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norma nº 1820/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1820 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaInstitui o Programa de Regularização Fiscal (REFISBP) - promove a regularização de débitos fiscais
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J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1820 DE 02 DE MARCO DE 2011. 
EMENTA: "DispOe sobre a aplicaçao 
do programa de regularizacao fiscal 
do Municipio de Barra do Piral 
(REFISBP) para a receita de ISSQN 
- Imposto sobre Servicos de 
Qualquer Natureza, e dâ outras 
providências." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAE aprova e o Prefeito 
Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica instituldo no Municlpio de Barra do Piral o Programa de 
Regularizacao Fiscal (REFISBP) destinado a prornover a regularizacao de débitos 
fiscais, relativos as pessoas fisicas e jurIdicas, constituldos ou não, inscritos ou 
näo em divida ativa ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou näo, das 
receitas do ISSQN - Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza. 
Parágrafo Unico - Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta 
Lei aqueles oriundos de quaisquer créditos tributários de responsabilidade do 
Municlpio. 
Art. 21 - Fica dispensado o pagamento de juros de mora e multas de 
conformidade corn as disposicOes a seguir: 
- 100% (cern por cento) de desconto sobre o valor da multa e juros 
atualizados para pagamento de débitos cujo montante seja superior a R$ 
300.000,01 (trezentos mil reals e urn centavo), para parcelarnentos em ate 240 
parcelas. 
II - 100% (cern por cento) de descsobAo valor da multa e juros 
atualizados para pagarnento de débitos corn valore erI'tre R$ 100.000,00 (cern mil 
reais) e R$ 300.000,00 (trezentos mil reals), desde que pagos em ate 120 
parcelas. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
III - 100% (cern por cento) de desconto sobre o valor da rnulta e juros 
atualizados para pagarnento de débitos de qualquer valor, desde que pagos a 
vista ou em ate 05 dias. 
IV - 90% (noventa por cerito) de desconto sobre o valor da multa e 
juros atualizados para pagamento de débitos de qualquer valor, desde que pagos 
em ate 06 parcelas. 
V - 80% (oitenta por cento) de desconto sobre o valor da multa e 
juros atualizados para pagarnento de débitos de qualquer valor, desde que pagos 
em ate 12 parcelas. 
VI - 70% (setenta por cento) de desconto sobre o valor da multa e 
juros atualizados para pagamento de débitos de qualquer valor, desde que pagos 
em ate 24 parcelas. 
VII - 60% (sessenta por cento) de desconto sobre o valor da multa e 
juros atualizados para pagamento de débitos de qualquer valor, desde que pagos 
em ate 36 parcelas. 
VIII - 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor da rnulta 
e juros atualizados para pagamento de débitos de qualquer valor, desde que 
pagos em ate 48 parcetas. 
IX - 40% (quarenta par cerito) de desconto sabre a valor da rnulta e 
juros atualizados para pagamento de débitos de qualquer valor, desde que pagos 
em ate 60 parcelas. 
§1° - Os valores descritos nos incisos do presente artigo serão 
considerados de acordo corn a somatôrio do principal e da carrecao do débita 
fiscal consolidando-se as débitos existentes. 
§20- Os parcelamentos efetivados rnediante a aplicacao da 
REFISBP deverão obedecer a parcela minima definida na Iegislacao vigente. 
§30- A dispensa inserida no artig° e incisos des "lei será aplicada 
nos mesmos moldes e percentuais as parces rélativas aos honorârios de 
sucumbencia dos debitos fiscais ajuizados. 
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
Art. 3° - A efefivacao do parcelarnento se dará corn o pagamento da 
primeira parcela, que deverá ocorrer em ate io dias corridos contados da ernissão 
da guia de parcelamento. 
Paragrafo Unico: 0 parcelamento nao pago no prazo descrito no 
CAPUT deste artigo será cancelado de ofIcio pela autoridade fazendária, podendo 
ser reativado apenas 01 (uma) vez pela Secretaria de Fazenda do MunicIpio. 
Art. 4° - 0 pedido de parcelarnento sornente poderã ser realizado 
ate o dia 31 de maio de 2011, podendo ser prorrogado a critério do Chefe do 
Executivo mediante decreto. 
Art. 51 - A dispensa estabelecida no artigo 1 0e 20desta lei nao se 
aplica a correcao monetária. 
Art. 60 - São condicoes prévias para o ingresso nesta aplicacão de 
programa de regularizacao fiscal - REFISBP: 
- Renuncia expressa ao direito de discutir, administrativarnente ou 
judicialmente, questOes referentes aos débitos abrangidos por esta lei, implicando 
em confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo beneficio em 
nome do sujeito passivo, na condicao de contribuinte ou responsável, 
configurando ainda confissão extrajudicial nos termos dos artigos 348, 353 e 354 
da Lei n° 5869, de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e sujeitando o 
requerente a aceitacao plena e irretratável de todas as condicOes estabelecidas 
nesta lei. 
