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norma nº 3765/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3765 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaREORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAf 
LEI MUNICIPAL N.º 3765 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 
EMENTA: REORGANIZA 
ADMINISTRATN A DA 
A ESTRUTURA 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, SEUS 
SERVIDORES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo sanciona a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO! 
DA PARTE GERAL 
Art.1 º. Esta lei dispõe sobre a estrutura administrativa, o quadro de cargos efetivos, de 
cargos comissionados e de agentes políticos da Câmara Municipal de Barra do Piraí, suas 
atribuições e a respectiva remuneração. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art.2º. A Câmara Municipal de Barra do Piraí possui a seguinte estrutura administrativa: 
I- Secretaria Geral de Administração; 
II- Secretaria de Contabilidade e Orçamento; 
III- Controladoria; 
IV- Procuradoria Legislativa; 
V- Consultoria legislativa; 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 - Centro-Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br 
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VI- Ouvidoria; 
VII- Gabinete 
CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAf 
da 
SEÇÃOI 
DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Presidência. 
Art.3º. A Secretaria Geral de Administração cabe à gestão administrativa da Câmara 
Municipal de Barra do Piraí, competindo-lhe: 
I- Coordenar e supervisionar as atividades administrativas da Câmara Municipal de 
Barra do Piraí; 
II- Promover a modernização e aperfeiçoamento dos processos administrativos da 
Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
III- Planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de protocolo, arquivo, 
almoxarifado e patrimônio; 
IV- Realizar licitações e contratações de serviços e materiais necessários ao 
funcionamento da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
V- Prestar assistência à Mesa Diretora, aos vereadores e aos servidores da Câmara 
Municipal de Barra do Piraí, nos assuntos de sua competência; 
VI- Elaborar e expedir ofício a outros órgãos, especialmente ao Executivo, quanto aos 
processos legislativos; 
VII- Elaborar e expedir certidões, de sua competência, quando determinado pelo 
Presidente; 
VIII- Controlar o bom andamento das sessões legislativas; 
IX- Certificar, no processo legislativo, o extrato de votação de proposição; 
X- Expedir atos 
atividades 
normativos, regulamentares e 
da Câmara Municipal 
administrativos relacionados às 
de Barra do Piraí. 
Parágrafo único - A Secretaria Geral de Administração é composta pelos seguintes 
departamentos: 
I- Departamento de Administração; 
II- Departamento de Expediente; 
Praça Nilo Peçanha, N" 7 - Centro- Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.Ieg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRA( 
III- Departamento de Patrimônio; 
IV- Departamento de Limpeza; 
V- Departamento de Ata; 
VI- Departamento de Almoxarifado; 
VII- Departamento de Protocolo; 
VIII- Departamento de Transporte; 
IX- Departamento de Arquivo. 
SEÇÃO II· 
DA SECRETARIA DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO 
Art.4". A Secretaria de Contabilidade e Orçamento cabe à gestão contábil e orçamentária da 
Câmara Municipal de Barra do Piraí, competindo-lhe: 
1- Manter a escrituração contábil da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
II- Gerenciar os recursos humanos, materiais e financeiros da Câmara Municipal de 
Barra do Piraí; 
III- Elaborar o orçamento da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
IV- Controlar a execução orçamentária da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
V- Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, na lei de diretrizes 
orçamentárias e no orçamento da Câmara Municipal de Barra do Pirai; 
VI- Emitir pareceres sobre assuntos contábeis e orçamentários da Câmara Municipal de 
Barra do Piraí; 
VII- Elaborar as prestações de contas da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
VIII- Gerir as atividades de tesouraria da Câmara Municipal de Barra do Piraí. 
Parágrafo único - A Secretaria de Contabilidade e Orçamento é composta pelos 
seguintes departamentos: 
1- Departamento de Recursos Humanos; 
II- Departamento de Contabilidade. 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 -Centro-Barra do Pirai, RJ - CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradoJ)irairj .leg. br 
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CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRA( 
SEÇÃO III 
DA CONTROLADORIA 
Art.5°. A Controladoria Legislativa cabe à gestão pelo controle interno da Câmara Municipal 
de Barra do Piraí, competindo-lhe: 
I- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
II- Exercer o controle das operações de crédito; 
III- Elaborar e coordenar a execução do plano anual de auditoria interna, avaliando a 
efetividade dos controles internos, identificando riscos e oportunidades de melhoria 
nos processos administrativos e financeiros da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
IV- Propor medidas de aprimoramento da gestão pública, visando a otimização de 
recursos e a melhoria contínua dos processos; 
V- Realizar a análise dos processos licitatórios, verificando o cumprimento das normas 
e legislação aplicáveis, bem como a adequação dos procedimentos adotados pela 
Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
VI- Emitir pareceres e relatórios técnicos em sua área de atuação, subsidiando os gestores 
da Câmara Municipal de Barra do Piraí em suas tomadas de decisão; 
VII- Promover a disseminação das boas práticas de gestão e transparência, incentivando 
a participação social e a promoção da cidadania; 
VIII- Coordenar a elaboração e implementação do Plano Anual de Auditoria Interna, em 
conformidade com as normas e diretrizes do Tribunal de Contas do Estado; 
IX- Realizar auditorias, inspeções e levantamentos de informações nos processos 
internos da Câmara Municipal de Barra do Piraí, com o objetivo de aprimorar a 
gestão e prevenir possíveis irregularidades; 
X- Monitorar a execução do orçamento da Câmara Municipal de Barra do Piraí, 
verificando o cumprimento das metas estabelecidas e a adequação dos gastos 
realizados; 
XI- Analisar e avaliar os resultados das auditorias realizadas, identificando os pontos 
críticos e sugerindo as devidas correções e melhorias; 
XII- Acompanhar e controlar a execução de convênios, contratos e outros instrumentos 
celebrados pela Câmara Municipal de Barra do Piraí, verificando o cumprimento das 
obrigações assumidas pelas partes envolvidas; 
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rjJeg.br 
CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRA( 
XIII- Fornecer informações e esclarecimentos sobre os trabalhos realizados pela 
Controladoria, atendendo às solicitações dos órgãos de controle externo e interno; 
XIV- Propor ações corretivas e preventivas para os desvios e irregularidades encontrados, 
visando a melhoria continua dos processos da Câmara Municipal de Barra do Piraí. 
SEÇÃO IV 
DA PROCURADORIA 
Art.6º. Cabe a Procuradoria Legislativa a representação jurídica da Câmara Municipal de 
Barra do Piraí, competindo-lhe: 
I- Representar a Câmara Municipal de Barra do Piraí em todas as ações judiciaís e 
procedimentos administrativos; 
II- Prestar consultoria e assessoria jurídica à Câmara Municipal de Barra do Piraí e aos 
vereadores, em matéria legislativa, normativa e administrativa. 
