| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2780 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2017. |
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SIADOIDO ?jO 1 E 1, PEIO CÂ A MVYICI L nE 3) (DO PI Í Caóinete d Presidente LEI MUNICIPAL N° 2780 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017." A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprovou e o Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei: Artigo 1° - O Orçamento Público do Município de Barra do Piraí para o exercício financeiro de 2017, incluindo a Câmara Municipal e os Fundos Municipais, estima a receita e fixa a despesa, nos termos da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. Artigo 2° - A receita total estimada nos orçamentos: fiscal, seguridade social e de investimentos, já com devidas deduções legais, representa o montante de R$224.809.269,13 (Duzentos e vinte quatro milhões, oitocentos e nove mil, duzentos e sessenta nove reais e treze centavos), discriminados nos anexos integrantes desta Lei. Parágrafo Único: A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patronais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificações no Resumo Geral da Receita - anexos 2 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com os seguintes valores: Administracão Diretá RECEITAS CORRENTES 221.405.331,29 Receita tributária 27.612.831,91 Receitas de contribuições 11.835.460,00 Receita patrimonial 12.759.065,00 Receita de serviços 6.494.831,10 Transferências correntes 152.260.465,77 Outras receitas correntes 10.442.677,51 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 16.379.266,16 Praça fico Peçanha n°07— Centro — Barra do Tiraí-RJ CEP 27123-020 (24)24439650 'Fax (24) 24439673 FI SÍ)4(DO (DO ?JO DE ]ÂJViEIO C,«4X4 31VYICIP,4L (D (DO cPIÇ1flÍ Gabinete do (Presidente RECEITAS DE CAPITAL 1.511.824,68 Operações de Crédito 50.000,00 Transferências de Capital 1.461.824,68 DEDUÇÕES DA RECEITA -14.487.153,00 TOTAL GERAL 224.809.269,13 Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e Subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: POR FUNÇÕES DE GOVERNO Administracão Direta 02 - Judiciária 42.200,00 04 - Administração 39.620.105,30 06 - Segurança Pública 2.505.221,00 08 - Assistência Social 2.422.878,00 09 - Previdência Social 4.574.212,00 11 - Trabalho 412.662,00 12 - Educação 51.228.746,20 13 - Cultura 10.000,00 14 - Direitos da Cidadania 73.700,00 15 - Urbanismo 6.403.327,00 16 - Habitação 341.000,00 17 - Saneamento 1.275.860,00 18 - Gestão Ambiental 5.271.648,00 19 - Ciência e Tecnologia 531.500,00 20 - Agricultura 603.490,00 23 - Comércio e Serviços 1.495.000,00 24 - Comunicações 755.100,00 26 - Transporte 949.602,00 27 - Desporto Lazer 865.100,00 28 - Encargos Especiais 2.730.100,00 Total da Administração Direta 122.111.451.50 Fundo Municipal de Assistência Social 08 - Assistência Social 1 .951 .983,00 Fundo Municipal de Infância e Adolescência 08 - Assistência Social 369.000,00 (Praça M(o Teçan fia n°07— Centro - Barra do Tiraí-V CEP 27123-020 JèCs'.: (2 4)24439650 Pa(24) 24439673 E 0V4O DO RIO ÇDE ]\rEIO C,4MAX4 MVYICIP,4L qq; B,4W (DO (PIq?flÍ ÇabinetecíoPresicfente Fundo Municipal de Saúde 10—Saúde 55.703.894,45 Câmara Municioal de Barra do Pira 01 - Legislativa 6.519.158,35 09 - Previdência Social 1.312.055,67 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí 04 - Administração 1 .213.000,00 09 - Previdência Social 35.628.726,16 TOTAL GERAL: 224.809.269.13 POR CATEGORIA ECONÔMICA Administração Direta DESPESAS CORRENTES 171.263.456,59 DESPESAS DE CAPITAL 16.079.086,38 RESERVA DE CONTINGENCIA 625.000,00 Total da Administração Direta 187.967.542,97 Administração Indireta DESPESAS CORRENTES 26.409.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 24.000,00 RESERVA DE CONTIGÊNCIA 10.408.726,16 Total da Administração Indireta 36.841.726,16 TOTAL GERAL: 224.809.269,13 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO Administracão Direta 10 - CAMARA MUNICIPAL 7.831.214,02 20 - Executivo 122.111.451,50 30 - Fundos Municipais 58.024.877,45 Total da Administração Direta 187.967.542,97 Administração Indireta 30 - Fundo de Previdência do Município de Barra do Piraí Total da Administração Indireta 36.841.726,16 TOTAL GERAL: 224.809.269,13 (Praça 5Vi1To (Peçan fia n'07 — Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 27123-020 'JéCg.: (2 4)24439650 Fa(24) 24439673 ST)4DO O RjO (DE ]LIXO uvI?J]\rICIPL(DE Rfi o ií - Çaôinete do (Presidente Artigo 4 1- Fica o poder autorizado a: - Abrir no curso da execução orçamentária de 2017, créditos adicionais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei, incluído neste limite o disposto nos incisos II a VI deste artigo; II - A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 50 Inciso III da LRF, e artigo 80da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001; III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso 1 da Lei 4.320/64; IV - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64; V - A abrir no curso da execução do orçamento de 2017, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução; VI - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF; VII - Promover a contratação de operações de Crédito na forma e definições da Legislação vigente. §1 1 . Entende-se como categoria de programação, de que trata o inciso VI deste artigo, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. Artigo 5 0- As despesas com a Dívida Pública Contratual do Município serão atendidas com as receitas de recursos próprios do Município. (Praça ]ViITo (Peçan fia ij0 07— Centro - (Barra do Piraí-RJ CEP 2 7123-020 (24)24439 650 Fa(24) 24439673 Y ESTIDO DO RIO DE Y,4_WEIR0 C9?fl kW1V7CIPL (DE cBRfl DO PIÍ 4 çaôinete do Presidente Artigo 6° - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1 0 ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2017. Artigo 80 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2016. NDOO - LIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Autor: Executivo Municipal Mensagem n° 02912016 Praça L7VW (Peçan fia n° 07— Centro - Barra ciTo (Piraí-V CEP 27123-020 'léC.: (24)24439650 Fa,.0 (24) 24439673