| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2011 |
| Date | 2011-02-24 |
| Ementa | Institui a política municipal de prevenção a gravidez precoce. |
| native_id | 1189 |
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I ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1817 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 EMENTA: "lnstitui a politica municipal de prevencao a gravidez precoce." A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica institulda a poiltica municipal de prevençao a gravidez precoce, de caráter orientador, que será norteada pelos seguintes princIpios e diretrizes: I- ética: a relacao do profissional de saüde corn os adolescentes deve ser pautada por respeito, autonomia e liberdade, prescritos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelos COdigos de Etica das categorias envolvidas. II- confidencialidade: as inforrnacOes obtidas no atendimento dos adolescentes poderäo ser repassadas aos seus pals ou responsaveis legais, desde que devidamente comprovado o grau de parentesco. Art. 20- A PolItica Municipal de Prevençao a Gravidez Precoce tern os seguintes objetivos: I- prevenir, incentivar e propagar o prograrna de planejamento familiar ou reprod utivo; II- prevenir doenças sexualmente transmissIveis (DSTS) entre os adolescentes; Ill.- resgatar esta faixa etária para a cidadania através do suporte de assistência social, agentes de saüde e comunidade. Art. 30- A Politica Municipal de Prevençao a Gravidez Precoce, a critério do Poder Executivo, poderá ser realizada através de: I- campanha de divulgaçao de todos os serviços disponIveis oferecidos pelas unidades de saüde; II- educaçao sexual; Ill- oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepcao cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saUde das pessoas, garantida a liberdade de opcao; IV- oferecimento de implantes de anticoncepcionais. Art. 4° - 0 Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei. Art. 50 - Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias apos a data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. G77 ,7 /( 'C UIZ R0ERT( Projeto de lei no 193/2010 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves FEVEREIRO DE 2011. NHO-PRESIDENTE PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 TFi124) 2443-9650 FAX (4) *) 4-Qf71