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norma nº 2782/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2782 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAcresce parágrafo único ao artigo 241 da Lei Orgânica. Isenta de impostos municipais os imóveis residenciais até 120m²
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ESíj4DO O RJO DE JJVEIO 
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Gabinete do Presidente 
1TPiMi 
LEI MUNICIPAL N° 2782 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 
Ementa: "Acresce parágrafo único ao artigo 241 da Lei 
Orgânica Municipal de Barra do Piraí, e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1 1- Fica acrescido parágrafo único ao artigo 241 da Lei Orgânica 
Municipal de Barra do Pirai, nos seguintes termos: 
"Art. 241 - São isentos de impostos municipais os imóveis residenciais, até 
120 (cento e vinte)m2, que sirvam de moradia exclusiva de seus proprietários desde que 
tenham mais de 65 anos e renda inferior a 03 (três) salários mínimos. (Redação da 
Emenda Modificativa n° 00112015, de 24 de agosto de 2015. 
Parágrafo Único: A isenção prevista no caput não poderá, em nenhuma 
hipótese, beneficiar aquele que for proprietário de mais de um imóvel, 
independentemente de tal imóvel ser residencial, comercial ou rural. 
Art. 20- Ficam mantidos os demais artigos da lei referenciada. 
Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2016. 
- 
OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 0351GP12016 
Emenda Modificativa n° 005/2016 a Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí 
Autor: Executivo Municipal 
Praça J'fi[o Peçan fia n°07— Centro - (Barra ciTo Piraí-RJ CEP 27123-020 
'ICr.: (24)24439650 'Fa) (24) 24439673 

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