norma nº 1843/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
LEI MUNICIPAL No 1843 DE 28 DE ABRIL DE 2011. 
EMENTA: "AUTORIZA A AQUISIçAO DE IMOVEL PELO 
PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS CORRELATAS 
PRO VIDENC lAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAL, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicoes legais aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do MunicIpio de Barra do 
Piral as tratativas necessárias para aquisiçao por meio de compra, desapropriacao 
amigável ou judicial, na melhor forma da lei, de terreno localizado no bairro da Muqueca 
que possa atender também aos bairros Maracanã, Ponte Vermeiha, São Joäo, Vargem 
Grande e Carvão dentre outros, para nele ser construIdo uma nova Escola Municipal e uma 
Creche. 
Art. 20- Para fins de cumprimentos do disposto nesta Lei, fica ainda, o Chefe 
do Executivo autorizado a promover a abertura de crédito adicional suplementar se 
necessá rio. 
Art. 30- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DQPREFEITO, 28 DE ABRIL DE 2011. 
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Jos' LUIS ANCHITE 
P refl u n ici pal 
Projeto de lei n° 72/2011 
Autor: Joel de Freitas Tinoco 
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO CEP.: 27.123-020 
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