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norma nº 1819/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaModifica dispositivos da Lei Municipal nº 1303 de 2007. Regulamenta as carreiras de Fiscal de Tributos e Fiscal de Rendas e dá outras providências.
native_id1191

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1819 DE 02 DE MARCO DE 2011. 
"Modifica dispositivos da Lei Municipal n ° . 1.303 
de 20.07.2007 e dá outras providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Artigo 1 1- 0 anexo ide que trata o artigo 10 da Lei Municipal 1303 de 20.07.2007 passa 
a vigorar corn a seguinte redação: 
ANEXO I 
CARGO AREA DE 
ATUAcAO ATRIBUIcOEs VENCIMENTO- 
 BASE 
>Analisar documentos fiscais apresentados; 
> Realizar análise comparativa dos contribuintes, 
identificando possiveis evasöes de receita; 
> Elaborar relatôrios gerenciais de arrecadacao e 
Auditoria , de fiscalizaçao; 
Fiscal de Planejamento e > Elaborar pareceres técnicos sobre tributação; R$ 1 .500,32 Tributos Acão Fiscal > Realizar planejamento e auditoria fiscal; 
>Exarninar pedidos de imunidade, isenção e de 
repetição do indébito tributário; 
>Promover acäo fiscal de âmbito externo em 
apoio as Secretarias corn competéncia para 
exercicio_de_poder_de_policia. 
>Auxiliar nos pedidos de inscrição e baixa 
cadastral de contribuintes; 
>Promover o enquadrarnento de contribuintes 
em regimes especiais de tributacao; 
>Apoiar os levantamentos fiscais junto aos 
Fiscal de Acäo Fiscal contribuintes e/ou responsâveis para verificaçao R$ 1.01 9,62 Rendas do eventuais débitos; 
> Prestar assistência na avaliaçao dos 
docurnentos fiscais apresentados; 
>Promover acão fiscal de âmbito externo em 
apoio as Secretarias corn competência para 
exercIcio_de_poder_de_policia. 
Artigo 20- Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicaçao, ficando revogadas as 
disposiçöes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE MARO DE 2011. 
3d1bTE 
Prefeito Municipal 
Mensagem no 001/GPI201 1 
Projeto de Lei n° 001/2011 
Autor: executivo Municipal 

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