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norma nº 2787/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2787 / 2016
Date 2016-12-21
EmentaAutoriza a criar o Conselho Municipal de Cultura
native_id1183

Documents (1)

texto integral #

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EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
DO MUNICíPIO DE BARRA DO PIRÁI A CRIAR 
O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, 
no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 O - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Cultura 
em Barra do Piraí. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, podendo ser regulamentada por específico decreto a ser 
editado pelo Poder Executivo. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE DEZEMBRO DE 2016. 
ERNAND I-I1IRA DE ALMEIDA 
0 ëf Municipal 
Projeto de lei n° 19512016 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
Praça 5V1 Peçanfia n°07— Centro - Barra do Tiraí-V CEÇP 2 7123-020 
TeCs'.: (24)24439650 (24) 24439673 

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