III- Elaborar pareceres técnicos e jurídicos sobre projetos de lei, emendas, resoluções e 
outros documentos legislativos; 
IV- Acompanhar e avaliar a constitucionalidade, legalidade e jurídicidade dos atos da 
Câmara Municipal de Barra do Piraí, inclusive dos pareceres e das decisões dos 
órgãos colegiados. 
V- Analisar e opinar sobre as questões jurídicas e normativas relacionadas às licitações, 
contratos, convênios, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres. 
VI- Emitir pareceres e notas técnicas sobre as questões jurídicas e normativas 
apresentadas pelos vereadores, comissões e demais órgãos da Câmara Municipal de 
Barra do Piraí. 
VII- Zelar pela observância dos princ1p10s constitucionais da 
administração pública, especialmente da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência. 
VIII- Promover a defesa do patrimônio, dos interesses e dos direitos da Câmara Municipal 
de Barra do Piraí; 
IX- Manter intercâmbio com os órgãos jurídicos de outras esferas de governo, das 
entidades da administração direta e indireta e das organizações da sociedade civil. 
X- Realizar outras atividades correlatas ou determinadas pela presidência da Câmara 
Municipal de Barra do Piraí. 
Praça Nilo Peçanha, N" 7 - Centro - Barra do Pirai, RJ - CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br 
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CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRA( 
SEÇÃO V 
DA CONSULTO RIA LEGISLATIVA 
Art.7". Compete à Consultoria Legislativa da Câmara Municipal de Barra do Piraí: 
I- Revisar minutas de projetos de lei, resoluções, decretos, portarias e demais atos 
normativos da Câmara Municipal de Barra do Piraí. 
II- Realizar estudos e pesquisas sobre temas de interesse da Câmara Municipal de Barra 
do Piraí; 
III- Emitir notas técnicas sobre questões jurídicas relevantes para a Câmara Municipal 
de Barra do Piraí; 
IV- F omecer subsídios aos vereadores e às comissões para a tomada de decisões; 
V- Prestar assessoria técnica e jurídica às comissões permanentes e especiais da Câmara 
Municipal de Barra do Piraí; 
VI- Zelar pela legalidade e constitucionalidade dos atos legislativos; 
VII- Propor ações e medidas para a melhoria da legislação municipal. 
SEÇÃO VI 
DA OUVIDORIA 
Art.8". Compete a Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Barra do Piraí: 
I- Receber, analisar e encaminhar reclamações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos 
de informação sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
II- Promover o atendimento ao cidadão, prestando esclarecimentos e orientações sobre 
as atividades e ações da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
III- Articular-se com as demais áreas da Câmara Municipal de Barra do Piraí, a fim de 
garantir a solução das demandas apresentadas pelos cidadãos; 
IV- Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas e os resultados 
alcançados pela Ouvidoria; 
V- Propor medidas e ações para a melhoria contínua dos serviços prestados pela Câmara 
Municipal de Barra do Piraí, visando à satisfação dos cidadãos. 
SEÇÃO VII 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 - Centro- Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAÍ 
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Art.9°. Compete ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Piraí: 
I- Assessoria direta ao presidente, fornecendo informações atualizadas e análises sobre 
questões políticas e legislativas, a fim de apoiar na tomada de decisões estratégicas; 
II- Gerenciar a comunicação institucional do presidente, incluindo a redação de 
discursos, pronunciamentos e notas oficiais; 
III- Coordenar a agenda do presidente, agendando compromissos, reuniões e eventos 
importantes; 
IV- Desenvolver estratégias de articulação política para o apoio de projetos de interesse 
do presidente, trabalhando em conjunto com outros vereadores e agentes políticos 
para o avanço das propostas no âmbito legislativo; 
V- Supervisionar a execução de projetos estratégicos sob a liderança do presidente, 
monitorando prazos, recursos e resultados alcançados, garantindo o alinhamento com 
as metas estabelecidas; 
VI- Lidar com demandas e solicitações dos cidadãos, encaminhando questões pertinentes 
aos setores competentes da câmara e acompanhando a resolução das demandas para 
garantir o atendimento adequado à comunidade; 
VII- Acompanhar o processo legislativo, analisar projetos de lei e outras proposições, 
preparar pareceres técnicos e auxiliar o presidente no entendimento dos aspectos 
legais envolvidos nas decisões da câmara; 
VIII- Planejar e organizar eventos representativos da câmara municipal, como cerimônias 
de posse, sessões solenes e audiências públicas, assegurando o sucesso e a relevância 
dessas ocasiões. 
IX- Manter contato com outras instituições governamentais e entidades da sociedade 
civil, buscando parcerias e cooperação em projetos de interesse da câmara municipal. 
X- Supervisionar a equipe do gabinete da presidência, promovendo a motivação, o 
desenvolvimento profissional e a eficiência de cada membro, visando ao alto 
desempenho e ao trabalho em equipe harmonioso; 
XI- Assegurar a transparência das ações do presidente e do departamento; 
XII- Realizar pesquisas e análises de dados relevantes para a tomada de decisões e o 
desenvolvimento de políticas, mantendo o presidente informado sobre tendências e 
questões importantes para a cidade. 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 - Centro-Barra do Piraí, RJ -CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj .leg. br 
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CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAf 
CAPÍTULOill 
SEÇÃOI 
DOS SERVIDORES EFETIVOS 
Art.10º. A forma de ingresso dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Barra 
do Piraí e o regime jurídico estão previstos na Resolução n. 0 2/1997. 
Art.11º. O quadro administrativo de servidores efetivos da Câmara Municipal de 
Barra do Piraí é composto por: 
I- 9 (nove) Agente Legislativo; 
II- 4 (quatro) Auxiliar Legislativo; 
III- 7 (sete) Técnico Operacional; 
IV- 3 (três) Guardião de Patrimônio; 
V- 3 (três) Auxiliar de Limpeza; 
VI- 1 (um) Técnico em Informática; 
VII- 1 (um) Intérprete de Libras; 
VIII- 1 (um) motorista. 
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art.12º. Compete ao agente legislativo: 
I- Desenvolver atividades relacionadas à tramitação de processos legislativos, tais 
como: protocolo, conferência, distribuição, juntada de documentos, registro e 
arquivamento; 
II- Prestar atendimento ao público interno e externo, esclarecendo dúvidas sobre 
processos e legislação; 
III- Apoiar a realização de reuniões, sessões plenárias e audiências públicas, realizando 
atividades de secretariado, controle de presença e registro de atas; 
IV - Executar outras atividades correlatas que venham a ser determinadas pela chefia • 
imediata. 
Praça Nilo Peçanha, N" 7 -Centro-Barra do Pirai, RJ - CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
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Art.13º. 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAf 
Compete ao auxiliar legislativo: 
1- Executar tarefas de apoio técnico-administrativo ao funcionamento da Câmara 
Municipal de Barra do Piraí; 
II- Auxiliar nos serviços de arquivo, almoxarifado, protocolo, secretaria, recepção, 
transporte e outras atividades que contribuam para o bom funcionamento da 
instituição; 
III- Prestar atendimento ao público, informando sobre processos, documentos e demais 
assuntos relacionados à Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
IV- Realizar atividades de natureza externa, corno o encaminhamento de documentos, 
correspondências e materiais a outros órgãos, instituições e pessoas; 
V- Exercer outras atribuições designadas pelo presidente. 
