| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2011 |
| Date | 2011-01-21 |
| Ementa | Fica o Chefe do Executivo autorizado a instituir o Sistema Municipal de Adequação das Edificações de Uso Público a Pessoa Deficiente. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 GABINETE DO PRESTDENTE LEI MUNICIPAL No 1812 DE 21 DE JANEIRO DE 2011. EMENTA: Autoriza o Chefe do Executivo a instituir o Sistema Municipal de adequaçao das edificacOes a pessoa deficiente e dá outras providëncias. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Chefe do Executivo autorizado a instituir o Sistema Municipal de Adequacao das EdificacOes de Uso Püblico a Pessoa Deficiente. Art. 20- A presente Lei abrange todas as edificacoes de uso pUblico, e assim se classificam: - Em edificacOes: a) acessos; 1. rampas; 2. portas corn vão Iivre. b) circulacao interna: 1. corredores; 2. rampas; 3. escadas; 4. corrimão; 5. guarda-corpo; 6. elevadores. C) Sanitários: d) Sinalizacao: 1. acesso principal; 2. circulacOes internas; 3. estacionamentos; 4. acesso de veIculos a edificacao. Parágrafo LJnico - As deficiências para os efeitos desta Lei, são as de natureza fIsica ambulatorial, semi-ambulatorial, visual, auditiva e de expressao, de coordenacao motora (paraliticos cerebrais), reumáticas, velhice, e firn, to as as pessoas portadoras de limitacOes de sua capacidade fIsica, ou mentais. Art. 30- Pelo menos urn acesso a edificacao de usO püblico deve ser destinado as pessoas deficientes. PRAA NILO PEANHA N° 07 - CEP.: 27 123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 * ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA! GABINETE DO PRESIDENTE I - Para os acessos de que trata este artigo devern ser afixadas placas em locais visiveis. Art. 40- Nas edificacoes que não existe elevador para garantir o acesso aos dernais pavimentos, será obrigatoria a colocacao de rampa corn largura minima de urn metro e cinquenta centirnetros, e patarnares nivelados no inicio e no topo, corn piso nao escorregadio, corrimão e guarda-corpo. Art. 50- As portas das edificacoes de uso pUblico deverão ter urn vão Iivre de pelo menos oitenta centIrnetros. Parágrafo ILJnico - 0 guarda-corpo terá a altura de noventa centimetros, sernpre sendo afixadas num corrirnäo. Art. 61- Os sanitários de uso pUblico devem ter area suficiente para circulacao de uma cadeira de rodas. Art. 71- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 21 DE JANEIRO DE 2011. N. JOSELUIS ANCHITE PrefeMunicipal Projeto de lei no 250/2010 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves PRAA NILO PEANHA N° 07 - CEP.: 27123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 2