| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFISBP) - promove a regularização de débitos fiscais |
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J. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI - GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1820 DE 02 DE MARCO DE 2011. EMENTA: "DispOe sobre a aplicaçao do programa de regularizacao fiscal do Municipio de Barra do Piral (REFISBP) para a receita de ISSQN - Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza, e dâ outras providências." A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAE aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1- Fica instituldo no Municlpio de Barra do Piral o Programa de Regularizacao Fiscal (REFISBP) destinado a prornover a regularizacao de débitos fiscais, relativos as pessoas fisicas e jurIdicas, constituldos ou não, inscritos ou näo em divida ativa ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou näo, das receitas do ISSQN - Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza. Parágrafo Unico - Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei aqueles oriundos de quaisquer créditos tributários de responsabilidade do Municlpio. Art. 21 - Fica dispensado o pagamento de juros de mora e multas de conformidade corn as disposicOes a seguir: - 100% (cern por cento) de desconto sobre o valor da multa e juros atualizados para pagamento de débitos cujo montante seja superior a R$ 300.000,01 (trezentos mil reals e urn centavo), para parcelarnentos em ate 240 parcelas. II - 100% (cern por cento) de descsobAo valor da multa e juros atualizados para pagarnento de débitos corn valore erI'tre R$ 100.000,00 (cern mil reais) e R$ 300.000,00 (trezentos mil reals), desde que pagos em ate 120 parcelas. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE III - 100% (cern por cento) de desconto sobre o valor da rnulta e juros atualizados para pagarnento de débitos de qualquer valor, desde que pagos a vista ou em ate 05 dias. IV - 90% (noventa por cerito) de desconto sobre o valor da multa e juros atualizados para pagamento de débitos de qualquer valor, desde que pagos em ate 06 parcelas. V - 80% (oitenta por cento) de desconto sobre o valor da multa e juros atualizados para pagarnento de débitos de qualquer valor, desde que pagos em ate 12 parcelas. VI - 70% (setenta por cento) de desconto sobre o valor da multa e juros atualizados para pagamento de débitos de qualquer valor, desde que pagos em ate 24 parcelas. VII - 60% (sessenta por cento) de desconto sobre o valor da multa e juros atualizados para pagamento de débitos de qualquer valor, desde que pagos em ate 36 parcelas. VIII - 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor da rnulta e juros atualizados para pagamento de débitos de qualquer valor, desde que pagos em ate 48 parcetas. IX - 40% (quarenta par cerito) de desconto sabre a valor da rnulta e juros atualizados para pagamento de débitos de qualquer valor, desde que pagos em ate 60 parcelas. §1° - Os valores descritos nos incisos do presente artigo serão considerados de acordo corn a somatôrio do principal e da carrecao do débita fiscal consolidando-se as débitos existentes. §20- Os parcelamentos efetivados rnediante a aplicacao da REFISBP deverão obedecer a parcela minima definida na Iegislacao vigente. §30- A dispensa inserida no artig° e incisos des "lei será aplicada nos mesmos moldes e percentuais as parces rélativas aos honorârios de sucumbencia dos debitos fiscais ajuizados. 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE Art. 3° - A efefivacao do parcelarnento se dará corn o pagamento da primeira parcela, que deverá ocorrer em ate io dias corridos contados da ernissão da guia de parcelamento. Paragrafo Unico: 0 parcelamento nao pago no prazo descrito no CAPUT deste artigo será cancelado de ofIcio pela autoridade fazendária, podendo ser reativado apenas 01 (uma) vez pela Secretaria de Fazenda do MunicIpio. Art. 4° - 0 pedido de parcelarnento sornente poderã ser realizado ate o dia 31 de maio de 2011, podendo ser prorrogado a critério do Chefe do Executivo mediante decreto. Art. 51 - A dispensa estabelecida no artigo 1 0e 20desta lei nao se aplica a correcao monetária. Art. 60 - São condicoes prévias para o ingresso nesta aplicacão de programa de regularizacao fiscal - REFISBP: - Renuncia expressa ao direito de discutir, administrativarnente ou judicialmente, questOes referentes aos débitos abrangidos por esta lei, implicando em confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo beneficio em nome do sujeito passivo, na condicao de contribuinte ou responsável, configurando ainda confissão extrajudicial nos termos dos artigos 348, 353 e 354 da Lei n° 5869, de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e