Art.14º. Compete ao técnico operacional: 
1- Realizar atividades de apoio logístico, tais corno: transporte de documentos e 
materiais, montagem e desmontagem de equipamentos para eventos e reuniões, 
controle de estoque e almoxarifado; 
II- Prestar suporte em atividades de informática, tais corno: instalação e configuração de 
equipamentos e softwares, manutenção de redes e suporte técnico em sistemas de 
informação; 
ill- Executar outras atividades correlatas que venham a ser determinadas pela chefia 
imediata. 
Art.15º. Compete ao guardião de patrimônio: 
1- Realizar a proteção e vigilância dos bens patrimoniais da instituição, zelando pela 
sua conservação e segurança; 
II- Controlar o acesso às dependências da instituição, permitindo a entrada somente de 
pessoas autorizadas; 
ill- Verificar as condições físicas das instalações, equipamentos e demais itens de 
patrimônio, registrando e reportando qualquer problema identificado; 
IV- Orientar os usuários da instituição quanto às normas de segurança e procedimentos 
internos; 
V- Realizar rondas periódicas nas dependências da instituição; 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 - Centro-Barra do Piraí, RJ -CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br 
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CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRA( 
VI- Comunicar imediatamente à sua chefia e/ou aos órgãos competentes quaisquer 
incidentes ou suspeitas de ocorrências que possam comprometer a segurança do 
patrimônio ou das pessoas. 
Art.16º. Compete ao auxiliar de limpeza: 
I- Realizar a limpeza e conservação das dependências da instituição, incluindo salas, 
corredores, banheiros, copas e demais áreas comuns; 
II- Utilizar corretamente os materiais de limpeza e equipamentos disponibilizados, 
evitando, desperdícios e danos; 
III- Seguir as orientações de uso e diluição dos produtos químicos de limpeza, a fim de 
preservar a integridade das superficies e garantir a eficácia da limpeza; 
IV- Coletar e descartar adequadamente os resíduos gerados na instituição, seguindo as 
normas de segurança e higiene; 
V- Manter o estoque de materiais de limpeza em ordem, informando a chefia quando for 
necessário reabastecimento; 
VI- Reportar à chefia quaisquer anomalias ou necessidade de manutenção nas instalações 
sanitárias, ou hidráulicas da instituição; 
VII- Realizar outras atividades correlatas determinadas pela chefia imediata. 
Art.17º. Compete ao Técnico em Informática: 
I- Instalar, configurar e manter hardware, software e sistemas operacionais em 
computadores e equipamentos de tecnologia da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
II- Realizar o diagnóstico e a solução de problemas em equipamentos e sistemas de 
informática; 
III- Prestar suporte técnico aos usuários internos, respondendo a dúvidas e resolvendo 
problemas relacionados a hardware, software e redes; 
IV- Monitorar a performance dos sistemas e realizar ajustes quando necessário para 
garantir o :funcionamento adequado dos recursos de informática; 
V- Realizar backup e recuperação de dados, garantindo a segurança e a integridade das 
informações armazenadas; 
VI- Participar na elaboração de projetos de implantação de sistemas e tecnologias de 
informação; 
VII- Manter-se atualizado sobre as novas tecnologias e tendências na área de informática; 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 - Centro-Barra do Piraí, RJ -CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rjJeg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRA( 
VIII- Colaborar com a equipe de ti na implementação e manutenção de infraestrutura de 
rede, servidores e outros equipamentos; 
IX- Documentar procedimentos, manuais e políticas relacionados à área de informática; 
X- Realizar outras atividades correlatas e afins ao cargo, conforme necessidade e 
direcionamento da equipe de ti. 
Art.18°. Compete ao Intérprete de Libras: 
I- Realizar a interpretação entre a língua brasileira de smais (libras) e a língua 
portuguesa, facilitando a comunicação entre pessoas surdas e ouvintes; 
II- Acompanhar e interpretar em tempo real, por meio de sinais, eventos, palestras, 
reuniões, aulas e outras atividades, transmitindo o conteúdo linguístico e expressivo 
para a língua de sinais; 
III- Adaptar a interpretação de acordo com o contexto, o público e as necessidades 
individuais dos usuários de libras; 
IV- Transmitir com precisão o conteúdo, o tom de voz, as expressões faciais e as emoções 
dos interlocutores; 
V- Utilizar recursos visuais e gestuais para facilitar a compreensão e a expressão dos 
sinais em libras; 
VI- Garantir a confidencialidade e a ética profissional, respeitando a privacidade das 
informações transmitidas durante a interpretação; 
VII- Manter-se atualizado sobre as normas e os padrões das libras, bem como sobre as 
questões culturais e linguísticas relacionadas à comunidade surda; 
VIII- Colaborar com profissionais de áreas afins, como psicólogos, assistentes sociais e 
educadores, para garantir uma comunicação efetiva e inclusiva; 
IX- Participar de formações e capacitações para aprnnorar suas habilidades 
interpretativas e conhecimento da cultura surda; 
X- Respeitar o código de ética profissional, garantindo a imparcialidade, a 
imparcialidade, a neutralidade e a confidencialidade em sua atuação como intérprete 
de libras. 
Art.19º. Compete ao Motorista: 
I- Realizar o transporte seguro de passageiros e/ou cargas, de acordo com a legislação 
de trânsito vigente; 
Praça Nilo Peçanha, N° 7 - Centro-Barra do Pirai, RJ -CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br 
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CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAÍ 
II- Realizar a vistoria e a manutenção preventiva dos veículos, verificando regularmente 
os itens de segurança e funcionamento; 
III- Controlar e registrar os abastecimentos de combustível, bem como os demais gastos 
relacionados à operação do veículo; 
N- Cumprir as rotas e itinerários determinados, respeitando os horários estabelecidos; 
V- Zelar pela limpeza e conservação dos veículos, mantendo-os em boas condições de 
uso; 
VI- Respeitar as normas de trânsito e as regras de segurança, garantindo a segurança dos 
passageiros, dos demais usuários da via e do próprio veículo; 
VII- Prestar assistência aos passageiros, auxiliando no embarque e desembarque, 
carregamento e descarregamento de cargas, quando aplicável; 
VIII- Comunicar imediatamente à chefia imediata de quaisquer incidentes, acidentes ou 
falhas mecânicas ocorridas durante o trajeto; 
IX- Manter-se atualizado sobre as leis de trânsito e participar de treinamentos periódicos 
relacionados à condução segura; 
X- Realizar outras atividades relacionadas ao cargo, conforme necessidade e 
direcionamento da chefia imediata. 
