| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | Acresce parágrafo único ao artigo 241 da Lei Orgânica. Isenta de impostos municipais os imóveis residenciais até 120m² |
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ESíj4DO O RJO DE JJVEIO CUkÍ?fl UvLV]\UCIPL CILYE Q qií Gabinete do Presidente 1TPiMi LEI MUNICIPAL N° 2782 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 Ementa: "Acresce parágrafo único ao artigo 241 da Lei Orgânica Municipal de Barra do Piraí, e dá outras providências." A Câmara Municipal de Barra do Piraí aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1 1- Fica acrescido parágrafo único ao artigo 241 da Lei Orgânica Municipal de Barra do Pirai, nos seguintes termos: "Art. 241 - São isentos de impostos municipais os imóveis residenciais, até 120 (cento e vinte)m2, que sirvam de moradia exclusiva de seus proprietários desde que tenham mais de 65 anos e renda inferior a 03 (três) salários mínimos. (Redação da Emenda Modificativa n° 00112015, de 24 de agosto de 2015. Parágrafo Único: A isenção prevista no caput não poderá, em nenhuma hipótese, beneficiar aquele que for proprietário de mais de um imóvel, independentemente de tal imóvel ser residencial, comercial ou rural. Art. 20- Ficam mantidos os demais artigos da lei referenciada. Art. 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2016. - OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Mensagem n° 0351GP12016 Emenda Modificativa n° 005/2016 a Lei Orgânica do Município de Barra do Piraí Autor: Executivo Municipal Praça J'fi[o Peçan fia n°07— Centro - (Barra ciTo Piraí-RJ CEP 27123-020 'ICr.: (24)24439650 'Fa) (24) 24439673