| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1816 / 2011 |
| Date | 2011-02-24 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL 274 DE 1995 - CODIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ |
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* ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL N°1816 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 "EMENTA - ALTERA A REDAçAO DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL 274 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995. A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI nos uso de suas atribuiçöes aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 10- Fica alterada a redaçao do inciso II do art. 15 da Lei Municipal 274 de 21 de dezembro de 1995 (CODIGO DE OBRAS DO MUNICiPIO DE BARRA DO PIRAf),, que tern a seguinte redação: Art. 15 - Deverão constar do processo de aprovacao do projeto: I - II - prova de quitacao dos impostos prediais e territoriais urbanos de todos os imóveis do proprietário; Passando, então, a redaço que se segue: II - prova de quitacao dos impostos prediais e territoriais urbanos do imóvel em que está sendo executada a obra, valendo, inclusive, para a liberação da certidão de caracterIsticas e outras. Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposicoes em contrário. GABINETE PRESIDENTE, 24 DFEVEREIRO DE 2011. MiC) OBRTOOUTI HO - PRESIDENTE Projeto de lei n° 191/2010 Autor: Cleber Pava Guimaräes PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 TEL. :(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673