| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | Planta Genérica de Valores. - Sem anexo - |
| native_id | 1177 |
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LEI MUNICIPAL N° 2781 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES E ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS CADASTRADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica aprovada a Planta Genérica de Valores do Município que passa a viger de acordo com esta Lei. Art. 21 Os valores de metro quadrado (m2) dos terrenos são os constantes da TABELA anexa e são estabelecidos por Setor, Quadra e Logradouro. Parágrafo único. No caso de ocorrência de imóveis não cadastrados ou com valor não estabelecido na TABELA correspondente, seu valor será fixado por avaliação especial determinada pela Prefeitura do Município levando em conta valores equivalentes aos imóveis lindeiros ou confinantes, guardadas as diferenças físicas. Art. 30 Os valores de metro quadrado (m2) de edificação são os constantes da TABELA anexa, estabelecidos em função do tipo e padrão construtivo da edificação. Art. 40 O cálculo do valor venal dos imóveis corresponderá à soma do valor do terreno com o valor das edificações, caso existam. Art. 50 O valor do terreno resulta da multiplicação de sua área total pelo valor do metro quadrado constante da TABELA anexa e pelos fatores de correção, aplicáveis conforme as circunstâncias peculiares ao imóvel. Art. 60 . A Planta Genérica de Valores a que se refere esta Lei será adotada para o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e para o (Praça WCo (Peçan fia n° 07— Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 27123-020 TC.: (24)24439650 Fa(24) 24439673 cálculo do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI e estabelecerá o valor venal dos imóveis. Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 2de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2016. OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Mensagem n° 0191GP12016 Projeto de Lei n° 09312016 Autor: Executivo Municipal (Praça Xilo (Peçanfia n°07— Centro - Barra do Tiraí-V CEP 27123-020 qèCç.: (24)24439650 Fa (24) 24439673