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norma nº 2780/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2780 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaEstima a receita e fixa a despesa orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2017.
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CÂ A MVYICI L nE 3) (DO PI Í 
Caóinete d Presidente 
LEI MUNICIPAL N° 2780 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA 
DO PIRAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2017." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprovou e o Prefeito Municipal, 
sancionou a seguinte lei: 
Artigo 1° - O Orçamento Público do Município de Barra do Piraí para o 
exercício financeiro de 2017, incluindo a Câmara Municipal e os Fundos Municipais, 
estima a receita e fixa a despesa, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei 
de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. 
Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamentos: fiscal, seguridade social 
e de investimentos, já com devidas deduções legais, representa o montante de 
R$224.809.269,13 (Duzentos e vinte quatro milhões, oitocentos e nove mil, duzentos e 
sessenta nove reais e treze centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei. 
Parágrafo Único: A receita se constitui pela arrecadação de Receitas 
Tributárias, Patronais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das 
Transferências Correntes, oriundas da participação na arrecadação dos impostos 
federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da 
legislação vigente e especificações no Resumo Geral da Receita - anexos 2 da Lei 
Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes valores: 
Administracão Diretá 
RECEITAS CORRENTES 221.405.331,29 
Receita tributária 27.612.831,91 
Receitas de contribuições 11.835.460,00 
Receita patrimonial 12.759.065,00 
Receita de serviços 6.494.831,10 
Transferências correntes 152.260.465,77 
Outras receitas correntes 10.442.677,51 
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 16.379.266,16 
Praça fico Peçanha n°07— Centro — Barra do Tiraí-RJ CEP 27123-020 
(24)24439650 'Fax (24) 24439673 
FI SÍ)4(DO (DO ?JO DE ]ÂJViEIO 
C,«4X4 31VYICIP,4L (D (DO cPIÇ1flÍ 
Gabinete do (Presidente 
RECEITAS DE CAPITAL 1.511.824,68 
Operações de Crédito 50.000,00 
Transferências de Capital 1.461.824,68 
DEDUÇÕES DA RECEITA -14.487.153,00 
TOTAL GERAL 224.809.269,13 
Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
demonstrativos de órgãos, funções e Subfunções, categorias econômicas e grupos de 
natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: 
POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
Administracão Direta 
02 - Judiciária 42.200,00 
04 - Administração 39.620.105,30 
06 - Segurança Pública 2.505.221,00 
08 - Assistência Social 2.422.878,00 
09 - Previdência Social 4.574.212,00 
11 - Trabalho 412.662,00 
12 - Educação 51.228.746,20 
13 - Cultura 10.000,00 
14 - Direitos da Cidadania 73.700,00 
15 - Urbanismo 6.403.327,00 
16 - Habitação 341.000,00 
17 - Saneamento 1.275.860,00 
18 - Gestão Ambiental 5.271.648,00 
19 - Ciência e Tecnologia 531.500,00 
20 - Agricultura 603.490,00 
23 - Comércio e Serviços 1.495.000,00 
24 - Comunicações 755.100,00 
26 - Transporte 949.602,00 
27 - Desporto Lazer 865.100,00 
28 - Encargos Especiais 2.730.100,00 
Total da Administração Direta 122.111.451.50 
Fundo Municipal de Assistência Social 
08 - Assistência Social 1 .951 .983,00 
Fundo Municipal de Infância e Adolescência 
08 - Assistência Social 369.000,00 
(Praça M(o Teçan fia n°07— Centro - Barra do Tiraí-V CEP 27123-020 
JèCs'.: (2 4)24439650 Pa(24) 24439673 
E 0V4O DO RIO ÇDE ]\rEIO 
C,4MAX4 MVYICIP,4L qq; B,4W (DO (PIq?flÍ 
ÇabinetecíoPresicfente 
Fundo Municipal de Saúde 
10—Saúde 55.703.894,45 
Câmara Municioal de Barra do Pira 
01 - Legislativa 6.519.158,35 
09 - Previdência Social 1.312.055,67 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí 
04 - Administração 1 .213.000,00 
09 - Previdência Social 35.628.726,16 
TOTAL GERAL: 224.809.269.13 
POR CATEGORIA ECONÔMICA 
Administração Direta 
DESPESAS CORRENTES 171.263.456,59 
DESPESAS DE CAPITAL 16.079.086,38 
RESERVA DE CONTINGENCIA 625.000,00 
Total da Administração Direta 187.967.542,97 
Administração Indireta 
DESPESAS CORRENTES 26.409.000,00 
DESPESAS DE CAPITAL 24.000,00 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 10.408.726,16 
Total da Administração Indireta 36.841.726,16 
TOTAL GERAL: 224.809.269,13 
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
Administracão Direta 
10 - CAMARA MUNICIPAL 7.831.214,02 
20 - Executivo 122.111.451,50 
30 - Fundos Municipais 58.024.877,45 
Total da Administração Direta 187.967.542,97 
Administração Indireta 
30 - Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí 
Total da Administração Indireta 36.841.726,16 
TOTAL GERAL: 224.809.269,13 
(Praça 5Vi1To (Peçan fia n'07 — Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 27123-020 
'JéCg.: (2 4)24439650 Fa(24) 24439673 
ST)4DO O RjO (DE ]LIXO 
uvI?J]\rICIPL(DE Rfi o ií 
- Çaôinete do (Presidente 
Artigo 4 1- Fica o poder autorizado a: 
- Abrir no curso da execução orçamentária de 2017, créditos 
adicionais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por 
esta lei, incluído neste limite o disposto nos incisos II a VI deste artigo; 
II - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de 
contingência, nas situações previstas no artigo 50 Inciso III da LRF, e artigo 80da 
Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; 
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do 
artigo 43, inciso 1 da Lei 4.320/64; 
IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de 
excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a 
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, 
considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; 
V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2017, créditos 
adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos 
específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação 
e execução; 
VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos 
termos do inciso VI, artigo 167 da CF; 
VII - Promover a contratação de operações de Crédito na forma e 
definições da Legislação vigente. 
§1 1 . Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste 
artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional 
programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. 
Artigo 5 0- As despesas com a Dívida Pública Contratual do Município serão 
atendidas com as receitas de recursos próprios do Município. 
(Praça ]ViITo (Peçan fia ij0 07— Centro - (Barra do Piraí-RJ CEP 2 7123-020 
(24)24439 650 Fa(24) 24439673 
Y ESTIDO DO RIO DE Y,4_WEIR0 
C9?fl kW1V7CIPL (DE cBRfl DO PIÍ 
4 çaôinete do Presidente 
Artigo 6° - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1 0 ficam obrigados a 
encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do 
município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações 
orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas 
públicas do ente municipal. 
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2017. 
Artigo 80 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2016. 
NDOO
-
LIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Autor: Executivo Municipal 
Mensagem n° 02912016 
Praça L7VW (Peçan fia n° 07— Centro - Barra ciTo (Piraí-V CEP 27123-020 
'léC.: (24)24439650 Fa,.0 (24) 24439673 

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