| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1818 / 2011 |
| Date | 2011-02-24 |
| Ementa | Obriga afixação em todas as farmácias e drogarias de cartazes com as inscrições A AUTOMEDICAÇÃO COLOCA EM RISCO SUA SAUDE E ATE A SUA VIDA, |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO j9 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL NO 1818 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011 EMENTA: "Dispöe sobre a obrigatoriedade de afixacao de cartazes em farmácias e drogarias e dá outras providências." A Câmara Municipal de Barra do Piral, estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica estabelecida, no MunicIpio de Barra do Piral, a obrigatoriedade da afixacao de cartazes, em local visIvel do estabelecimento, corn as inscricôes: "A AUT0MEDICAçA0 COLOCA EM RISCO SUA SAUDE E ATE A SUA VIDA", em todas as farmácias e drogarias. Paragrafo Unico: As dimensães mInimas dos cartazes serão 30x30 cm, podendo os mesmos, serem confeccionados em qualquer material, interessando apenas a sua visibilidade. Art. 20 - 0 cumprimento desta norma será exigido pela Vigilancia Sanitária, que na falta dará prazo improrrogável de 48 horas, para a sua colocação, apOs o que, se não atendida, lavrará o competente auto da penalidade. Paragrafo Unico: 0 valor da multa, pelo nâo cumprimento da exigencia contida no Artigo 10 desta Lei, será de 10 UFISBP, cobrada em dobro no caso de reincidência. Art. 30 -0 Executivo terá 90 dias para a regulamentaçâo desta Lei. Art 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposiçöes em contrário. GABINETE DO PRESIDENTE, 24 de FEVEREIRO DE 2011. -- it / Projeto de lei n° 199/2010 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 TEL. :(24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673