| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 2011 |
| Date | 2011-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso obrigatório de Proteção nos canudos descartáveis para ingestão de alimentos e dá outras providências. |
| native_id | 1185 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf GABINETE DO PRESIDENTE LEO MUNICIPAL No 1809 DE 13 DE JANEIRO DE 2011. EMENTA: DispOe sobre o uso obrigatorio de Protecao nos canudos descartáveis para ingestao de alimentos e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes Iegais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Ficam os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, Ianchonetes, cantinas similares, quern comercialize ou exponha para consumo humano alimento lIquido, obrigados ao fornecimento gratuito de canudos para ingestão de alimentos, revestidos de protecao individual contra agentes externos de contaminacao. Art. 20- 0 descumprimento desta lei acarretará as penalidades contidas no Codigo Sanitário Municipal. Art. 30 - Esta lei entra em vigor da data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JANEIRO DE 2011. VJOSt LUIS ACNHITE Prefeito Municipal N' Projeto de lei n° 214/2010 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves pRAA NILO PEANHA N° 07- CEP.: 27123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673