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← Barra do Piraí (RJ)

norma nº 1810/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1810 / 2011
Date 2011-01-13
EmentaDispõe sobre a presença de acompanhante no processo do parto em hospital conveniado do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Barra do Piraí
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Jt
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
___ CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
____ GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1810 DE 13 DE JANEIRO DE 2011. 
EMENTA: DispOe sobre a presenca de 
acompanhante no processo do parto em hospital 
conveniado do Sistema Unico de Saüde (SUS) 
no MunicIpio de Barra do Piral e dá outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Prefeito do Municipio sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 10 - 0 hospital conveniado do Sistema LJnico de SaCide - SUS, deve 
garantir o direito a presenca de acompanhante no processo do parto, assegurando a cada 
gestante o direito a escoiha de um acompanhante. 
Parágrafo ILJnico - Entende-se por processo do parto os perlodos de 
admissäo, pre-parto,parto e pos-parto imediato. 
Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO,J..3 DE JANEIRO DE 2011. 
josEiuis ANCHITE 
Prefei'to Municipal 
Projeto de lei n° 260/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N° 07— CEP.: 27 123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 

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