| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2779 / 2016 |
| Date | 2016-12-12 |
| Ementa | Institui o serviço e coleta de pequenas cargas, mediante utilização de motocicletas, no município, denominado moto-frete. |
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SO DO IO cuví uWu\rIcIL E l?fl (DO (PIÍ Gabinete cfo (Presidente LEI MUNICIPAL N° 2779 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENTA: "INSTITUI O SERVIÇO E COLETA DE PEQUENAS CARGAS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, DENOMINADO MOTO-FRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica instituído o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas, mediante utilização de motocicletas, denominado moto-frete, que passa a ser regido pelas disposições previstas nesta Lei. Art. 22- O serviço poderá ser prestado por condutor autônomo ou por pessoa jurídica, constituída sob a forma de empresa comercial, associação ou cooperativa, que explore esse serviço por meio de frota própria ou não, mediante prévia autorização e licença, nas condições estabelecidas nesta Lei e nos atos normativos dela decorrentes. Art. 32 - À pessoa jurídica, constituída na forma desta Lei para a exploração do serviço de moto-frete, será outorgado Termo de Credenciamento, do qual constarão seus direitos e obrigações. Parágrafo único - A autorização para executar o serviço, no caso previsto no caput deste artigo, compreende a expedição do Termo de Credenciamento e da Licença de Moto-Frete. Art. 42 - O credenciamento da pessoa jurídica, nos termos do art. 3 9desta Lei, está sujeito ao atendimento das seguintes exigências, bem como de outras que poderão ser estabelecidas pelo Órgão competente da Administração Pública Municipal. - dispor de sede no Município de Barra do Piraí; 11 - estar inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM; :j M1 ÇESD4ÇDO O RIO(DE ]4J\LIO C.frIYI?fi UfrtVU\UCIÇPL (Dq (B2t?fi O (PIq?fiÍ Çaôinete do Presidente III - estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; IV - apresentar os seguintes documentos: a) certidão negativa de débito da Receita Federal; b) certidão negativa de débito da Procuradoria da Fazenda Nacional; c) certidão negativa de débito de tributos mobiliários e imobiliários do Município de Barra do Piraí d) certidão comprobatória de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e) certidão comprobatória de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS; f) certidão negativa de protestos dos últimos 5 (cinco) anos; g) contrato social ou ato constitutivo e última alteração, quando for o caso, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. § 12 - A cooperativa ou associação deverá ser constituída exclusivamente por profissionais autônomos portadores de licença para execução do serviço de moto-frete. § 22 - O Termo de Credenciamento poderá ser cancelado, a qualquer tempo, em razão do interesse público, sem que disso decorra direito à indenização. Art. 52 - A pessoa jurídica deverá apresentar ao Poder Público, sempre que solicitado, relação de todos os condutores, bem como fornecer qualquer outra informação pertinente à atividade autorizada. Art. 6 - O Termo de Credenciamento deverá ser renovado a cada 2 (dois) anos, mediante o atendimento dos requisitos previstos no art. 42desta Lei e de outros que poderão ser exigidos pela Secretaria Municipal pertinente. § 12 - A não-renovação do Termo de Credencimento no prazo estabelecido implicará, automaticamente, aplicação das penalidades previstas na •legislação vigente, caso a pessoa jurídica continue em atividade. (Praça .WWo (Peçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-'RJ CEP 27123-020 TeCs.: (24) 24439650 TFax (24) 24439673— E-mail -cm_Gp@ig.com . 6r ,.Itzfl sJo o io ]WEIO CA44 O\UCIQL OE (JJ44 (DO PIÍ Gabinete do (Presicfente § 22 - A renovação do Termo de Credenciamento fica subordinada à comprovação da regularidade da empresa junto à Secretaria Municipal Pertinente Art. 72 - Na operação do serviço, os condutores deverão portar a Licença de Moto-Frete, com prazo de validade vigente, além de um adesivo a ser colocado na traseira do baú, no formato de uma elipse, fundo branco e números pretos, correspondendo ao número da licença, com área de 280 cm' (duzentos e oitenta centímetros quadrados), a ser fornecido pela Administração Pública Direta do Município. Art. 82 - Para inscrição no Cadastro, os condutores deverão atender aos seguintes requisitos: - apresentar Carteira Nacional de Habilitação, categoria A, em validade, expedida há pelo menos 2 (dois) anos; II - apresentar prontuário de condutor expedido pelo DETRAN; III - apresentar cópia do comprovante de conclusão do Curso Especial de Treinamento e Orientação, ministrado ou reconhecido pela Secretaria Municipal pertinente; IV apresentar declaração ou comprovante de endereço; V - apresentar certidões de antecedentes criminais expedidas pelo Cartório Distribuidor Criminal e pela Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital, bem como pela Justiça Federal, com as devidas certidões explicativas quando houver anotação; VI - apresentar apólice de Seguro de Vida Complementar com cobertura a ser definida