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norma nº 1809/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1809 / 2011
Date 2011-01-13
EmentaDispõe sobre o uso obrigatório de Proteção nos canudos descartáveis para ingestão de alimentos e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEO MUNICIPAL No 1809 DE 13 DE JANEIRO DE 2011. 
EMENTA: DispOe sobre o uso obrigatorio de 
Protecao nos canudos descartáveis para 
ingestao de alimentos e dá outras providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes Iegais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0- Ficam os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, 
Ianchonetes, cantinas similares, quern comercialize ou exponha para consumo humano 
alimento lIquido, obrigados ao fornecimento gratuito de canudos para ingestão de 
alimentos, revestidos de protecao individual contra agentes externos de contaminacao. 
Art. 20- 0 descumprimento desta lei acarretará as penalidades contidas no 
Codigo Sanitário Municipal. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor da data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JANEIRO DE 2011. 
V￾JOSt LUIS ACNHITE 
Prefeito Municipal 
N' 
Projeto de lei n° 214/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
pRAA NILO PEANHA N° 07- CEP.: 27123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 

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