SEÇÃO III 
DO VENCIMENTO-BASE E DA CARGA HORÁRIA 
Art.20º. O vencimento-base aos servidores efetivos será previsto no Anexo I desta 
Lei, devendo ser observado o nível alcançado pelo servidor, antes da revogação da 
Resolução n. 0 8/2004. 
Art.21º. A carga horária dos servidores descritos no art. 11 será de 40 (quarenta) horas 
semanais, à exceção dos cargos de intérprete de libras, de técnico operacional e técnico em 
informática que será 30 (trinta) horas semanais. 
SEÇÃO IV 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art.22º. Vencimento é a parcela fixa, atribuída em lei, destinada ao pagamento do 
servidor, excetuadas as gratificações e adicionais. 
Art.23º. Remuneração é o somatório de todo o valor recebido pelo servidor, incluindo￾se gratificações, horas-extras e outros adicionais estabelecidos em lei. 
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Praça Nilo Peçanha, Nº 7 -Centro-Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj .leg. br 
CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAf 
Art.24°. Em caso de ausência injustificada do servidor ao local de trabalho, ser-lhe-á 
descontado o valor correspondente, devendo incidir o desconto sobre a remuneração. 
SEÇÃO IV 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Art.25º. Ficam criadas as seguintes gratificações destinadas aos servidores efetivos: 
I- Função Gratificada; 
II- Gratificação de Décimo Terceiro; 
III- Adicional por Tempo de Serviço; 
IV- Adicional Noturno; 
V- Férias Indenizadas. 
SUBSEÇÃO! 
DA FUNÇÃO GRATIFICADA, DO ADICIONAL PECUNIÁRIO E DA 
FORMA DE INVESTIDURA 
Art.26º. A investidura do servidor efetivo, em função gratificada, será de livre 
nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí, que o fará 
por meio de portaria. 
Art.27º. Ficam criadas as funções gratificadas abaixo: 
I- Chefe de Departamento; 
II- Diretor de Departamento; 
III- Coordenador de Departamento. 
Art.28°. Cada Departamento da Câmara Municipal de Barra do Piraí, descritos nesta 
Lei, poderá conter: 
I- 1 (um) Chefe de Departamento; 
II- 1 (um) Diretor de Departamento; 
III- 1 (um) Coordenador de Departamento. 
Art.29°. Compete ao Chefe de Departamento: 
I- Gerir as atividades de uma área específica, supervisionando e coordenando a equipe 
de trabalho; 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 - Centro-Barra do Pirai, RJ -CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rjJeg.br 
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CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRA( 
II- Tomar decisões em relação às políticas, estratégias e procedimentos da área; 
III- Responsabilizar-se pela gestão de recursos e orçamentos da área; 
IV- Representar a área junto à administração superior e em fóruns internos e externos; 
V- Promover a comunicação e colaboração entre os membros da equipe e outras áreas 
da instituição; 
VI- Zelar pelo cumprimento das normas, regulamentos e leis relacionados à área. 
Art.30°. Compete ao Diretor de Departamento: 
I- Planejar, dirigir e controlar as atividades de uma unidade ou área da instituição; 
II- Estabelecer metas, objetivos e estratégias para a unidade ou área, alinhados aos 
objetivos da instituição; 
III- Gerenciar recursos humanos, materiais e financeiros para atingir as metas 
estabelecidas; 
IV- Analisar resultados e desempenho da unidade ou área, promovendo a melhoria 
contínua dos processos; 
V- Representar a unidade ou área em reuniões e fóruns internos e externos; 
VI- Promover a comunicação e colaboração entre os membros da equipe e outras áreas 
da instituição; 
VII- Zelar pelo cumprimento das normas, regulamentos e leis relacionados à área. 
Art.31º. Compete ao Coordenador de Departamento: 
I- Coordenar as atividades do departamento, garantindo que elas estejam alinhadas com 
os objetivos estratégicos da organização; 
II- Desenvolver e implementar políticas e procedimentos para o departamento, com 
aprovação do Diretor; 
III- Identificar as necessidades de treinamento e capacitação da equipe, planejando e 
coordenando programas de desenvolvimento profissional; 
IV- Gerenciar a equipe do departamento, avaliando o desempenho dos colaboradores e 
dando feedbacks, promovendo ações corretivas e preventivas; 
V- Estabelecer e monitorar indicadores de desempenho do departamento, realizando 
análises e propondo melhorias; 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 - Centro- Barra do Piraí, RJ -CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAÍ 
VI- Fornecer relatórios gerenciais periódicos ao gestor imediato e aos demais membros 
da alta administração; 
VII- Manter-se atualizado sobre as melhores práticas e tendências do mercado em sua área 
de atuação, visando aprimorar constantemente os processos e procedimentos do 
departamento. 
Arl.32º. O servidor nomeado para o exercício de função gratificada receberá adicional 
sobre o vencimento, na forma abaixo: 
I- 100% ( cento por cento) para o servidor que for designado corno chefe do 
departamento, à exceção do Chefe do Departamento de Contabilidade, que perceberá 
110% ( cento e dez por cento) ; 
II- 50% ( cinquenta por cento) para o servidor que for designado corno diretor do 
departamento; 
III- 25% (vinte e cinco por cento) para o servidor que for designado corno coordenador 
do departamento. 
Arl.33°. Os valores adicionais pela função gratificada vinculado ao servidor efetivo 
não serão computados para efeito de concessão de qualquer benefício pecuniário posterior, 
tampouco corno base de cálculo para concessão de aposentadoria. 
SUBSEÇÃO II 
DO DÉCIMO TERCEIRO 
Arl.34°. A gratificação do décimo terceiro será pago, anualmente, a todo servidor, 
independentemente da remuneração a que fizer jus. 
Arl.35º. A gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo 
exercício e será calculada sobre a remuneração do servidor. 
Art.36º. A gratificação será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos 
proventos recebidos. 
Arl.37º. A gratificação poderá ser paga em 2 (duas) parcelas, sendo a primeira até o 
dia 30 de junho e a segunda até dia 30 de dezembro. 
Arl.38º. Eventuais descontos fiscais, previdenciários ou outro que seja devido deverá 
ser descontado da segunda e última parcela. 
SUBSEÇÃO III 
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 - Centro- Barra do Pirai, RJ - CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirairj.Ieg.br 
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DE BARRA DO PIRAÍ 
Art.39º. Por biênio de efetivo exerc1c10 no serviço municipal será concedido ao 
servidor do Poder Legislativo do Município de Barra do Piraí adicional de 5% ( cinco por 
cento) do seu vencimento, limitado a 25% (vinte e cinco por cento). 
SUBSEÇÃO IV 
DO ADICIONAL NOTURNO 
Art.40º. O serviço noturno, prestado no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) 
horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido 25% (vinte e 
cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) 
segundos. 
SUBSEÇÃO V 
DAS FÉRIAS INDENIZADAS 
Art.41º. O servidor público indispensável para os serviços da Câmara Municipal de 
Barra do Piraí poderá ser indenizado para continuar desempenhando suas funções. 
