norma nº 1852/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF JIM GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1852 DE 28 DE ABRIL DE 2011 
EMENTA: "Ficam obrigados os Orgaos 
municipais responsáveis pelos concursos 
pUblicos a convocarem os nomeados por 
correspondéncia oficial corn A.R." 
A Câmara Municipal de Barra do Piral, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuiçOes legais, aprova e o Representante Legal do 
Poder Legislativo promulga a seguinte Lei: 
Art. 11- Ficam obrigados os ôrgaos municipais 
responsáveis por concursos pUblicos a convocarem os nomeados tanto pelo 
Diário Oficial quanto por correspondência oficial corn A.R. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as disposiçOes em contrário. 
GABINETE DO PRESIDENTE, 28 DE ABRIL DE 2011. 
Projeto de lei n° 241/2010 
Autor; Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA NILO PEANHA N'07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020 
T}L:(24' 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673