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norma nº 2779/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2779 / 2016
Date 2016-12-12
EmentaInstitui o serviço e coleta de pequenas cargas, mediante utilização de motocicletas, no município, denominado moto-frete.
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Gabinete cfo (Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2779 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 
EMENTA: "INSTITUI O SERVIÇO E COLETA DE PEQUENAS 
CARGAS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, NO 
MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, DENOMINADO MOTO-FRETE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica instituído o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas, 
mediante utilização de motocicletas, denominado moto-frete, que passa a ser regido pelas 
disposições previstas nesta Lei. 
Art. 22- O serviço poderá ser prestado por condutor autônomo ou por 
pessoa jurídica, constituída sob a forma de empresa comercial, associação ou cooperativa, que 
explore esse serviço por meio de frota própria ou não, mediante prévia autorização e licença, nas 
condições estabelecidas nesta Lei e nos atos normativos dela decorrentes. 
Art. 32 - À pessoa jurídica, constituída na forma desta Lei para a exploração 
do serviço de moto-frete, será outorgado Termo de Credenciamento, do qual constarão seus 
direitos e obrigações. 
Parágrafo único - A autorização para executar o serviço, no caso previsto 
no caput deste artigo, compreende a expedição do Termo de Credenciamento e da Licença de 
Moto-Frete. 
Art. 42 - O credenciamento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3 9desta 
Lei, está sujeito ao atendimento das seguintes exigências, bem como de outras que poderão ser 
estabelecidas pelo Órgão competente da Administração Pública Municipal. 
- dispor de sede no Município de Barra do Piraí; 
11 - estar inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM; 
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Çaôinete do Presidente 
III - estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; 
IV - apresentar os seguintes documentos: 
a) certidão negativa de débito da Receita Federal; 
b) certidão negativa de débito da Procuradoria da Fazenda Nacional; 
c) certidão negativa de débito de tributos mobiliários e imobiliários do 
Município de Barra do Piraí 
d) certidão comprobatória de regularidade perante o Instituto Nacional do 
Seguro Social - INSS; 
e) certidão comprobatória de regularidade perante o Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço - FGTS; 
f) certidão negativa de protestos dos últimos 5 (cinco) anos; 
g) contrato social ou ato constitutivo e última alteração, quando for o caso, 
registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta 
Comercial do Estado do Rio de Janeiro. 
§ 12 - A cooperativa ou associação deverá ser constituída exclusivamente 
por profissionais autônomos portadores de licença para execução do serviço de moto-frete. 
§ 22 - O Termo de Credenciamento poderá ser cancelado, a qualquer 
tempo, em razão do interesse público, sem que disso decorra direito à indenização. 
Art. 52 - A pessoa jurídica deverá apresentar ao Poder Público, sempre que 
solicitado, relação de todos os condutores, bem como fornecer qualquer outra informação 
pertinente à atividade autorizada. 
Art. 6 - O Termo de Credenciamento deverá ser renovado a cada 2 (dois) 
anos, mediante o atendimento dos requisitos previstos no art. 42desta Lei e de outros que 
poderão ser exigidos pela Secretaria Municipal pertinente. 
§ 12 - A não-renovação do Termo de Credencimento no prazo 
estabelecido implicará, automaticamente, aplicação das penalidades previstas na •legislação 
vigente, caso a pessoa jurídica continue em atividade. 
(Praça .WWo (Peçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-'RJ CEP 27123-020 
TeCs.: (24) 24439650 TFax (24) 24439673— E-mail -cm_Gp@ig.com . 6r 
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Gabinete do (Presicfente 
§ 22 - A renovação do Termo de Credenciamento fica subordinada à 
comprovação da regularidade da empresa junto à Secretaria Municipal Pertinente 
Art. 72 - Na operação do serviço, os condutores deverão portar a Licença 
de Moto-Frete, com prazo de validade vigente, além de um adesivo a ser colocado na traseira do 
baú, no formato de uma elipse, fundo branco e números pretos, correspondendo ao número da 
licença, com área de 280 cm' (duzentos e oitenta centímetros quadrados), a ser fornecido pela 
Administração Pública Direta do Município. 
Art. 82 - Para inscrição no Cadastro, os condutores deverão atender aos 
seguintes requisitos: 
- apresentar Carteira Nacional de Habilitação, categoria A, em validade, 
expedida há pelo menos 2 (dois) anos; 
II - apresentar prontuário de condutor expedido pelo DETRAN; 
III - apresentar cópia do comprovante de conclusão do Curso Especial de 
Treinamento e Orientação, ministrado ou reconhecido pela Secretaria 
Municipal pertinente; 
IV apresentar declaração ou comprovante de endereço; 
V - apresentar certidões de antecedentes criminais expedidas pelo Cartório 
Distribuidor Criminal e pela Vara das Execuções Criminais da Comarca da 
Capital, bem como pela Justiça Federal, com as devidas certidões 
explicativas quando houver anotação; 
VI - apresentar apólice de Seguro de Vida Complementar com cobertura a 
ser definida em portaria específica. 
a) 12 Caso o condutor possua habilitação há menos de 2 (dois) anos, 
deverá comprovar, além do curso previsto no inciso III do caput deste 
artigo, a conclusão e a aprovação em Curso Complementar Prático de 
Treinamento para Condutores de Moto-Frete, reconhecido pela 
Secretaria Municipal Pertinente. 
