| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1864 / 2011 |
| Date | 2011-05-13 |
| Ementa | Ficam os condutores de taxi autorizados a exigir, a qualquer momento, a identificação do passageiro. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAf GABINETE DO PRESIDENTE LEI MUNICIPAL No 1864 DE 13 DE MAIO DE 2011. EMENTA: "AUTORIZA 0 CONDUTOR DE TAXI A EXIGIR IDENTIFICAçA0 DE PASSAGEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRA1, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuicOes legais aprova e o Prefeito do MunicIpio sanciona a seguinte Lei: Art. 1 1- Ficam os condutores de taxi autorizados a exigir, a qualquer momento, a identificacao do passageiro. Paragrafo LJnico - A recusa do passageiro em apresentar a identificacao de que trata o caput deste artigo poderá implicar a recusa da prestacao do servico por parte do condutor de taxi. Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposicOes em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 13 DE MAIO DE 2011. JOE LUIS ANCHITE Prfçito Municipal Projeto de lei n° 027/2011 Autor: Pedro Fernando de Souza Alves PRAA NILO PEANIHA N° 07 - CEP.: 27123-020 TEL.: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673