| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1858 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | Fica autorizado a instituir, instalar e divulgar número de telefone gratuito 0800 para o recebimento de denuncias de infrações e crimes ambientais. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAF
GABINETE DO PRESIDENTE
LEI MUNICIPAL No 1858 DE 03 DE MAIO DE 2011.
EMENTA: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR, INSTALAR F
DIVULGAR TELEFONE GRATUITO "0800" PARA
DENUNCIAS DE INFRAçOEs E CRIMES
AMBIENTAIS F DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuicoes legais, aprova e o Representante Legal do Poder Executivo
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 0- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir, instalar e
divulgar nümero de telefone gratuito "0800" para o recebimento de denUncias de infracoes e
crimes ambientais.
§ 1 1 - As dentncias, quando solicitadas, guardarao o sigilo da fonte.
§ 21- 0 servico deverá estar a disposiçao durante os horários de
funcionamento da Administracao PUblica.
Art. 21- 0 Poder Executivo poderá editar Decreto Regulamentador para dispor
sobre a matéria objeto desta lei.
Art. 30- Esta lei entraré em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposicOes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE MAIO DE 2011.
JOSELUIS ANCHITE
Prefeito Municipal
Projeto de lei n° 69/2011
Autor: Vicente Goncalves do Nascimento
PRAA NILO PEANHA N° 07 - CENTRO - CEP.: 27.123-020
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