(Praça fArifo (Peçan fia n° 07 -Centro - Q3arra do (Piraí-RJ CE-P27123-020 
lfèfv.: (24)24439650 Fax (24)24439673— E-niai1 crn_6p@ij.com .6r 
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Ça61nete dó Presidente 
b) 2 9Será negada a licença de moto-frete se constar dos documentos referidos no 
inciso V do caput deste artigo mandado de prisão expedido contra o interessado. 
Art. 9 9Para a renovação da licença de moto-frete, deverão ser atendidos 
os requisitos previstos no art. gg desta Lei, excetuado o disposto no inciso III de seu caput. 
Parágrafo único - Se o Cadastro não for renovado dentro do prazo, será 
automaticamente cancelado. 
Art. 10 O veículo a ser utilizado no serviço de moto-frete deverá ser 
previamente aprovado pela Secretaria Municipal Pertinente, registrado no DETRAN na categoria 
aluguel (placas vermelhas) e ter as seguintes características: 
- ser original de fábrica; 
II - ter, no máximo, 10 (dez) anos, excluído o ano de fabricação; 
III - possuir cilindrada mínima de 125 c.c.; 
IV - possuir os padrões de visualização a serem definidos pela Secretaria 
Municipal Pertinente; 
V - possuir os equipamentos obrigatórios definidos no Código Brasileiro de 
Trânsito; 
VI - ser aprovado em vistoria anual pela SMTR ou por empresas 
credenciadas para esse serviço; 
VII - ser dotado de compartimento fechado, tipo baú, na forma 
estabelecida 
em regulamentação pertinente pelo Conselho Nacional de Trânsito 
(CONTRAN) e atendendo às especificações editadas pela Secretaria 
Municipal Pertinente. 
Art. 11 - O veículo registrado na licença poderá ser substituído por outro, 
desde que aprovado em vistoria. 
(Praça [!'íi[o Peçan [ia n° 07— Centro - (Barra do (Piraí-V CTJXP 2 7123-020 
'IC.: (24) 24439650 'Fa,G (24) 24439673— 'E-mail? cnz 6p@iy.conz. 6r 
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Gabinete d (Presidente 
Parágrafo único - Ocorrendo a baixa do veículo e a não-substituição em 
180 (cento e oitenta) dias, a licença ficará automaticamente cancelada. 
Art. 12 - A Licença de Moto-Frete é o documento pessoal e intransferível 
pelo qual é autorizada a utilização de motocicleta para a prestação do serviço a que se refere 
esta Lei. 
Art. 13 - Concedido o Termo de Credenciamento, a pessoa jurídica deverá 
requerer a expedição de licença para cada moto de sua frota. 
Art. 14 - Ao condutor autônomo, será concedida a licença relativa à moto, 
desde que cumpridas as seguintes exigências: 
- apresentar moto de sua propriedade, devidamente aprovada em 
vistoria; 
li - estar inscrito rio Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM); 
III - não estar vinculado e não ser permissionário de qualquer outra 
autorização para operação de serviços de transporte de passageiros ou 
carga, expedida pela Secretaria Municipal Pertinente; 
IV - estar em situação regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social 
- INSS. 
a) 12 - excepcionalmente, poderá ser concedida licença ao condutor que 
apresentar moto com arrendamento mercantil ou contrato de comodato. 
b) 22 - A licença concedida na hipótese prevista no § 1 2deste artigo poderá 
ser renovada por, no máximo, 3 (três) vezes, se o veículo permanecer na 
situação ali descrita. 
Art. 15 A Licença de Moto-Frete terá validade por 1 (um) ano e sua 
renovação deverá ser requerida 30 (trinta) dias antes de seu vencimento, podendo ser renovada 
até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu vencimento, desde 
que o interessado pague, além das taxas e tributos devidos, multa que estiver em vigor. 
(Praça [I'síito (Peçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-'RJ (E (P 27123-020 
((ç• (24) 24439650 Faç (24) 24439673— E-mail- cmôp@iq.com . br 
O RIO 
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Gabinete d ÇP'resicfente 
Art. 16 - É vedado às empresas, cooperativas ou condutores autônomos 
licenciados de acordo com esta Lei promover ou vincular prazos ou tempos de entrega a 
descontos, multas, prêmios ou penalidades relacionados ao bom cumprimento na entrega de 
encomendas ou a execução de serviços de moto-frete. 
Art. 17 - É vedado às empresas, cooperativas ou condutores autônomos 
licenciados de acordo com esta Lei circular com a motocicleta fora de serviço, portando o baú 
com o número de licenciamento, bem como conduzir passageiros ou caroneiros quando em 
atividade. 
Art. 18 - A Secretaria Municipal Pertinente poderá estabelecer, por ato 
normativo próprio, a cada ano, o número máximo de licenciamentos permitidos para cada 
exercício do serviço de moto-frete. 
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Chefe do 
Poder Executivo, sobretudo para a especificação da Secretaria Municipal 
Pertinente 
GABINETE DO PRESIDENTE,12 de dezembro de 2016. 
.JOEL D9I1.AS . 10C0PRESII)ENTE 
Projeto de lei n° 140/2016 
Autor: Francisco José Barbosa Leite 
P'raça Wi[o Peçan/ia n° 07— Centro - (Barra cfo (Piraí-V CE'? 27123-020 
Tecr.: (24) 24439650 q'ax (24) 24439673— E-niai1 cm — 6p@?ig.coin.6r 

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