norma nº 1870/2011

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
LEI MUNICIPAL No 1870 DE 02 DE JUNHO DE 2011. 
EMENTA: "DA NOVA REDAcA0 AO TEXTO DO 
ARTIGO 30DA LEI No 1726 DE 29 DE 
SETEMBRO DE 2010 E DA OUTRAS 
PRO VIDENC lAS". 
A CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuicoes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica modificado o artigo 30 da Lei Municipal n° 1726 de 29 de 
setembro de 2010, que tern a seguinte redacao: 
Art. 30 - Exclui-se da presente Lei Os velculos de passeio e utilitários; 
Passa a ter a redacao que se segue: 
Art. 30 - Inclui-se a presente Lei os velculos, considerados de passelo, e 
utilitários, como vans, que servem a Secretaria de SaUde, entre outras 
secretarias ou autarquias da Administracão Direta ou Indireta. 
Art. 20- Esta lei entrarâ ern vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, 02 DE JUNHO DE 2011. 
JOSE L1JIS
A 
 ANC
C
HIT 
Prefeito Municipal 
Projeto de lei n° 92/2011 
Autor: Gustavo de Carvalho Horta Jardim 
PRAA NILO PEANHA N° 07- CENTRO - CEP.: 27.123-020 
TII •l')A\ ')A4Qf.cI PAY- (),1\ 11OZ7