| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2786 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | Autoriza a criar o serviço autonomo de água e esgoto |
| native_id | 1182 |
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EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRÁI A CRIAR O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Serviço Autônomo de Água 'e Esgoto na modalidade Autarquia Municipal. Art. 20- A criação do pertinente quadro de funcionários e servidores, inclusive o Secretário ou Diretor, assim como as diretrizes e os objetivos da Autarquia ficarão ao encargo do Poder Executivo, por intermédio de sua iniciativa. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser editado pelo Poder Executivo. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2016. MANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal Projeto de lei n° 19312016 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves Praça 7Vi[o Peçanlia n° 07— Centro - Barra do Piraí-V CEP 27123-020 TeCs.: (24)24439650 'Ta. (24) 24439673