| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | Altera a teor do artigo 1º da Lei Municipal n° 1541 De 2009. REGIMENTO INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI |
| native_id | 1195 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1825 DE 30 DE MARCO DE 2011. EMENTA: "Altera a teor do artigo 1 0 da Lei Municipal n° 1541 de 29 de maio de 2009, e dá outras providências". A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1 0- Em razão da criação da Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem Ptiblica, fica alterado o artigo 1 1da Lei Municipal n° 1541, de 29 de maio de 2009 que, por sua vez, dera nova redaçao ao artigo 20da Lei Municipal n° 618 de 28 de dezembro de 2001, que passa a ter a seguinte redacao: "Artigo 21 - A Guarda Municipal é subordinada a Secretaria Municipal de Cidadania e Ordem PUblica e será dirigida pelo exercente do cargo de Comandante da Guarda Municipal, Cargo Comissionado de Dire çao e Assessoramento Superior - DAS-4, o qual deverá ser ocupado, preferencialmente, por alguem que tenha formaçao de Guarda Municipal" ART. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 30 DE MARCO DE 2011. JOSÉ LOIS ANCHITE Prefeito 1unicipal Mensagem n° 009/GP/20 11 Projeto de Lei n° 025/2011 Autor: Executivo Municipal PRAA NILO FEANHA N'07 - CENTRO - CEP: 27.123-020