Art.42º. Para o servidor fazer jus, o Presidente da Câmara Municipal deverá justificar 
a indispensabilidade do servidor, por meio de processo administrativo próprio. 
Art.43°. O pagamento das férias indenizadas será realizado sobre a remuneração 
recebida pelo servidor, com base nos últimos 12 (doze) meses. 
CAPÍTULO IV 
DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO 
Art.44º. Os cargos em comissão, os cargos destinados aos agentes políticos e os cargos 
de Chefe de Gabinete Parlamentar serão de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da 
Câmara Municipal de Barra do Piraí. 
SEÇÃO! 
DOS AGENTES POLÍTICOS 
Art.45º. Os agentes políticos são servidores integrantes da alta administração do Poder 
Legislativo e são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal de 
Barra do Piraí. 
Art.46º. O quadro administrativo de agentes políticos da Câmara Municipal de Barra 
do Piraí será composto por: 
I- 1 (um) Secretário-Geral de Administração, nível APL-1; 
II- 1 (um) Procurador Legislativo, nível APL-2; 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 - Centro-Barra do Pirai, RJ - CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br 
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CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAÍ 
III- 1 (um) Consultor Legislativo, nível APL-1; 
IV- 1 (um) Chefe de Gabinete da Presidência, nível APL-1; 
V- 1 (um) Secretário de Orçamento e Contabilidade, nível APL-1; 
VI- 1 (um) Controlador Legislativo, nível APL-1; 
VII- 1 (um) Ouvidor Legislativo, nível APL-1. 
Art.47º. Compete ao Secretário-Geral de Administração: 
I- Gerenciar as atividades administrativas da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
II- Coordenar a elaboração do planejamento estratégico e dos planos operacionais da 
Câmara; 
III- Coordenar e supervisionar as atividades das unidades administrativas subordinadas 
à Secretaria Geral de Administração; 
IV- Propor medidas e normas para a melhoria das atividades administrativas da Câmara; 
V- Gerir os recursos humanos, materiais e patrimoniais da Câmara; 
VI- Coordenar a elaboração da proposta orçamentária da Câmara; 
VII- Elaborar relatórios gerenciais, demonstrativos contábeis e financeiros da Câmara; 
VIII- Planejar e coordenar a implementação de políticas e programas de gestão de recursos 
humanos, incluindo seleção, treinamento, avaliação de desempenho, remuneração e 
benefícios. 
IX- Supervisionar o gerenciamento de compras, licitações, contratos e convênios. 
X- Gerenciar o sistema de informática da Câmara Municipal de Barra do Piraí, incluindo 
a manutenção do hardware e software e a segurança dos dados. 
XI- Coordenar a gestão de patrimônio e estoque de materiais. 
XII- Elaborar relatórios gerenciais para a Mesa Diretora e demais órgãos da Câmara 
Municipal de Barra do Piraí. 
XIII- Representar a Câmara Municipal de Barra do Piraí em fóruns, eventos e reuniões 
técnicas relacionadas à gestão administrativa. 
XIV- Exercer outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Presidente. 
Art.48°. Compete ao Procurador Legislativo: 
I- Responsável pela Chefia da Procuradoria; 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 - Centro - Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirRl . .rjJeg.br 
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CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRA( 
II- Representar a Câmara Municipal de Barra do Piraí, em juízo ou fora dele, podendo 
delegar poderes para atuação a outros procuradores, inclusive em relação a matérias 
em que a Câmara Municipal de Barra do Piraí for parte; 
III- Atuar na defesa dos interesses da Câmara Municipal de Barra do Piraí, em especial 
na propositura de ações· e medidas judiciais cabíveis e na elaboração de defesas em 
processos judiciais e administrativos; 
IV- Analisar a constitucionalidade e a legalidade de projetos de lei, decretos legislativos, 
resoluções e outros atos normativos elaborados pela Câmara Municipal de Barra do 
Piraí, emitindo pareceres e sugerindo as alterações necessárias; 
V- Acompanhar as atividades legislativas e processuais da Câmara Municipal de Barra 
do Piraí, prestando informações e orientações a respeito dos trâmites e procedimentos 
pertinentes; 
VI- Acompanhar a tramitação de processos judiciais e administrativos em que a Câmara 
Municipal de Barra do Piraí seja parte ou interessada, informando aos órgãos e 
unidades administrativas da Câmara Municipal de Barra do Piraí a respeito das 
decisões proferidas e das providências a serem tomadas; 
VII- Analisar a constitucionalidade, a legalidade, a técnica legislativa e o mérito de 
projetos de lei, decretos legislativos, resoluções e outros atos normativos elaborados 
pela Câmara Municipal de Barra do Piraí, emitindo pareceres e sugerindo as 
alterações necessárias; 
VIII- Coordenar as atividades de advocacia pública da Câmara Municipal de Barra do 
Piraí, garantindo a efetividade e a qualidade dos serviços prestados; 
IX- Representar a Câmara Municipal de Barra do Piraí em audiências e reuniões com 
autoridades judiciais e administrativas, bem como em eventos e encontros da área 
jurídica; 
X- Promover ações de capacitação e treinamento para os servidores da Câmara 
Municipal de Barra do Piraí, visando ao aprimoramento dos conhecimentos técnicos 
e jurídicos; 
XI- Zelar pelo cumprimento da legislação, dos princ1p10s e dos valores éticos que 
norteiam a atuação dos órgãos e unidades administrativas da Câmara Municipal de 
Barra do Piraí; 
XII- Coordenar e supervisionar as atividades dos procuradores legislativos e dos demais 
servidores da Procuradoria Legislativa; 
XIII- Realizar outras atividades correlatas ao cargo e que lhe forem atribuídas pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí. 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 - Centro- Barra do Pirai, RJ -CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br 
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Art.49º. 
CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAÍ 
Compete ao Consultor Legislativo: 
I- Prestar assessoria técnica aos vereadores, aos órgãos e às unidades administrativas 
da Câmara Municipal de Barra do Piraí, na elaboração e análise de proposições 
legislativas, pareceres e informações; 
II- Realizar estudos e pesquisas sobre temas legislativos, visando à elaboração de 
pareceres e informações técnicas; 
III- Acompanhar as atividades legislativas e processuais da Câmara Municipal de Barra 
do Piraí, prestando informações e orientações a respeito dos trâmites e procedimentos 
pertinentes; 
IV - Promover ações de capacitação e treinamento para os vereadores e servidores da 
Câmara Municipal de Barra do Piraí, visando ao aprimoramento dos conhecimentos 
técnicos e legislativos; 
V- Zelar pelo cumprimento da legislação, dos princ1p10s e dos valores éticos que 
norteiam a atuação dos órgãos e unidades administrativas da Câmara Municipal de 
Barra do Piraí; 
VI- Coordenar e supervisionar as atividades dos consultores legislativos e dos demais 
servidores da Consultoria Legislativa; 
VII- Representar a Câmara Municipal de Barra do Piraí em audiências e reuniões com 
autoridades legislativas e administrativas, bem como em eventos e encontros da área 
legislativa; 
VIII- Realizar outras atividades correlatas ao cargo e que lhe forem atribuídas pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí. 
