norma nº 1837/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1837 DE 16 DE ABRIL DE 2011. 
"AUTORIZA A uTILIzAcA0 PELAS 
ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS DA 
REDE PUBLICA DOS ESPAOS DISPO￾NIVEIS EM SUAS DEPENDENCIAS 
PARA 0 PLANTIO DE ALIMENTOS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder 
Executivo sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - As escolas da Rede PUblica de Ensino do MunicIpio de 
Barra do Piral ficam autorizadas a utilizar o espaco disponIvel em suas dependências 
para o plantio de alimentos. 
Art. 20- Os alimentos colhidos nas hortas implantadas nessas 
escolas deverao ser utilizados na alimentacao dos alunos, auxiliando na 
complementacao da merenda escolar. 
Art 3° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 16 DEABRIL DE 2011. 
JOSE LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 024/2011 
Autor: Vicente Goncalves do Nascimento 
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CEP.: 27 123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673