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norma nº 1825/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1825 / 2011
Date 2011-03-30
EmentaAltera a teor do artigo 1º da Lei Municipal n° 1541 De 2009. REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI
native_id1195

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1825 DE 30 DE MARCO DE 2011. 
EMENTA: "Altera a teor do artigo 1 0 
da Lei Municipal n° 1541 de 29 de 
maio de 2009, e dá outras 
providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 0- Em razão da criação da Secretaria Municipal de 
Cidadania e Ordem Ptiblica, fica alterado o artigo 1 1da Lei Municipal n° 
1541, de 29 de maio de 2009 que, por sua vez, dera nova redaçao ao 
artigo 20da Lei Municipal n° 618 de 28 de dezembro de 2001, que 
passa a ter a seguinte redacao: 
"Artigo 21 - A Guarda Municipal é subordinada a 
Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem PUblica e será dirigida 
pelo exercente do cargo de Comandante da Guarda Municipal, 
Cargo Comissionado de Dire çao e Assessoramento Superior - 
DAS-4, o qual deverá ser ocupado, preferencialmente, por alguem 
que tenha formaçao de Guarda Municipal" 
ART. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 30 DE MARCO DE 2011. 
JOSÉ LOIS ANCHITE 
Prefeito 1unicipal 
Mensagem n° 009/GP/20 11 
Projeto de Lei n° 025/2011 
Autor: Executivo Municipal 
PRAA NILO FEANHA N'07 - CENTRO - CEP: 27.123-020 

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