br-locleg corpus explorer

← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 2781/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2781 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaPlanta Genérica de Valores. - Sem anexo -
native_id1177

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI MUNICIPAL N° 2781 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA 
DE VALORES E ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE 
APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS 
CADASTRADOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica aprovada a Planta Genérica de Valores do Município que passa a viger 
de acordo com esta Lei. 
Art. 21 Os valores de metro quadrado (m2) dos terrenos são os constantes da 
TABELA anexa e são estabelecidos por Setor, Quadra e Logradouro. 
Parágrafo único. No caso de ocorrência de imóveis não cadastrados ou com valor 
não estabelecido na TABELA correspondente, seu valor será fixado por avaliação 
especial determinada pela Prefeitura do Município levando em conta valores equivalentes 
aos imóveis lindeiros ou confinantes, guardadas as diferenças físicas. 
Art. 30 Os valores de metro quadrado (m2) de edificação são os constantes da 
TABELA anexa, estabelecidos em função do tipo e padrão construtivo da edificação. 
Art. 40 O cálculo do valor venal dos imóveis corresponderá à soma do valor do 
terreno com o valor das edificações, caso existam. 
Art. 50 O valor do terreno resulta da multiplicação de sua área total pelo valor do 
metro quadrado constante da TABELA anexa e pelos fatores de correção, aplicáveis 
conforme as circunstâncias peculiares ao imóvel. 
Art. 60 . A Planta Genérica de Valores a que se refere esta Lei será adotada para o 
cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e para o 
(Praça WCo (Peçan fia n° 07— Centro - (Barra do (Piraí-V CEP 27123-020 
TC.: (24)24439650 Fa(24) 24439673 
cálculo do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato 
Oneroso, de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI e estabelecerá o valor venal 
dos imóveis. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir de 1 2de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 14 DE DEZEMBRO DE 2016. 
OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 0191GP12016 
Projeto de Lei n° 09312016 
Autor: Executivo Municipal 
(Praça Xilo (Peçanfia n°07— Centro - Barra do Tiraí-V CEP 27123-020 
qèCç.: (24)24439650 Fa (24) 24439673 

open original →