norma nº 1839/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Jt 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA 
GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1839 DE 20 DE ABRIL DE 2011. 
EMENTA: "Autoriza os 
estabelecimentos da rede 
municipal de ensino e privada 
a disponibilizarem espaco 
apropriado para amamentacão, 
na forma que menciona." 
A Cârnara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuiçoes legais, aprova e o Prefeito do MunicIplo sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1 0 - Ficam todos os estabelecirnentos de ensino püblico e 
privados autorizados a disponibilizar a aluna corn filho em fase de 
amamentação espaço apropriado para amamentaçao. 
Parágrafo Unico - 0 espaco a que se refere o caput será aquele 
que reunir as condicoes adequadas a finalidade de arnamentaçao, entre as 
dependências do estabelecimento de ensino. 
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua 
publicaçäo, revogando-se as disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 20 DE ABRIL DE 2011. 
JOSE LUISANCHIT 
Prefeito MuniciDal 
Projeto de lei n°035/2011 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NI LO PEANHA N° 07 CENTR() CEP.: 27.123-020 
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