Art.50º. Compete ao Chefe de Gabinete da Presidência: 
I- Planejar e coordenar as atividades administrativas do gabinete da presidência; 
II- Gerenciar e supervisionar as atividades dos servidores lotados no gabinete da 
presidência; 
III- Preparar relatórios, estudos e informações solicitadas pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Barra do Piraí; 
IV- Desenvolver e manter relacionamentos institucionais com outras esferas do poder 
público e entidades civis; 
V- Acompanhar a tramitação de projetos de interesse da presidência da Câmara 
Municipal de Barra do Piraí; 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 - Centro-Barra do Pirai, RJ -CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br 
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CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRA( 
VI- Assessorar o Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí na elaboração de 
discursos e pronunciamentos; 
VII- Recepcionar autoridades, visitantes e personalidades em nome da presidência da 
Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
VIII- Organizar eventos, solenidades e reuniões da presidência da Câmara Municipal de 
Barra do Piraí; 
IX- Zelar pelo patrimônio, pela segurança e pelo bom funcionamento do gabinete da 
presidência da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
X- Atuar em outras atividades correlatas ao cargo que lhe forem atribuídas pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí. 
Art.51º. Compete ao Secretário de Orçamento e Contabilidade: 
I- Exercer o controle interno da Câmara Municipal de Barra do Piraí, avaliando o 
cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de 
governo e orçamentos da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
II- Elaborar e acompanhar a execução do orçamento anual da Câmara Municipal de 
Barra do Piraí; 
III- Realizar estudos e análises fmanceiras para subsidiar a tomada de decisões da Mesa 
Diretora e dos vereadores; 
IV- Gerenciar o fluxo de caixa e o controle financeiro da Câmara Municipal de Barra do 
Piraí; 
V- Realizar a contabilidade geral da Câmara Municipal de Barra do Piraí, observando 
as normas e legislações vigentes; 
VI- Emitir relatórios contábeis e financeiros, demonstrativos contábeis e de execução 
orçamentária; 
VII- Coordenar e supervisionar a elaboração dos balanços contábeis e financeiros da 
Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
VIII- Efetuar o controle dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
IX- Desenvolver e aprimorar sistemas de controle financeiro e contábil da Câmara 
Municipal de Barra do Piraí; 
X- Prestar suporte técnico aos demais setores da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
XI- Realizar outras atividades correlatas ao cargo e que lhe forem atribuídas pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí. 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 - Centro- Barra do Pirai, RJ - CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br 
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Art.52º. 
CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRA( 
Compete ao Controlador Legislativo: 
I- Realizar auditorias internas e externas, fiscalizar e controlar a legalidade, 
legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados pelos órgãos 
da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
II- Propor medidas para aperfeiçoar a gestão dos recursos públicos e sugerir a adoção 
de procedimentos de controle interno; 
ID- Receber, analisar e dar encaminhamento às denúncias, representações ou pedidos de 
informação relacionados à gestão dos recursos públicos da Câmara Municipal de 
Barra do Piraí; 
N- Emitir relatórios de auditoria e pareceres técnicos a respeito da gestão dos recursos 
públicos da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
V- Promover a transparência das informações relacionadas à gestão dos recursos 
públicos da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
VI- Realizar outras atividades correlatas ao cargo e que lhe forem atribuídas pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí. 
Art.53º. Compete ao Ouvidor Legislativo: 
I- Receber e encaminhar sugestões, críticas, elogios e denúncias relacionadas à Câmara 
Municipal de Barra do Piraí; 
II- Promover a interação entre a Câmara Municipal de Barra do Piraí e a sociedade, 
incentivando a participação popular no processo legislativo e na fiscalização dos atos 
do poder público; 
ID- Realizar estudos e pesquisas sobre a opinião pública a respeito da Câmara Municipal 
de Barra do Piraí; 
N- Prestar informações aos cidadãos e aos órgãos externos acerca das atividades da 
Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
V- Elaborar relatórios sobre as demandas recebidas e os resultados alcançados pela 
Ouvidoria; 
VI- Sugerir medidas para aprimorar o atendimento ao cidadão e aperfeiçoar os serviços 
prestados pela Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
VII- Realizar outras atividades correlatas ao cargo e que lhe forem atribuídas pelo 
Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí. 
SUBSEÇÃO III 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 - Centro-Barra do Piraf, RJ -CEP; 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br 
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CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRA( 
DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA E DO SUBSÍDIO 
Art.54º. Os requisitos para investidura são as constantes do Anexo II e o subsídio o 
constante no Anexo III. 
CAPÍTULO V 
DOS CARGOS EM COMISSÃO 
Art.55º. Os cargos em comissão serão de livre nomeação e exoneração pelo Presidente 
da Câmara Municipal de Barra do Piraí. 
Art.56º. 
composto por: 
O quadro administrativo dos cargos em comissão do Poder Legislativo será 
I- 2 (dois) Assessor Especial da Presidência, nível CCL-2; 
II- 1 (um) Assessor Especial do 1 º Secretário, nível CCL-2; 
III- 1 (um) Assessor Especial do 2º Secretário, nível CCL-2; 
IV- 1 (um) Assessor Especial do 1 º Vice-Presidente, nível CCL-2; 
V- 1 (um) Assessor Especial do 2° Vice-Presidente, nível CCL-2; 
VI- 1 (um) Assessor Especial do 3° Vice-Presidente, nível CCL-2; 
VII- 1 (um) Assessor Especial do Expediente, nível CCL-2; 
VIII- 2 (dois) Assessor Especial da Secretaria Geral, nível CCL-2; 
IX- 1 (um) Assessor Especial da Procuradoria, nível CCL-1. 
Art.57°. 
SUBSEÇÃOID 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Compete ao Assessor Especial da Presidência: 
I- Assessorar o Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí em suas atividades 
diárias; 
II- Elaborar estudos e pareceres técnicos sobre assuntos relevantes para a atuação da 
Presidência; 
III- Receber e analisar informações e solicitações direcionadas à Presidência; 
IV- Realizar a interlocução entre a Presidência e outras instâncias internas e externas da 
Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 -Centro-Barra do Piraí, RJ -CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAÍ 
V- Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo que lhe forem atribuídas pela 
Presidência. 
Art.58º. Compete ao Assessor Especial do 1 ° Secretário: 
I- Assessorar o 1 ° Secretário da Câmara Municipal de Barra do Piraí em suas atividades 
diárias; 
II- Elaborar estudos e pareceres técnicos sobre assuntos relevantes para a atuação do 1 º 
Secretário; 
III- Receber e analisar informações e solicitações direcionadas ao 1 º Secretário; 
IV- Realizar a interlocução entre o 1 º Secretário e outras instâncias internas e externas da 
Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
V- Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo que lhe forem atribuídas pelo 1 º 
Secretário. 