sujeitando o requerente a aceitacao plena e irretratável de todas as condicOes estabelecidas nesta lei. II - A consolidacao de todos as débitos fiscais por tributos existentes na efetivacao do benefIcio, conforme disposto no artigo 2 1desta lei. Paragrafo Unico: A Secretaria Municipal de Fazenda, no ato de efetivacao do parcelamento, emitirá declaraçao a ser assinada pelo responsável pelo parcelamento em que este se compromete a cumprir as disposicOes desta lei, sujeitando-se as medidas nela descrita. Art. 70- 0 débito fiscal beneficiado na forma desta lei sujeitar-se-á, ate a data da efetivacao do benefIcio, aos acréscimos previstos na Iegislaçao. Parágrafo Unico - Em se tratand\de débito fiscal já ajuizado, o benefIcio suspende a execucao fiscal, que retomara eu cur 'so se verificada a hipôtese prevista no artigo 90 desta lei, ou aquelájevistas na Lei Federal n° 6830 de 22 de setembro de 1980. \ \ 3 1. ESTADO DO RIO DE JANEIRO ____ • CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE Art. 80 - A concessão do benefIcio nao dispensa o contribuinte ou responsável tributário do pagamento dos encargos provenientes do convênio firmado entre o Municpio e o Tribunal de Justica em sua totalidade. Art. 91- 0 beneficio previsto nesta lei será cancelado se na data do vencimento nâo ocorrer o devido pagamento. §1 0- 0 cancelamento previsto neste artigo implicará exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda näo pago, restabelecendo-se, em relacao ao remanescente, os acréscimos legais na forma da Iegislacao aplicável a época da ocorréncia dos respectivos fatos geradores. §21- Uma vez cancelado o benefIcio, seräo restituldos os débitos a sua condicao original, sendo debitadas apenas as parcelas do principal e correcao já quitadas no parcelamento efetivado através da presente lei. §30- Os contribuintes que descumprirem quaisquer das condicOes previstas na presente lei, ficarão impedidos de obterem qualquer benefIcio fiscal no municIpio pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data da efetivacao do parcelamento, devendo a Secretaria Municipal de Fazenda anualmente publicar a lista de contribuintes afetados pela presente disposicao. §40- A Secretaria Municipal de Fazenda do Municipio expedirá notificacao ao contribuinte para informâ-lo do descumprimento do disposto na presente lei, podendo o mesmo oferecer defesa escrita a ser protocolizada junto a Fazenda Municipal. Art. 10 - Os contribuintes que utilizarem o benefIcio da presente lei ficarão impedidos, pelo prazo de 01 (urn) ano, de participarem de novos programas de benefIcios ficais. Art. 11 - 0 disposto nesta lei não autoriza a restituicao ou compensacao de importâncias já pagas. Paragrafo Unico - Fica autorizada a c'ornpensacao-ds créditos e débitos existentes, entre o poder püblico deste MunicIpio e seus confribuintes na forma da Lei Municipal n° 379/97. Art. 12 - A Secretaria de Fazenda somente mitirá as guias de parcelarnento corn os vencimentos relativos ao exercIcio fianceiro a que se destina o pagarnento em 2011 e 2012, devendo o contribuinte biiscar através das vias existentes as demais guias relativas aos anos posteriores. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE §1 0- 0 nao recebimento pelo contribuinte das guias de pagamento nao o desonera da obrigacao de comparecer a fazenda pUblica municipal para retirada das respectivas guias. §20- Mediante julgamento da autoridade fazendária, poderá ser reativado o parcelamento corn beneflcio desta lei, nos casos ern que comprovadamente o contribuinte, sem responsabilidade, não tiver conseguido receber o came para pagarnento do parcelamento. §30 - A critério da autoridade fazendária, poderão ser emitidas as gulas de parcelamento referentes a totalidade do parcelamento, desde que os mesmos se refiram a débitos superiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reals). Art. 13 - A implantacao do "REFISBP" (aplicacao de recuperacao fiscal), adotada pelo MunicIpio de Barra do Piral nao representa impacto orcamentário e financeiro aos cofres püblicos na forma descrita no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementam 101/2000, considerando a compensacao de receita imediata que se dará pelo crescimento da arrecadacao promovido pela recuperacao dos tributos nao quitados pelos contribuintes. Art. 14 - A Secretaria Municipal de Fazenda expedirá modelos e formulários que se fizerem necessários, bern como, normas e orientacao aos contribuintes para promover e facilitar seu ingresso no "REFISBP". Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 02 bE MARO DE 2011. JOSE LUIS ANCHITE Prefeito Municipal Mensagem n° 003/GP/201 1 Projeto de Lei n° 002/2011 Autor: Executivo Municipal 5