norma nº 1857/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
LEI MUNICIPAL No 1857 DE 03 DE MAIO DE 2011. 
EMENTA: Dispöe sabre a 
proibicao de anilhas e halteres 
sem revestimento nas academias 
ginástica do MunicIpio e dã outras 
providências. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de 
Janeiro, no usa de suas atribuiçoes legais, aprova e a Prefeito do MunicIpio sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica proibido o usc de anilhas e halteres sem revestimento nas 
academias de ginástica sediadas no MunicIpio. 
Art. 20- Os equipamentos a que se refere a art. 1 0deverão ser 
revestidos par plásticos, borracha ou outro material que impeca o cantata humano 
diretamente corn o ferro. 
Art. 30- 0 Poder Executivo regularnentara a presente Lei no prazo de 
90 (noventa) dias. 
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacao revogada 
as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE MAIO DE 2011. 
JOSE LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 64/2011 
Autor: Pedro Fernando de Souza Alves 
PRAA N1LO PEANHA N° 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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