| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1806 / 2011 |
| Date | 2011-01-03 |
| Ementa | Fica autorizado o Chefe do Executivo, dotar todo a efetivo da Guarda Municipal de Barra do Piraí, de coletes a prova de balas. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1806 DE 03 DE JANEIRO DE 2011. EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO EXECUTIVO, DOTAR 0 EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, DE COLETES A PRO VA DE BALAS. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no usa de suas atribuiçoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica autorizado 0 Chefe do Executivo, dotar todo a efetivo da Guarda Municipal de Barra do Piral, de coletes a prova de balas. Art. 20- 0 Chefe do Executivo regulamentara a presente Lei no que couber no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicaçao. Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JANEIRO DE 2011. NCHITE nicipal Projeto de lei n° 231/2010 Autor: Joel de Freitas Tinoco Co-autores: Cleber Bezerra da Silva e Luiz Roberta Coutinho PRACA NILO PEANHA N° 07- CEP.: 27123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673