II - A consolidacao de todos as débitos fiscais por tributos existentes 
na efetivacao do benefIcio, conforme disposto no artigo 2 1desta lei. 
Paragrafo Unico: A Secretaria Municipal de Fazenda, no ato de 
efetivacao do parcelamento, emitirá declaraçao a ser assinada pelo responsável 
pelo parcelamento em que este se compromete a cumprir as disposicOes desta lei, 
sujeitando-se as medidas nela descrita. 
Art. 70- 0 débito fiscal beneficiado na forma desta lei sujeitar-se-á, 
ate a data da efetivacao do benefIcio, aos acréscimos previstos na Iegislaçao. 
Parágrafo Unico - Em se tratand\de débito fiscal já ajuizado, o 
benefIcio suspende a execucao fiscal, que retomara eu cur 'so se verificada a 
hipôtese prevista no artigo 90 desta lei, ou aquelájevistas na Lei Federal n° 
6830 de 22 de setembro de 1980. \ 
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Art. 80 - A concessão do benefIcio nao dispensa o contribuinte ou 
responsável tributário do pagamento dos encargos provenientes do convênio 
firmado entre o Municpio e o Tribunal de Justica em sua totalidade. 
Art. 91- 0 beneficio previsto nesta lei será cancelado se na data do 
vencimento nâo ocorrer o devido pagamento. 
§1 0- 0 cancelamento previsto neste artigo implicará exigibilidade 
imediata da totalidade do débito confessado e ainda näo pago, restabelecendo-se, 
em relacao ao remanescente, os acréscimos legais na forma da Iegislacao 
aplicável a época da ocorréncia dos respectivos fatos geradores. 
§21- Uma vez cancelado o benefIcio, seräo restituldos os débitos a 
sua condicao original, sendo debitadas apenas as parcelas do principal e correcao 
já quitadas no parcelamento efetivado através da presente lei. 
§30- Os contribuintes que descumprirem quaisquer das condicOes 
previstas na presente lei, ficarão impedidos de obterem qualquer benefIcio fiscal 
no municIpio pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data da efetivacao do 
parcelamento, devendo a Secretaria Municipal de Fazenda anualmente publicar a 
lista de contribuintes afetados pela presente disposicao. 
§40- A Secretaria Municipal de Fazenda do Municipio expedirá 
notificacao ao contribuinte para informâ-lo do descumprimento do disposto na 
presente lei, podendo o mesmo oferecer defesa escrita a ser protocolizada junto a 
Fazenda Municipal. 
Art. 10 - Os contribuintes que utilizarem o benefIcio da presente lei 
ficarão impedidos, pelo prazo de 01 (urn) ano, de participarem de novos 
programas de benefIcios ficais. 
Art. 11 - 0 disposto nesta lei não autoriza a restituicao ou 
compensacao de importâncias já pagas. 
Paragrafo Unico - Fica autorizada a c'ornpensacao-ds créditos e 
débitos existentes, entre o poder püblico deste MunicIpio e seus confribuintes na 
forma da Lei Municipal n° 379/97. 
Art. 12 - A Secretaria de Fazenda somente mitirá as guias de 
parcelarnento corn os vencimentos relativos ao exercIcio fianceiro a que se 
destina o pagarnento em 2011 e 2012, devendo o contribuinte biiscar através das 
vias existentes as demais guias relativas aos anos posteriores. 
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
§1 0- 0 nao recebimento pelo contribuinte das guias de pagamento 
nao o desonera da obrigacao de comparecer a fazenda pUblica municipal para 
retirada das respectivas guias. 
§20- Mediante julgamento da autoridade fazendária, poderá ser 
reativado o parcelamento corn beneflcio desta lei, nos casos ern que 
comprovadamente o contribuinte, sem responsabilidade, não tiver conseguido 
receber o came para pagarnento do parcelamento. 
§30 - A critério da autoridade fazendária, poderão ser emitidas as 
gulas de parcelamento referentes a totalidade do parcelamento, desde que os 
mesmos se refiram a débitos superiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reals). 
Art. 13 - A implantacao do "REFISBP" (aplicacao de recuperacao 
fiscal), adotada pelo MunicIpio de Barra do Piral nao representa impacto 
orcamentário e financeiro aos cofres püblicos na forma descrita no artigo 14 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementam 101/2000, considerando a 
compensacao de receita imediata que se dará pelo crescimento da arrecadacao 
promovido pela recuperacao dos tributos nao quitados pelos contribuintes. 
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Fazenda expedirá modelos e 
formulários que se fizerem necessários, bern como, normas e orientacao aos 
contribuintes para promover e facilitar seu ingresso no "REFISBP". 
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 02 bE MARO DE 2011. 
JOSE LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Mensagem n° 003/GP/201 1 
Projeto de Lei n° 002/2011 
Autor: Executivo Municipal 
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