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norma nº 1818/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1818 / 2011
Date 2011-02-24
EmentaObriga afixação em todas as farmácias e drogarias de cartazes com as inscrições A AUTOMEDICAÇÃO COLOCA EM RISCO SUA SAUDE E ATE A SUA VIDA,
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
j9 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL NO 1818 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 
EMENTA: "Dispöe sobre a obrigatoriedade de afixacao 
de cartazes em farmácias e drogarias e dá outras 
providências." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso 
de suas atribuicoes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica estabelecida, no MunicIpio de Barra do Piral, a obrigatoriedade 
da afixacao de cartazes, em local visIvel do estabelecimento, corn as inscricôes: "A 
AUT0MEDICAçA0 COLOCA EM RISCO SUA SAUDE E ATE A SUA VIDA", em todas as 
farmácias e drogarias. 
Paragrafo Unico: As dimensães mInimas dos cartazes serão 30x30 cm, 
podendo os mesmos, serem confeccionados em qualquer material, interessando apenas a 
sua visibilidade. 
Art. 20 - 0 cumprimento desta norma será exigido pela Vigilancia Sanitária, 
que na falta dará prazo improrrogável de 48 horas, para a sua colocação, apOs o que, se não 
atendida, lavrará o competente auto da penalidade. 
Paragrafo Unico: 0 valor da multa, pelo nâo cumprimento da exigencia 
contida no Artigo 10 desta Lei, será de 10 UFISBP, cobrada em dobro no caso de reincidência. 
Art. 30 -0 Executivo terá 90 dias para a regulamentaçâo desta Lei. 
Art 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposiçöes em 
contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 24 de FEVEREIRO DE 2011. 
-- it 
/ 
Projeto de lei n° 199/2010 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TEL. :(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673 

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