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norma nº 1817/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1817 / 2011
Date 2011-02-24
EmentaInstitui a política municipal de prevenção a gravidez precoce.
native_id1189

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I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1817 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 
EMENTA: "lnstitui a politica municipal de prevencao a 
gravidez precoce." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicOes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica institulda a poiltica municipal de prevençao a gravidez precoce, 
de caráter orientador, que será norteada pelos seguintes princIpios e diretrizes: 
I- ética: a relacao do profissional de saüde corn os adolescentes deve ser 
pautada por respeito, autonomia e liberdade, prescritos pelo Estatuto da Criança e do 
Adolescente e pelos COdigos de Etica das categorias envolvidas. 
II- confidencialidade: as inforrnacOes obtidas no atendimento dos 
adolescentes poderäo ser repassadas aos seus pals ou responsaveis legais, desde que 
devidamente comprovado o grau de parentesco. 
Art. 20- A PolItica Municipal de Prevençao a Gravidez Precoce tern os 
seguintes objetivos: 
I- prevenir, incentivar e propagar o prograrna de planejamento familiar ou 
reprod utivo; 
II- prevenir doenças sexualmente transmissIveis (DSTS) entre os 
adolescentes; 
Ill.- resgatar esta faixa etária para a cidadania através do suporte de 
assistência social, agentes de saüde e comunidade. 
Art. 30- A Politica Municipal de Prevençao a Gravidez Precoce, a critério do 
Poder Executivo, poderá ser realizada através de: 
I- campanha de divulgaçao de todos os serviços disponIveis oferecidos 
pelas unidades de saüde; 
II- educaçao sexual; 
Ill- oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepcao 
cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saUde das pessoas, garantida 
a liberdade de opcao; 
IV- oferecimento de implantes de anticoncepcionais. 
Art. 4° - 0 Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei. 
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias apos a data de sua 
publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. 
G77 ,7 
/( 'C UIZ R0ERT( 
Projeto de lei no 193/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
FEVEREIRO DE 2011. 
NHO-PRESIDENTE 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TFi124) 2443-9650 FAX (4) *) 4-Qf71 

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