em portaria específica. a) 12 Caso o condutor possua habilitação há menos de 2 (dois) anos, deverá comprovar, além do curso previsto no inciso III do caput deste artigo, a conclusão e a aprovação em Curso Complementar Prático de Treinamento para Condutores de Moto-Frete, reconhecido pela Secretaria Municipal Pertinente. (Praça fArifo (Peçan fia n° 07 -Centro - Q3arra do (Piraí-RJ CE-P27123-020 lfèfv.: (24)24439650 Fax (24)24439673— E-niai1 crn_6p@ij.com .6r ., sr]4o O ?JO ]EIO cAí uví?Jg\rIcIpylr o piÍ Ça61nete dó Presidente b) 2 9Será negada a licença de moto-frete se constar dos documentos referidos no inciso V do caput deste artigo mandado de prisão expedido contra o interessado. Art. 9 9Para a renovação da licença de moto-frete, deverão ser atendidos os requisitos previstos no art. gg desta Lei, excetuado o disposto no inciso III de seu caput. Parágrafo único - Se o Cadastro não for renovado dentro do prazo, será automaticamente cancelado. Art. 10 O veículo a ser utilizado no serviço de moto-frete deverá ser previamente aprovado pela Secretaria Municipal Pertinente, registrado no DETRAN na categoria aluguel (placas vermelhas) e ter as seguintes características: - ser original de fábrica; II - ter, no máximo, 10 (dez) anos, excluído o ano de fabricação; III - possuir cilindrada mínima de 125 c.c.; IV - possuir os padrões de visualização a serem definidos pela Secretaria Municipal Pertinente; V - possuir os equipamentos obrigatórios definidos no Código Brasileiro de Trânsito; VI - ser aprovado em vistoria anual pela SMTR ou por empresas credenciadas para esse serviço; VII - ser dotado de compartimento fechado, tipo baú, na forma estabelecida em regulamentação pertinente pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e atendendo às especificações editadas pela Secretaria Municipal Pertinente. Art. 11 - O veículo registrado na licença poderá ser substituído por outro, desde que aprovado em vistoria. (Praça [!'íi[o Peçan [ia n° 07— Centro - (Barra do (Piraí-V CTJXP 2 7123-020 'IC.: (24) 24439650 'Fa,G (24) 24439673— 'E-mail? cnz 6p@iy.conz. 6r SZ4O O RIO 'IXE Jgv?EIO CAf?fl JJ'íICIL DE Bq«4 o ií Gabinete d (Presidente Parágrafo único - Ocorrendo a baixa do veículo e a não-substituição em 180 (cento e oitenta) dias, a licença ficará automaticamente cancelada. Art. 12 - A Licença de Moto-Frete é o documento pessoal e intransferível pelo qual é autorizada a utilização de motocicleta para a prestação do serviço a que se refere esta Lei. Art. 13 - Concedido o Termo de Credenciamento, a pessoa jurídica deverá requerer a expedição de licença para cada moto de sua frota. Art. 14 - Ao condutor autônomo, será concedida a licença relativa à moto, desde que cumpridas as seguintes exigências: - apresentar moto de sua propriedade, devidamente aprovada em vistoria; li - estar inscrito rio Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM); III - não estar vinculado e não ser permissionário de qualquer outra autorização para operação de serviços de transporte de passageiros ou carga, expedida pela Secretaria Municipal Pertinente; IV - estar em situação regular perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. a) 12 - excepcionalmente, poderá ser concedida licença ao condutor que apresentar moto com arrendamento mercantil ou contrato de comodato. b) 22 - A licença concedida na hipótese prevista no § 1 2deste artigo poderá ser renovada por, no máximo, 3 (três) vezes, se o veículo permanecer na situação ali descrita. Art. 15 A Licença de Moto-Frete terá validade por 1 (um) ano e sua renovação deverá ser requerida 30 (trinta) dias antes de seu vencimento, podendo ser renovada até o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu vencimento, desde que o interessado pague, além das taxas e tributos devidos, multa que estiver em vigor. (Praça [I'síito (Peçan fia n°07— Centro - (Barra do (Piraí-'RJ (E (P 27123-020 ((ç• (24) 24439650 Faç (24) 24439673— E-mail- cmôp@iq.com . br O RIO CAU1 J]vJCIL DE (I3RfR2I O PIRflÍ Gabinete d ÇP'resicfente Art. 16 - É vedado às empresas, cooperativas ou condutores autônomos licenciados de acordo com esta Lei promover ou vincular prazos ou tempos de entrega a descontos, multas, prêmios ou penalidades relacionados ao bom cumprimento na entrega de encomendas ou a execução de serviços de moto-frete. Art. 17 - É vedado às empresas, cooperativas ou condutores autônomos licenciados de acordo com esta Lei circular com a motocicleta fora de serviço, portando o baú com o número de licenciamento, bem como conduzir passageiros ou caroneiros quando em atividade. Art. 18 - A Secretaria Municipal Pertinente poderá estabelecer, por ato normativo próprio, a cada ano, o número máximo de licenciamentos permitidos para cada exercício do serviço de moto-frete. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo, sobretudo para a especificação da Secretaria Municipal Pertinente GABINETE DO PRESIDENTE,12 de dezembro de 2016. .JOEL D9I1.AS . 10C0PRESII)ENTE Projeto de lei n° 140/2016 Autor: Francisco José Barbosa Leite P'raça Wi[o Peçan/ia n° 07— Centro - (Barra cfo (Piraí-V CE'? 27123-020 Tecr.: (24) 24439650 q'ax (24) 24439673— E-niai1 cm — 6p@?ig.coin.6r