norma nº 1838/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DEBARRADOPIRAF 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1838 DE 20 DE ABRIL DE 2011. 
EMENTA: "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a colocar 
Carteiras Escolares para alunos canhotos nas Escolas da Rode 
Püblica Municipal." 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuicoes Iegais, aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1 0 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a colocar 
Carteiras Escolares para alunos canhotos, nas Escolas da Rede Püblica Municipal. 
Art. 20- A direcao da Escola deverá fazer entrevista corn os 
pais de alunos da 1a série e nas demais series corn os alunos, e inforrnando se o aluno é 
destro ou canhoto. 
Art. 30 - Apôs entrevista, a direcao das Escolas da Rede 
Municipal, deverá enviar relacao da entrevista a Secretaria da Educacao, para 
providenciar a aquisicao das Carteiras Escolares. 
Art. 40- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicacao, revogando-se as disposicOes em contrário. 
CABIN ETE DO PREFEITO, 20 DE ABRIL DE 2011. 
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Prefeito Municipal 
Projeto de lei n o 026/2011 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NI LO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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