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norma nº 2786/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2786 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAutoriza a criar o serviço autonomo de água e esgoto
native_id1182

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texto integral #

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EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRÁI A CRIAR 
O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Serviço Autônomo de Água 'e 
Esgoto na modalidade Autarquia Municipal. 
Art. 20- A criação do pertinente quadro de funcionários e servidores, inclusive o 
Secretário ou Diretor, assim como as diretrizes e os objetivos da Autarquia ficarão ao 
encargo do Poder Executivo, por intermédio de sua iniciativa. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2016. 
MANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 19312016 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça 7Vi[o Peçanlia n° 07— Centro - Barra do Piraí-V CEP 27123-020 
TeCs.: (24)24439650 'Ta. (24) 24439673 

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