| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 2011 |
| Date | 2011-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a presença de acompanhante no processo do parto em hospital conveniado do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Barra do Piraí |
| native_id | 1186 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
awy Jt ESTADO DO RIO DE JANEIRO ___ CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 ____ GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1810 DE 13 DE JANEIRO DE 2011. EMENTA: DispOe sobre a presenca de acompanhante no processo do parto em hospital conveniado do Sistema Unico de Saüde (SUS) no MunicIpio de Barra do Piral e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Prefeito do Municipio sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - 0 hospital conveniado do Sistema LJnico de SaCide - SUS, deve garantir o direito a presenca de acompanhante no processo do parto, assegurando a cada gestante o direito a escoiha de um acompanhante. Parágrafo ILJnico - Entende-se por processo do parto os perlodos de admissäo, pre-parto,parto e pos-parto imediato. Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO,J..3 DE JANEIRO DE 2011. josEiuis ANCHITE Prefei'to Municipal Projeto de lei n° 260/2010 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves PRAA NILO PEANHA N° 07— CEP.: 27 123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673