| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | Modifica dispositivos da Lei Municipal nº 1303 de 2007. Regulamenta as carreiras de Fiscal de Tributos e Fiscal de Rendas e dá outras providências. |
| native_id | 1191 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1819 DE 02 DE MARCO DE 2011. "Modifica dispositivos da Lei Municipal n ° . 1.303 de 20.07.2007 e dá outras providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1 1- 0 anexo ide que trata o artigo 10 da Lei Municipal 1303 de 20.07.2007 passa a vigorar corn a seguinte redação: ANEXO I CARGO AREA DE ATUAcAO ATRIBUIcOEs VENCIMENTO- BASE >Analisar documentos fiscais apresentados; > Realizar análise comparativa dos contribuintes, identificando possiveis evasöes de receita; > Elaborar relatôrios gerenciais de arrecadacao e Auditoria , de fiscalizaçao; Fiscal de Planejamento e > Elaborar pareceres técnicos sobre tributação; R$ 1 .500,32 Tributos Acão Fiscal > Realizar planejamento e auditoria fiscal; >Exarninar pedidos de imunidade, isenção e de repetição do indébito tributário; >Promover acäo fiscal de âmbito externo em apoio as Secretarias corn competéncia para exercicio_de_poder_de_policia. >Auxiliar nos pedidos de inscrição e baixa cadastral de contribuintes; >Promover o enquadrarnento de contribuintes em regimes especiais de tributacao; >Apoiar os levantamentos fiscais junto aos Fiscal de Acäo Fiscal contribuintes e/ou responsâveis para verificaçao R$ 1.01 9,62 Rendas do eventuais débitos; > Prestar assistência na avaliaçao dos docurnentos fiscais apresentados; >Promover acão fiscal de âmbito externo em apoio as Secretarias corn competência para exercIcio_de_poder_de_policia. Artigo 20- Esta Lei entrará em vigor na data do sua publicaçao, ficando revogadas as disposiçöes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 02 DE MARO DE 2011. 3d1bTE Prefeito Municipal Mensagem no 001/GPI201 1 Projeto de Lei n° 001/2011 Autor: executivo Municipal