norma nº 1868/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI 
- GABINETE DO PRESIDENTE 
LEI MUNICIPAL No 1868 DE 31 DE MAIO DE 2011. 
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a 
conceder incentivos para arnpliacao da 
Empresa H. S. COUTINHO INDUSTRIA E 
COMERCIO LTDA no Municipio e dá outras 
correlatas providências". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder incentivos 
para a empresa H. S. COUTINHO INDCJSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n° 28.580.702/0001-00. 
Art. 20 Os incentivos de que trata o artigo anterior se referem a 
instalacao de urn Centro de Distribuiçao, localizado na Avenida Vereador Chequer 
Elias, s/n0 , Vila Helena, neste MunicIpio. 
Art. 30 Os incentivos destinados a empresa são aqueles constantes no 
artigo 20da Lei Municipal n° 701, de 01 de outubro de 2002. 
Art. 40 As obrigacoes para a concessão do presente incentivo 
encontrarn-se estatuldas no respectivo Termo a ser celebrado corn o MunicIpio. 
Art. 50 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicacao, revogando￾se as disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 31 DE MAIO DE 2011. 
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Mensagem n° 016/GP/201 1 
Projeto de Lei n° 95/2011 
Autor: Executivo Municipal 
FRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP: 27.123-020 
TEL: (24) 2443-9650 FAX: (24) 2443-9673