Art.59º. Compete ao Assessor Especial do 2° Secretário: 
I- Assessorar o 2º Secretário da Câmara Municipal de Barra do Piraí em suas atividades 
diárias; 
II- Elaborar estudos e pareceres técnicos sobre assuntos relevantes para a atuação do 2° 
Secretário; 
III- Receber e analisar informações e solicitações direcionadas ao 2° Secretário; 
IV- Realizar a interlocução entre o 2° Secretário e outras instâncias internas e externas da 
Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
V- Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo que lhe forem atribuídas pelo 2° 
Secretário. 
Art.60º. Compete ao Assessor Especial do 1 ° Vice-Presidente: 
I- Assessorar o 1 ° Vice-Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí em suas 
atividades diárias; 
II- Elaborar estudos e pareceres técnicos sobre assuntos relevantes para a atuação do 1 ° 
Vice-Presidente; 
III- Receber e analisar informações e solicitações direcionadas ao 1 ° Vice-Presidente; 
IV- Realizar a interlocução entre o 1 º Vice-Presidente e outras instâncias internas e 
externas da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 - Centro-Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br 
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CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAÍ 
V- Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo que lhe forem atribuídas pelo 1 ° 
Vice-Presidente. 
Art.61º. Compete ao Assessor Especial do 2° Vice-Presidente: 
I- Assessorar o 2° Vice-Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí em suas 
atividades diárias; 
II- Elaborar estudos e pareceres técnicos sobre assuntos relevantes para a atuação do 2° 
Vice-Presidente; 
III- Receber e analisar informações e solicitações direcionadas ao 2º Vice-Presidente; 
IV- Realizar a interlocução entre o 2º Vice-Presidente e outras instâncias internas e 
externas da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
V- Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo que lhe forem atribuídas pelo 2° 
Vice-Presidente. 
Art.62º. Compete ao Assessor Especial do 3º Vice-Presidente: 
I- Assessorar o 3° Vice-Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí em suas 
atividades diárias; 
II- Elaborar estudos e pareceres técnicos sobre assuntos relevantes para a atuação do 3° 
Vice-Presidente; 
III- Receber e analisar informações e solicitações direcionadas ao 3° Vice-Presidente; 
IV- Realizar a interlocução entre o 3º Vice-Presidente e outras instâncias internas e 
externas da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
V- Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo que lhe forem atribuídas pelo 3 º 
Vice-Presidente. 
Art.63º. Compete ao Assessor Especial do Expediente: 
I- Gerenciar o expediente da Câmara Municipal, assegurando o funcionamento 
eficiente das atividades internas; 
II- Acompanhar a tramitação de projetos de lei, requerimentos, moções e outras 
proposições legislativas; 
III- Prestar suporte administrativo aos vereadores, atendendo suas solicitações e 
fornecendo informações necessárias; 
IV- Elaborar e revisar atas das sessões legislativas e outros documentos oficiais; 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 - Centro-Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br 
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CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAf 
V- Manter contato com outros órgãos públicos, entidades e instituições para tratar de 
assuntos relacionados ao expediente; 
VI- Coordenar as sessões plenárias e acompanhar os procedimentos durante essas 
sessões; 
VII- Organizar e manter atualizado o arquivo do expediente legislativo, garantindo o 
acesso rápido aos documentos; 
VIII- Prestar apoio jurídico básico em assuntos pertinentes ao expediente e ao 
:funcionamento da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
IX- Essas atribuições podem variar de acordo com o regimento interno da Câmara 
Municipal de Barra do Piraí e as diretrizes estabelecidas pela Presidência. 
Art.64º. Compete ao Assessor Especial da Secretaria Geral: 
I- Assessorar o Secretário Geral da Câmara Municipal de Barra do Piraí em suas 
atividades diárias; 
II- Elaborar estudos e pareceres técnicos sobre assuntos relevantes para a atuação da 
Secretaria Geral; 
III- Receber e analisar informações e solicitações direcionadas à Secretaria Geral; 
IV- Realizar a interlocução entre a Secretaria Geral e outras instâncias internas e externas 
da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
V- Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo que lhe forem atribuídas pela 
Secretaria Geral. 
Art.65º. Compete ao Assessor Especial da Procuradoria: 
I- Elaborar estudos e minutas de pareceres técnicos sobre assuntos relevantes para a 
atuação da Procuradoria; 
II- Receber e analisar informações e solicitações direcionadas à Procuradoria; 
III- Realizar a interlocução entre a Procuradoria e outras instâncias internas e externas da 
Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
IV - Realizar pesquisas de jurisprudências e decisões nos tribunais; 
V- Elaborar documentos, minutas de ofícios e memorandos, sempre que solicitado pelo 
Procurador; 
VI- Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo que lhe forem atribuídas pela 
Procuradoria. 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 -Centro-Barra do Piraí, RJ -CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirai.rjJeg.br 
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DE BARRA DO PIRA( 
SUBSEÇÃO III 
DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA E DA REMUNERAÇÃO 
Art.66º. Os requisitos para investidura são as constantes do Anexo II e o vencimento 
o constante no Anexo III. 
SEÇÃO V 
DO CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR 
Art.67º. O chefe de gabinete parlamentar será lotado, diretamente, no gabinete dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Piraí. 
Art.68º. Cada vereador fará jus a 1 (um) chefe de gabinete parlamentar, cujo, para 
nomeação, deverá ser encaminhado memorando ao Presidente da Câmara Municipal de 
Barra do Piraí, solicitando a respectiva investidura. 
Art.69º. O quadro administrativo de chefe de gabinete parlamentar da Câmara 
Municipal de Barra do Piraí será composto por: 
I- 11 (onze) chefe de gabinete parlamentar, nível AP. 
Art.70º. O cargo de chefe de gabinete parlamentar será lotado exclusivamente nos 
gabinetes dos vereadores, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Barra do Piraí, após prévia solicitação do Vereador, por meio de memorando, 
desde que atendidos requisitos legais e constitucionais. 
Art.71º. 
