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norma nº 1812/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1812 / 2011
Date 2011-01-21
EmentaFica o Chefe do Executivo autorizado a instituir o Sistema Municipal de Adequação das Edificações de Uso Público a Pessoa Deficiente.
native_id1187

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESTDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1812 DE 21 DE JANEIRO DE 2011. 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a 
instituir o Sistema Municipal de adequaçao das 
edificacOes a pessoa deficiente e dá outras 
providëncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Chefe do Executivo autorizado a instituir o Sistema Municipal 
de Adequacao das EdificacOes de Uso Püblico a Pessoa Deficiente. 
Art. 20- A presente Lei abrange todas as edificacoes de uso pUblico, e assim 
se classificam: 
- Em edificacOes: 
a) acessos; 
1. rampas; 
2. portas corn vão Iivre. 
b) circulacao interna: 
1. corredores; 
2. rampas; 
3. escadas; 
4. corrimão; 
5. guarda-corpo; 
6. elevadores. 
C) Sanitários: 
d) Sinalizacao: 
1. acesso principal; 
2. circulacOes internas; 
3. estacionamentos; 
4. acesso de veIculos a edificacao. 
Parágrafo LJnico - As deficiências para os efeitos desta Lei, são as de 
natureza fIsica ambulatorial, semi-ambulatorial, visual, auditiva e de expressao, de 
coordenacao motora (paraliticos cerebrais), reumáticas, velhice, e firn, to as as pessoas 
portadoras de limitacOes de sua capacidade fIsica, ou mentais. 
Art. 30- Pelo menos urn acesso a edificacao de usO püblico deve ser 
destinado as pessoas deficientes. 
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CEP.: 27 123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 
* ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! 
GABINETE DO PRESIDENTE 
I - Para os acessos de que trata este artigo devern ser afixadas placas 
em locais visiveis. 
Art. 40- Nas edificacoes que não existe elevador para garantir o acesso aos 
dernais pavimentos, será obrigatoria a colocacao de rampa corn largura minima de urn 
metro e cinquenta centirnetros, e patarnares nivelados no inicio e no topo, corn piso nao 
escorregadio, corrimão e guarda-corpo. 
Art. 50- As portas das edificacoes de uso pUblico deverão ter urn vão Iivre de 
pelo menos oitenta centIrnetros. 
Parágrafo ILJnico - 0 guarda-corpo terá a altura de noventa centimetros, 
sernpre sendo afixadas num corrirnäo. 
Art. 61- Os sanitários de uso pUblico devem ter area suficiente para 
circulacao de uma cadeira de rodas. 
Art. 71- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 21 DE JANEIRO DE 2011. 
N. 
JOSELUIS ANCHITE 
PrefeMunicipal 
Projeto de lei no 250/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CEP.: 27123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 2 

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