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norma nº 1816/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1816 / 2011
Date 2011-02-24
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL 274 DE 1995 - CODIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ
native_id1188

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL N°1816 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 
"EMENTA - ALTERA A REDAçAO DO INCISO II DO 
ART. 15 DA LEI MUNICIPAL 274 DE 21 DE DEZEMBRO 
DE 1995. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI nos uso 
de suas atribuiçöes aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10- Fica alterada a redaçao do inciso II do art. 15 da Lei 
Municipal 274 de 21 de dezembro de 1995 (CODIGO DE OBRAS DO 
MUNICiPIO DE BARRA DO PIRAf),, que tern a seguinte redação: 
Art. 15 - Deverão constar do processo de aprovacao do 
projeto: 
I - 
II - prova de quitacao dos impostos prediais e 
territoriais urbanos de todos os imóveis do proprietário; 
Passando, então, a redaço que se segue: 
II - prova de quitacao dos impostos prediais e 
territoriais urbanos do imóvel em que está sendo executada a 
obra, valendo, inclusive, para a liberação da certidão de 
caracterIsticas e outras. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE PRESIDENTE, 24 DFEVEREIRO DE 2011. 
MiC) 
OBRTOOUTI HO - PRESIDENTE 
Projeto de lei n° 191/2010 
Autor: Cleber Pava Guimaräes 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TEL. :(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 

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