SUBSEÇÃO! 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Compete ao chefe de gabinete parlamentar: 
I- Chefiar o gabinete do parlamentar; 
II- Assessorar o vereador em questões técnicas, políticas e administrativas, fornecendo 
informações relevantes sobre projetos de lei, requerimentos e outras atividades 
legislativas; 
III- Realizar pesquisas e análises de dados em temas relacionados às atribuições do 
vereador, para subsidiar a tomada de decisões; 
IV- Elaborar documentos, como pareceres, notas técnicas e relatórios, que subsidiem a 
atuação do vereador; 
V- Elaborar proposições, quando solicitado pelo vereador; 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 -Centro-Barra do Piraí, RJ -CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
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CÃMARA MUNICIPAL 
DE BARRA DO PIRAÍ 
VI- Realizar levantamentos e pesquisas de opinião pública sobre temas relevantes para o 
mandato do vereador; 
VII- Atender e orientar a população, recebendo e encaminhando demandas ao vereador e 
às unidades administrativas da Câmara Municipal de Barra do Piraí; 
VIII- Organizar e coordenar a agenda de eventos e reuniões do vereador, bem como 
realizar a gestão de seus contatos e relacionamentos políticos; 
IX- Acompanhar as atividades dos demais vereadores, partidos políticos, organizações 
da sociedade civil e demais atores políticos relevantes para o mandato do vereador; 
X- Coordenar as atividades dos estagiários e auxiliares parlamentares, orientando suas 
atividades e zelando pela qualidade dos serviços prestados; 
XI- Participar de reuniões e eventos relacionados à atividade legislativa, representando o 
vereador; 
XII- Zelar pelo cumprimento da legislação, dos princípios e dos valores éticos que 
norteiam a atuação dos órgãos e unidades administrativas da Câmara Municipal de 
Barra do Piraí; 
XIII- Realizar outras atividades correlatas ao cargo e que lhe forem atribuídas pelo 
vereador. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.72º. O Regime juridíco previdenciário aplicável aos servidores ocupantes de 
cargos em comissão, agentes políticos e chefe de gabinete parlamentar da Câmara Municipal 
de Barra do Piraí será o da previdência geral. 
Art.73º. Os servidores ocupantes dos cargos em comissão deverão se submeter a 
controle de ponto, físico ou eletrônico, à exceção dos agentes políticos. 
Art.74º. A folha de ponto, com as anotações de cumprimento da carga horária, deverá 
ser atestada pelo Chefe imedíato do servidor. 
Art.75º. A jornada de trabalho dos servidores, com exceção à prestação de serviços 
extraordinários e a convocação para a prestação de serviços em sessão extraordínária, é de, 
no mínimo, de 20 (vinte) horas semanais, à exceção dos cargos com carga horária superior 
definida em lei ou resolução. 
Art.76º. O Presidente da Câmara Municipal de Barra do Piraí regulamentará a 
presente Lei, no prazo de 90 (noventa) días de sua publicação. 
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E-mail: procuradoria@barradopirai.rj.leg.br 
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DE BARRA DO PIRAI 
Art.77º. Fica concedido o reajuste de 10% (dez por cento) aos servidores efetivos 
ativos do Poder Legislativo. 
Art.78º. As disposições da Resolução n. º 2/1997, que não conflitarem com esta Lei, 
aplica-se aos servidores públicos. 
Art.79º. Esta Lei entrará em vigor em 1/9/2023, com exceção dos artigos 56, 57, 58, 
59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70 e 71, que passarão a viger apenas em 30/11/2023, 
quando serão revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis n. 0 2.592/15, 
3.141/19; 3.161/19; 3.225/20 e 3.314/20. 
GABINETE DO PREFEITO, 05 DE SETEMBRO DE 2023. 
PROJETO DE LEI N. º 127 /2023 
AUTOR: Mesa Diretora 
Praça Nilo Peçanha, Nº 7 - Centro- Barra do Piraí, RJ - CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: procuradoria@barradopirairj.leg.br 
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DE BARRA DO PIRAÍ 
Anexo I 
DO VE CIME TO DOS SERVIDORES EFETIVOS 
CARGO 
Agente Legislativo 
Auxiliar Legislativo 
Auxiliar de Limpeza 
Técnico Operacional 
Guardião de Patrimônio 
Técnico em Informática 
Intérprete de Libras 
Motorista 
Vencimento base 
R$ 2.953,67 
R$ 2.48 1,88 
R$ 1.481,88 
R$ 1.600,00 
R$ 2.110,42 
R$ 2.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 1.500,00 
Praça ilo Peçanha. Nº 7- Centro-13arra do Pirai. RJ - CEP: 27123-020 
Telefone: (24) 2443-9650 
E-mail: comato1_?barradopirai .rj. leg.br 
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Anexo II 
DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA 
Cargo Requisito 
Ensino médico completo, com, no mínimo, Secretário-Geral de Administração 
especialização em gestão pública 
Procurador Legislativo Bacharelado em Direito e registro na OAB 
Consultor Legislativo Bacharelado em Direito e registro na OAB 
Chefe de Gabinete da Presidência Ensino médio completo 
Ensino superior completo em Contabi I idade 
Secretário de Orçamento e Contabilidade 
correlatas e experiência na área 
curso de 
ou áreas 
Ensino superior completo em Direito ou Contabilidad( Controlador Legislativo 
experiência na área 
Ensino médico completo, com, no mínimo, curso d( 
Ouvidor Legislativo 
especialização em gestão pública 
Assessor Especial da Presidência Ensino médio completo 
Assessor Especial do 1 º Secretário Ensino médio completo 
Assessor Especial do 2° Secretário Ensino médio completo 
Assessor Especial do 1 º Vice-Presidente Ensino médio completo 
Assessor Especial do 2° Vice-Presidente Ensino médio completo 
Assessor Especial do 3° Vice-Presidente Ensino médio completo 
Assessor Especial do Expediente Ensino médio completo 
Assessor Especial da Secretaria Geral Ensino médio completo 
Assessor Especial da Procuradoria Ensino médio completo, cursando ensino superior em Direito 
Chefe de Gabinete Parlamentar Ensino médio completo 
Agente Legislativo 
Auxiliar Legislativo 
Técnico Operacional 
Cargo Requisito 
Ensino médio completo 
Ensino médio completo 
Ensino médio completo 
Praça ilo Pcçanha. Nº 7 - Cc111ro - Barra do Pirai. RJ - CEP: 27123-020 
Telefone: (2-1) 2443-9650 
E-mail: contato@barradopirai.rj.leg.br 
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Guardião de Patrimônio 
Auxiliar de Limpeza 
Técnico em Informática 
Intérprete de Libras 
Motorista 
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Ensino fundamental completo 
Ensino fundamental completo 
Ensino médio completo e conclusão de curso técnico 
informática de, no mínimo, 1.200 horas, devidamente 
reconhecido pelo MEC 
"'-. 
em 
Curso superior de licenciatura plena ou plenificada na área d~ 
Educação + Curso de Formação de Tradutor e Intérprete dt 
LIBRAS no mínimo 120 horas 
Ensino médio completo e carteira nacional de habilitaçãc 
categoria B 
Anexo III 
DO SUBSÍDIO E DA REMUNERAÇÃO 
Simbolo!!ia Remuneracão 
IAPL - 1 Agente Político Legislativo R$ 10.220,40 
!APL - 2 Agente Político Legislati vo R$ 12.980 00 
CCL 1 - Cargo Comissionado Legislativo R$2. 15000 
CCL2 - Cargo Comissionado Legislativo R$ 4.890,00 
IAP - Chefe de Gabinete Parlamentar R$ 3.5 10,52 
Praça Nilo P~çanha. Nº 7 - Centro - Barra do Pirai, RJ - CEP: 27123-020 
Telefone: (2-t) 24-t3-9650 
E-mai 1: contato'<?barradopirai. rj. leg.br 
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