preencher no
mínimo 80% (oitenta por cento) do seu
efetivo, com mão de obra local que
deverá atender aos requisitos mínimos
necessários à ocupação dos cargos.
Passa a viger com a redação que se
segue:
§ 10 - O benefício dos incentivos será
concedido à empresa que preencher no
mínimo 80% (oitenta por cento) do seu
efetivo, com mão de obra local, sendo no
mínimo 40% (quarenta por cento) para
moradores dos Distritos acoplados ao
Praça Wifo Q?eçanfia 11.0 07 - Ce ntro - (Barra dó Piraí-Rj ('LO? 27123-020
'iéc.: (24)24439 650 qa (24) 24439673
S4O O IO jio
cAuí o (PIÍ
Gabinete do (Presidente
"Corredor do Progresso" (Dorôndia,
Vargem Alegre, São José do Turvo e
Califórnia da Barra), e o restante
preenchido pelos demais distritos do
município, que deverá atender aos
requisitos mínimos necessários à
ocupação dos cargos.
Art. 21- Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE, 12 de dezembro de 2016
JOEL D S TIN000-PRESIDENTE
Projeto de lei n 0 105/2016
Autor: Gustavo de Carvalho Horta Jardim
(Praça grj10 Peça n[ia n° 07 - Centro - (Barra do Piraí-V CE(P 27123-020
TeCs.: (24) 24439650 'Fax 24) 24439673— ÇE-niait? cin_bp@zg. com . 6r