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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 1806/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1806 / 2011
Date 2011-01-03
EmentaFica autorizado o Chefe do Executivo, dotar todo a efetivo da Guarda Municipal de Barra do Piraí, de coletes a prova de balas.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1806 DE 03 DE JANEIRO DE 2011. 
EMENTA: AUTORIZA 0 CHEFE DO 
EXECUTIVO, DOTAR 0 EFETIVO DA 
GUARDA MUNICIPAL DE BARRA DO 
PIRA1, DE COLETES A PRO VA DE 
BALAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, 
no usa de suas atribuiçoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizado 0 Chefe do Executivo, dotar todo a efetivo da 
Guarda Municipal de Barra do Piral, de coletes a prova de balas. 
Art. 20- 0 Chefe do Executivo regulamentara a presente Lei no que couber 
no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicaçao. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE JANEIRO DE 2011. 
NCHITE 
nicipal 
Projeto de lei n° 231/2010 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
Co-autores: Cleber Bezerra da Silva e 
Luiz Roberta Coutinho 
PRACA NILO PEANHA N° 07- CEP.: 27123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 

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