norma nº 1859/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
LEI MUNICIPAL NO 1859 DE 03 DE MAIO DE 2011. 
EMENTA: INCLUI NO CALENDARIO 
OFICIAL DE EVENTOS Civicos DA 
MUNICIPALIDADE, 0 DIA DE 
PREvENçAO A ACIDENTES DE 
TRANSITO, E DA OUTRAS 
PRO VIDENC lAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuiçöes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica incluldo no ca!endário oficial de eventos cIvicos da municipalidade, o DIA 
DE PREvENçA0 A ACIDENTES DE TRANSITO. 
Parágrafo Unico - Neste dia serão priorizados Os ensinamentos pertinentes a 
prevençâo de acidentes envolvendo criancas. 
Art. 20- Fica autorizado o Poder Executivo a conveniar-se corn instituiçoes pUblicas e 
privadas, objetivando o melhor resuitado possIvel na implementaçäo dos objetos desta Lei. 
Art. 30- Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as 
disposiçoes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE MAIO DE 2011. 
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JOSÉ LUIS ANCHITE 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei no 70/2011 
Autor: Vicente Gonçalves do Nascimento 
PRAA NILO PEANHA No 07— CENTRO - CEP.: 27.123-020 
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